A Constituição Brasileira reconhece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Publicação da Lei n.º 8.080, Lei Orgânica da Saúde , dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm 

Publicação da Lei n.º 8.142, dispondo sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

>> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm 

Publicação da primeira cartilha do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentando suas doutrinas e seus princípios. organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

>>http://www.pbh.gov.br/smsa/bibliografia/abc_do_sus_doutrinas_e_principios.pdf 

Publicação do Decreto n º 99.438, dispondo sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde.

>>https://conselho.saude.gov.br/legislacao/dec99438_070890.htm 

Instituição da Comissão Técnica em âmbito nacional, posteriormente denominada Comissão Intergestores Tripartite.

>>https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655930

Edição da Norma Operacional Básica do SUS (NOB 91). 

>>http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20258_07_01_1991.pdf  

Instituição da FUNASA (Fundação Nacional da Saúde).

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0100.htm  

Início do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (PNACS) e lançamento do Manual do Agente Comunitário de Saúde pela FUNASA. Foi renomeado como Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) no ano seguinte. Sua regulamentação ocorreu em 1997 com Portaria MS nº 1.886.

>>https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=181515

Aprovação da Norma Operacional Básica (NOB 01/1992).

>>http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/Portaria%20234_07_02_1992.pdf

Extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e criação do Sistema Nacional de Auditoria (SNA).

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8689.htm

Regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/d1651.htm

Estabelece o acesso e distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV/Aids.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9313.htm 

Criação do Piso de Atenção Básica (PAB) - repasse de recursos ao gestor municipal, por pessoa, para o atendimento à Saúde.

>>https://www.saude.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-05/portgm1882_18dezembro_1997.pdf 

Aprovação da Política Nacional de Medicamentos. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html 

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm 

Política Nacional dos Medicamentos Genéricos.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm 

Plano Nacional de Controle da Tuberculose com ordenação das ações de controle no País.

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/0106pnct2.pdf 

Fixação das diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS).

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3189.htm

Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentando os serviços do setor privado de saúde.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/1928.htm 

Instituição do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento.

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2000/prt0569_01_06_2000_rep.html 

Lei n.º 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais - “Lei da Reforma Psiquiátrica”.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm 

Lançamento do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar.

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnhah01.pdf

Publicação da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS 01/2002), que define a regionalização e a assistência à saúde. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html  

Instituição do Programa Nacional de Controle da Dengue. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt1347_24_07_2002.html 

Aprovação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt1060_05_06_2002.html 

Aprovação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. 

>>http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/Pm_254_2002.pdf 

Aprovação do Projeto de Redução da Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito - Mobilizando a Sociedade e Promovendo a Saúde. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0344_19_02_2002.html

Instituição do Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0816_30_04_2002.html 

Instituição da Política Nacional de Atenção às Urgências. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1863_26_09_2003.html 

Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1864_29_09_2003.html

Instituição do auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações a partir do programa "De Volta para Casa". 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.708.htm 

Aprovação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/pri1777_09_09_2003.html

Lançamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. 

>>https://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2007/politica_mulher.pdf 

Lançamento da Política de Humanização do SUS. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/humanizasus_2004.pdf 

Lançamento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_seguranca_saude.pdf 

Instituição da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor.

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/comum/13150.html 

Aprovação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e da Implantação e Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios.

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt0936_19_05_2004.htm

Lançamento das Diretrizes do Programa Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_brasil_sorridente.pdf 

Institui o Programa "Farmácia Popular do Brasil". 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/decreto5090farmaciapopular.pdf 

Criação da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras). 

>>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.972.htm 

Aprovação do Plano Nacional de Saúde (PNS). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/GM_2607.pdf 

Institui os calendários de vacinação como obrigatórios em todo território nacional através do Programa Nacional de Imunização. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt0597_08_04_2004.html

Criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS ara a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm 

Lançamento da Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_direitos_sexuais_reprodutivos.pdf

Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0648_28_03_2006.html 

Publicação do Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas institucionais do Sistema Único de Saúde, envolvendo as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html 

Aprovação da Política de Saúde da Pessoa Idosa. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html 

Aprovação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0675_30_03_2006.html 

Aprovação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. 

>>https://saude.mg.gov.br/images/documentos/Portaria_971.pdf 

Instituição das Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt1876_14_08_2006.html

Aprovação da Política Nacional sobre o Álcool. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6117.htm  

Declaração de interesse público os direitos de patente do Efavirenz, concedendo a licença compulsória do antirretroviral.

>>http://www.cptech.org/ip/health/cl/brazil04242007.pdf

Instituição da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559_01_08_2008.html 

Ação efetiva para regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, que trata do financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 

>>https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=562356&filename=PLP+306/2008 

Instituição do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1707_18_08_2008.html

Instituição da Política Nacional da Saúde do Homem. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1944_27_08_2009.html 

Instituição da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0992_13_05_2009.html

Lançamento da Estratégia Nacional de Vacinação Contra o Vírus Influenza Pandêmico (H1N1) 2009. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estrategia_nacional_vacinacao_influenza.pdf 

Instituição da Universidade Aberta do SUS. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7385.htm 

Criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7336.htm 

Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html

Instituição da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2866_02_12_2011.html 

Criação da Rede Cegonha. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1459_24_06_2011.html 

Regulamentação da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm 

Publicação do Plano Nacional de Enfrentamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/plano_acoes_enfrent_dcnt_2011.pdf

Regulamentação do Cartão Nacional de Saúde. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0940_28_04_2011.html 

Implantação do Programa Saúde Não Tem Preço, tendo como base as medidas referentes ao “Aqui Tem Farmácia Popular" regulamentadas pela Portaria nº184/11. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0184_03_02_2011.html 

Instituição da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html 

Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html 

Instituição da Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html 

Definição das diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua, com base no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0122_25_01_2012.html

Publicação da Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm

Criação do Programa Mais Médicos.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/mpv/mpv621.htm

Instituição da Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS-SUS). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2761_19_11_2013.html 

Instituição da Política Nacional de Atenção Hospitalar com diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde.

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html 

Publicação da Política Nacional de Humanização. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_humanizacao_pnh_folheto.pdf 

Estabelecimento do atendimento obrigatório e integral às pessoas vítimas de violência sexual.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm 

Instituição da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0874_16_05_2013.html

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1130_05_08_2015.html 

Publicação da Lei nº 13.097, alterando o art. 23 da Lei nº 8.080 no tocante à abertura ao capital estrangeiro na oferta de serviços de saúde. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13097.htm 

Emenda 86/15 altera a organização dos repasses financeiros para o Sistema Único de Saúde. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm

Publicação da Emenda Constitucional nº 95 - “PEC dos tetos de gasto”, agravando o problema de subfinanciamento do SUS.

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm

Publicação da Resolução nº 37/18 que dispões sobre o mecanismo de Planejamento Regional Integrado (PRI). 

>>https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cit/2018/res0037_26_03_2018.html 

Aprovação da Lei 13.714, assegurando o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13714.htm

Instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv890.htm

Publicação da Lei nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 

>>https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735 

Reconhecimento de estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, possibilitando o manejo orçamentário extraordinário, suspendendo as metas e resultados referentes à lei de responsabilidade fiscal. 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm 

Instituição do Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). 

>>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10283.htm 

Instituição da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) e a Câmara Técnica em Imunização da Covid-19 (CTAI COVID-19). 

>>https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.841-de-5-de-agosto-de-2021-336954887 

Instituição do Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 

>>https://brasilsus.com.br/wp-content/uploads/2020/12/portaria3241.pdf

Publicação da Medida Provisória nº1.026 que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. 

>>https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.026-de-6-de-janeiro-de-2021-297929846

Regulamentação das ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

>>https://brasilsus.com.br/index.php/pdf/portaria-gm-ms-no-1-348/