Curso B3Z by Florbela Sousa https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat Constituição da República Portuguesa en-us 2022-11-15 16:27:38 UTC 2026-01-21 04:14:03 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f1f5-1f1f9.png https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385583291                              artigo 58º
                           direito  ao trabalho
1. Todos têm direito ao trabalho
2. para assegurar o direito ao trabalho , incumbe ao estado promover.
a) a 
execução  de politicas de pleno emprego;´
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado  ou limitado, em função do sexo, o acesso  a quaisquer cargos , trabalho ou categorias profissionais ;
c) a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores .
                               artigo 59º
                               direitos dos trabalhadores


1. Todos os trabalhadores , sem distinção  de idade , sexo, raça , cidadania, território, de origem , religião , convicções politicas ou ideológicas tem direito:
a)  Á retribuiçao do trabalho , segundo a quantidader , natureza e qualidade, obersevando-se o principio de que para trabalho  igual salario igual, de forma a garantir uma existencia condigna:
b) a organização o trabalho em condicões  socialmente  dignificantes de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação  da atividade profissional com a vida familiar .
c) A prestação do trabalho em condições de higiene , segurança e saude :
d) ao repouso e aos lazares , a um limite maxim da jornada de trabalho ao descanso semanal e a ferias periodicas pagas;
e)À assistencia material, quando involuntariamente se enconterem em situasção de desemprego:
f) A assistência e justa reparação , quando vitimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.











]]> 2022-11-15 21:56:23 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385583291 https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385583767 Artigo 24º.

1. A vida humana é inviolável.
2. Em caso algum haverá pena de morte.

Artigo 25º.
Direito à integridade pessoal

1. A integridade moral e física das pessoas é  inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura,     nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Artigo 26º. 
Outros direitos pessoais

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.
4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

Artigo 27º.
Direito à liberdade e à segurança

1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática e ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.






]]> 2022-11-15 21:57:01 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385583767 https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385584600 Artigo 71.º

Cidadãos portadores de deficiência

Cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.

2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de defioiencia e de apoio ás suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanyo aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.

3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiencia.


Artigo72.º
Terceira idade

1.As pessoas idosas tem direito á segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comúnitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

2. A política da terceira idade engloba medidas de caráter económico, social e cultural tendentes a proporcionar ás pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade.]]> 2022-11-15 21:58:05 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385584600 https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385585805 Artigo 63.º
Segurança social e solidariedade
1-Todos têm direito à segurança social.
2-Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
3- o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
4- Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei ,para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do do sector de atividade em que tiver sido prestado.
5- O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei , a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b ) do n.º 2 do artigo 67º,no artigo69º,na alínea e ) do nº1 do artigo 70º e nos artigos 71º e 72º.]]> 2022-11-15 21:59:22 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385585805 https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385587647 Artigo 74.º
Ensino
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êsito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a)Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfebetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investicação científica e da criação artística.
]]> 2022-11-15 22:01:51 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385587647 https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385590291 Artigo 60º
1. os consumidores têm direitos à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação, e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos. 
2. A publicidade é disciplinada por por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, ou indireta ou dolosa.
3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defensa dos associados ou de interesses coletivos ou difusos.]]> 2022-11-15 22:04:44 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385590291 https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385591532 Artigo 1.º
República Portuguesa
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º
Estado de Direito democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo. 3.º
Soberania e legalidade
1.A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se á Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Artigo .4.º
Cidadania portuguesa
São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

]]> 2022-11-15 22:06:23 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385591532 https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385592989 ARTIGO 48.º
Participação na vida pública
1.Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida politica e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
2.Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo  Governo e outras autoridades acercas da gestão dos assuntos públicos.
ARTIGO 49.º
DIREITO DE SUFRÀGIO
1.Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2.O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.
ARTIGO 50.º
DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÙBLICOS
1.Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos público.
2.Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.
3.No acesso a cargos eletivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respetivos cargos. ]]> 2022-11-15 22:07:48 UTC https://padlet.com/profflorbelasousa1/evfk551483rlesat/wish/2385592989