Padlet de legislação ambiental by Erick de Carvalho Sampaio

Principais pontos da lei das águas

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:13:57 UTC

A "Lei das Águas" no Brasil geralmente se refere à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei de Recursos Hídricos. Esta lei estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:15:08 UTC

Princípio da Gestão Integrada: A gestão dos recursos hídricos deve ser realizada de forma integrada, considerando aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:16:32 UTC

Bacia Hidrográfica como Unidade de Gerenciamento: A unidade básica de gestão é a bacia hidrográfica, considerada um sistema integrado de recursos hídricos.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:17:36 UTC

Outorga de Direitos de Uso: Para utilizar recursos hídricos, é necessário obter uma outorga, que é uma autorização do poder público para o uso da água.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:19:36 UTC

Cobrança pelo Uso da Água: A lei prevê a possibilidade de cobrança pelo uso da água como instrumento econômico para incentivar o uso sustentável e a conservação dos recursos hídricos.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:20:35 UTC

Fundações e Comitês de Bacia: São criados órgãos colegiados, como as Agências de Água e os Comitês de Bacia Hidrográfica, para promover a participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:21:43 UTC

Enquadramento dos Corpos d'Água: Estabelece padrões de qualidade da água e metas de lançamento de poluentes, visando a garantir a qualidade dos corpos d'água.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:23:37 UTC

Instrumentos de Gestão: Introduz diversos instrumentos, como o Plano de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos d'água, e o sistema de informações sobre recursos hídricos, para auxiliar na gestão sustentável.

ericksampaio62 — 2023-11-22 22:25:30 UTC

Participação Social: Incentiva a participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos, por meio de audiências públicas, consultas e envolvimento de diversos setores.