É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências

Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde),

Lei nº 10.048/00 (estabelecendo prioridades ao atendimento),

Lei nº 10.098/00 (determinando critérios para a promoção da acessibilidade)

Decreto nº 3.298/99 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)

Decreto nº 5.296/04 (regulamenta as Leis nº 10.048/00 e n° 10.098/00

1982, o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência

para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Promulgada, no Brasil, pelo Decreto nº 3.956/01.

Exemplos:

• Educação: Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

• Desenvolvimento Social: Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Direitos Humanos: Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

• Habitação: Programa Minha Casa, Minha Vida para Pessoas com Deficiência

• Justiça: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

• Transporte: Transporte Metropolitano Acessível

• Trabalho: Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)

• Esporte: Paradesporto / Jogos Paralímpicos

• Turismo: Infraestrutura Turística Acessível

deficiência (14,5% da população brasileira)

48% de pessoas com deficiência visual

23% com deficiência motora,

17% com deficiência auditiva,

8% com defi ciência intelectual e

4% com deficiência física.

Exemplo: Programas de reabilitação que ensinam habilidades de vida diária, como a utilização de tecnologia assistiva (atitudinais) e construção de rampas e elevadores em edifícios públicos e privados (físicas).

• Saúde Auditiva (Portarias MS/SAS nº 587/04 e nº 589/04).

• Deficiência Física (MS/GM nº 818/01 e MS/SAS nº 185/01).

• Atenção à Ostomia (MS/SAS nº 400/09).

• Assistência Ventilatória para doenças neuromusculares (MS/GM nº 1.370/08 e MS/SAS nº 370/08).

• Deficiência Mental/Autismo (MS/GM nº 1.635/02).

• Reabilitação Visual (MS/GM nº 3.128/08 e nº 3.129/08).

• Osteogênese Imperfeita (MS/GM nº 2.305/01).

• Exemplos: Fenilcetonúria, erros inatos do metabolismo, hipotiroidismo congênito.

• Evitação: Pode ser evitada com exames pré-natais, como o cariótipo e exames laboratoriais para detecção de doenças genéticas e aconselhamento genético para casais e exames laboratoriais no período pré-natal.

• Exemplos: Partos de risco, falta de acompanhamento pré-natal, ausência de cuidados adequados no nascimento.

• Evitação: A melhoria da qualidade do pré-natal, exames laboratoriais, consultas regulares, e partos bem assistidos e melhoria dos serviços de saúde para garantir que gestantes e bebês tenham acesso a cuidados adequados.

• Evitação: Pode ser evitada por políticas públicas de distribuição de renda, criação de empregos e melhoria das condições sociais e de vida.

• Exemplo: Programas como o Bolsa Família que visam combater a pobreza e garantir o acesso à alimentação saudável.

• Evitação: Prevenção por meio de vacinação, exames pré-natais e ações de promoção à saúde.

• Exemplo: Vacinação contra rubéola, sarampo e sífilis, e acompanhamento médico adequado durante a gravidez.

• Evitação: Adoção de hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada, prática de exercícios físicos e exames regulares. Além de mudanças nos hábitos de vida, diagnóstico precoce e tratamento adequado podem prevenir ou minimizar os efeitos dessas doenças.

• Exemplo: Programas de prevenção ao câncer de mama, rastreamento para hipertensão e diabetes.

• Evitação: Prevenção por meio de diagnóstico precoce, assistência multiprofissional e uso de medicamentos adequados.

• Implementação de políticas de saúde mental, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, além de programas de apoio à infância e adolescência.

• Exemplo: Programas de apoio psicológico para crianças e adolescentes em escolas, serviços de saúde mental disponíveis para a população.

• Evitação: Políticas públicas integradas para reduzir a violência, melhorar as condições de vida e promover mudanças de hábitos da população.

• Exemplo: Campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, políticas de redução da violência, e programas de prevenção ao abuso de substâncias.

2. A prevenção de deficiências, a partir da união de diferentes áreas (saúde, educação, segurança, trânsito, mídia, etc) para uma ação potencializada. Aderir a saúde estratégias de prevenção, imunização, acompanhamento de gestantes, crescimento infantil, exames para RN, etc. Além disso, envolver ações de natureza informativa e educacional.

3. A atenção integral à saúde, consiste no cuidado a PCD, garantindo acesso a ações de saúde (básica ou complexas), reabilitação, procedimentos necessários e recebimento de tecnologia assistiva. Toda pessoa com deficiência tem direito a serviços de Saúde do SUS. Ações de saúde sexual, reprodutiva, recursos tecnológicos e intervenções especializadas fazem parte dessa diretrizes.