https://padlet.com/rmllacerda/ewdmco90sua24bz4 LGPD - Antes tarde do que nunca, o que muda com a lei 13.708/2018? en-us 2022-05-22 19:20:35 UTC 2022-05-22 23:20:49 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f512.png rmllacerda https://padlet.com/rmllacerda/ewdmco90sua24bz4/wish/2194744720 Com a sanção desta lei pelo então presidente Michel Temer definiu-se novas regras de como as empresas devem tratar os dados pessoais, as regras valem tanto para dados pessoais quanto para dados físicos.

A LGPD é uma importante ferramenta para garantir a privacidade e liberdade dos indivíduos.

os titulares dos dados tem os diretos de:
Os titulares têm o direito de: 1) obter do controlador, conforme disposto no artigo 18 da LGPD, a confirmação da existência do tratamento; 2) acessar os dados; 3) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 4) anonimização; 5) bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; 6) fazer portabilidade ou eliminar dados; 7) receber informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e 8) ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.  



]]> 2022-05-22 19:30:29 UTC https://padlet.com/rmllacerda/ewdmco90sua24bz4/wish/2194744720 rmllacerda https://padlet.com/rmllacerda/ewdmco90sua24bz4/wish/2194861952 Compete a ANPD fiscalizar e apurar os descumprimentos de LGPD no Brasil, e não obstante também aplicar as penalidades previstas em lei.
A instituição também tem as tarefas de orientar e regular preventivamente sobre como aplicar a lei, no entanto não basta só a ANDP, por isso que a LGPD também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e suas funções nas organizações como: Controlador, operador e encarregado. ]]> 2022-05-22 23:14:43 UTC https://padlet.com/rmllacerda/ewdmco90sua24bz4/wish/2194861952