Código de Defesa do Consumidor by Pedro Henrique https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q en-us 2022-12-22 23:28:39 UTC 2024-04-05 21:53:24 UTC hello@padlet.com O Código de Defesa do Consumidor, estabelece prazos para que o consumidor possa reclamar sobre vícios em produtos e serviços pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427719487 2022-12-23 00:18:02 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427719487 Também estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF). pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427719801 2022-12-23 00:18:54 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427719801 O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427727164 2022-12-23 00:34:20 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427727164 COMO OBTER O CÓDIGO DE CONTRIBUINTE EM APENAS 3 PASSOS. pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427729463 2022-12-23 00:39:24 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427729463 1º Passo: Acesso ao site da Secretaria da Fazenda do seu estado. As Secretarias da Fazenda de cada Estado vem se organizando de forma diferente. Por isso, o primeiro passo é acessar o site da Sefaz onde você está para verificar o procedimento para a obtenção do seu Código de Segurança. pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427729684 2022-12-23 00:39:53 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427729684 2º Passo: Cadastrar-se no programa emissor do contribuinte. Para obter o CSC é necessário ser um representante legal da empresa e estar cadastrado no programa emissor de NFC-e da Secretaria da Fazenda do seu estado. Também é necessário fazer o pedido de uso no sistema da SEFAZ do seu estado. O pedido deve ser preenchido com o CNPJ do fornecedor do sistema. pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427729900 2022-12-23 00:40:24 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427729900 3º Passo: Gerar o CSC. Para gerar o CSC é preciso acessar a área restrita do site da Secretaria da Fazenda , através do código de acesso e senha do representante legal, que já foi cadastrado no passo anterior, no programa do emissor. Somente o contribuinte poderá solicitar, revogar ou consultar o CSC no ambiente de homologação e produção. Então basta solicitar e o CSC sai automaticamente. pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427730200 2022-12-23 00:41:05 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427730200 Direitos do Consumidor que nem todo mundo conhece: pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427731461 2022-12-23 00:43:51 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427731461 - Você não precisa comprar mais itens do que necessita ( Lei Artigo 30 do Código dos Direitos do Consumidor ) pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427731897 2022-12-23 00:44:41 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427731897 - Quando não há troco, o problema é da loja ( Lei Artigo 39, incisos I e II do Código dos Direitos do Consumidor ) pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734264 2022-12-23 00:49:56 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734264 - Você não pode ser obrigado a adquirir uma mercadoria para levar outra que realmente quer ( Lei Artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código dos Direitos do Consumidor ) pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734344 2022-12-23 00:50:06 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734344 - Dois preços diferentes? Vale o menor ( Lei Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 ) pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734436 2022-12-23 00:50:17 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734436 - O estacionamento sempre é responsável pelos veículos ( Lei Súmula nº 130 do STJ, artigo 14 do Código dos Direitos do Consumidor) pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734516 2022-12-23 00:50:28 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427734516 pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427737852 2022-12-23 00:58:01 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427737852 pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427737989 2022-12-23 00:58:22 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427737989 pedro211890 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427741619 2022-12-23 01:05:36 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2427741619 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428017563 2022-12-23 14:10:47 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428017563 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428017782 2022-12-23 14:11:21 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428017782 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428018101 2022-12-23 14:12:13 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428018101 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428018946 2022-12-23 14:14:32 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428018946 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428020480 2022-12-23 14:18:32 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428020480 https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428020872 2022-12-23 14:19:38 UTC https://padlet.com/pedro211890/eghexp0d7ieum67q/wish/2428020872