https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos PNMA en-us 2021-08-17 00:48:38 UTC 2021-08-17 01:18:34 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f3d5.png pccamila040 https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681233147 A PNMA vem disciplinada pela Lei n.º 6.938,[1] de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É a referência mais importante na proteção ambiental. Ela dá efetividade ao artigo Constitucional 225, é um sistema estabelecido por uma lei federal (Lei 6.938/1981) que estabelece órgãos, mecanismos e instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.]]> 2021-08-17 00:59:03 UTC https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681233147 pccamila040 https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681239957 - V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
- VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional
e a proteção dos recursos ambientais;
- VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
- VIII - recuperação de áreas degradadas;
- IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
- X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação
da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa
do meio ambiente.]]> 2021-08-17 01:03:16 UTC https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681239957 pccamila040 https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681249412 Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
■ I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
■ II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio
ambiente;
■ III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta
ou indiretamente:
– a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
– b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
– c) afetem desfavoravelmente a biota;
– d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
– e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos;]]> 2021-08-17 01:11:12 UTC https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681249412 pccamila040 https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681252196 Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
■ I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
– No processo de estabelecimento de padrões de qualidade
ambiental desenvolve-se a procura de níveis ou graus de
qualidade, de elementos, relações ou conjuntos de
componentes, que atendam a determinadas funções,
propósitos ou objetivos, e que sejam aceitos pela
sociedade.]]> 2021-08-17 01:13:12 UTC https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681252196 pccamila040 https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681258601 - Padrões de qualidade ambiental
- Zoneamento ambiental
- Avaliação de impactos ambientais (A. I. A.)
- Estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA)
- Licenciamento ambiental
- Auditoria ambiental]]> 2021-08-17 01:17:56 UTC https://padlet.com/pccamila040/emmid5hhbh6qwdos/wish/1681258601