Código de Defesa do Consumidor by Games Beenn

Definição do Consumidor

rezentorbento — 2023-11-06 11:50:46 UTC

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . O consumidor tem direitos e deveres perante os fornecedores, que devem respeitar as normas de qualidade, segurança, informação, garantia e proteção contra práticas abusivas ou enganosas. O consumidor também pode ser consciente, ou seja, aquele que compra produtos de forma responsável, pensando no meio ambiente, na saúde humana e animal, e na procedência do produto e da mão de obra que gerou aquela mercadoria . O consumidor consciente busca não apenas o seu bem-estar, mas também o de toda a sociedade e do planeta.

Definição de Fornecedor

rezentorbento — 2023-11-06 12:25:49 UTC

Fornecedor é a pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou serviços para outra pessoa ou empresa, que é o consumidor final. O fornecedor pode participar da produção, da importação, da distribuição ou da comercialização dos produtos ou serviços, assumindo a responsabilidade pela sua qualidade, segurança e informação. O fornecedor também deve respeitar os direitos e os deveres do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ¹. O fornecedor pode ser classificado em três tipos: real, aparente ou presumido, dependendo do seu grau de envolvimento na cadeia de fornecimento. O fornecedor é um agente econômico importante para o funcionamento do mercado e para a satisfação das necessidades dos consumidores.

Código de Defesa do Consumidor

rezentorbento — 2023-11-06 12:31:20 UTC

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e as normas de proteção e defesa do consumidor. Ele regula as relações de consumo, garantindo a transparência, a qualidade dos produtos e serviços, a segurança e a equidade nas transações comerciais.

Definição de Produtos

rezentorbento — 2023-11-06 12:37:07 UTC

Definição de Serviços

rezentorbento — 2023-11-06 12:43:31 UTC

Serviços são atividades que visam satisfazer as necessidades ou desejos dos clientes, sem envolver a produção de bens materiais. Os serviços são intangíveis, heterogêneos, inseparáveis e perecíveis, o que significa que não podem ser tocados, armazenados, transportados ou padronizados, e que são produzidos e consumidos ao mesmo tempo. Alguns exemplos de serviços são: educação, saúde, transporte, turismo, comunicação, lazer, segurança, consultoria, etc.

5 Direitos do Consumidor

rezentorbento — 2023-11-06 13:06:55 UTC

Os direitos do consumidor são garantias legais que visam proteger os interesses dos cidadãos que adquirem produtos ou serviços.

- Os consumidores têm o direito de receber produtos e serviços que não prejudiquem sua vida, saúde e segurança, e de serem indenizados em caso de danos.

- Os consumidores têm o direito de receber informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que compram, e de serem educados sobre seus direitos e deveres.

- Os consumidores têm o direito de escolher livremente os produtos e serviços que desejam comprar, sem serem enganados ou coagidos por práticas abusivas.

- Os consumidores têm o direito de receber produtos e serviços que atendam aos padrões de qualidade esperados, e de exigir a troca, a devolução ou o abatimento do preço em caso de defeitos.

- Os consumidores têm o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, e de receber a devolução integral do valor pago.

5 Deveres do Consumidor

rezentorbento — 2023-11-06 13:13:16 UTC

Os deveres do consumidor são as obrigações que ele deve cumprir para garantir o equilíbrio nas relações de consumo e o respeito aos fornecedores.

- O consumidor deve informar-se sobre os produtos e serviços que compra, ler os contratos e guardar os comprovantes.

- O consumidor deve agir de boa-fé, evitando abusar dos seus direitos ou causar prejuízos aos fornecedores.

- O consumidor deve reclamar ou denunciar as irregularidades que encontrar, buscando a solução adequada junto aos fornecedores ou aos órgãos de defesa do consumidor.

- O consumidor deve consumir de forma consciente, evitando o desperdício e o consumo excessivo, e preferindo os produtos e serviços que tenham origem ética e sustentável.

- O consumidor deve educar-se para o consumo, buscando o conhecimento e a capacitação necessários para exercer seus direitos e deveres.

5 Deveres Do Comércio

rezentorbento — 2023-11-06 13:22:25 UTC

- Agir de boa fé perante produtores, fornecedores e autoridades públicas, respeitando os contratos, as leis e os direitos alheios

-Fornecer informações claras, precisas e atualizadas sobre os produtos e serviços que oferecem ou adquirem, bem como sobre as condições de pagamento, entrega, garantia, troca, devolução e reclamação

- Atender facilitadamente ao consumidor, prestando esclarecimentos, orientações e assistência, sempre que solicitado ou necessário

- Respeitar o direito de arrependimento do consumidor, que pode desistir da compra ou contratação de um produto ou serviço no prazo de sete dias, a contar da sua entrega ou disponibilização, sem necessidade de justificativa

5 Direitos do Comércio

rezentorbento — 2023-11-06 13:25:42 UTC

-Direito de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

-Direito de regulação das empresas transnacionais

-Direito de contratos de compra e venda internacional

-Direito de contratação internacional

-Direito de autorregulação

-Direito de defesa comercial