Garantia de prioridade:

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei

Art8* O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, os temos desta lei e da legislação vigente.

Art9* É obrigação do estado, garantir a pessoa idosa a proteção à vida e a saúde, mediante efetivação de políticas socias públicas que permitem um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideais e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

• Direito a acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.

• Ao idoso que estiver com o o seu domínio mental, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for considerado mais favorável. Não estando em condições dessa opção, a decisão será tomada pela seguinte ordem: curador, familiares ou médico, respectivamente.

•Fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público, especialmente os de uso contínuo, assim como próteses, órtese e outros recursos relativos ao tratamento, sendo habilitação ou reabilitação.

• Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao ministério da saúde, conselho municipal, estadual ou nacional do idoso.

• Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

O idoso partir dos 65 anos, tem a assistência social caso não houver formas de ter sua subsistência, recebendo uma ajuda do governo

2- De acordo com o Artigo.35, § 2.º

O Conselho Municipal do Idoso ou Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1.°, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. Ou seja, não poderá usar além dessa porcentagem dos valores recebidos pelo idoso.

3- Ainda no Artigo. 35, § 1.º

No caso de entidades filantrópicas, ou

casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Ou seja, não pode ser realizado cobrança para acolhimento do idoso, configurado nesses determinados locais ao idoso ou familiar.

4-De acordo com o Artigo. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

O idoso tem direito a moradia, sendo da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar.

As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação conforme a necessidades deles, provendo alimentação regular e higiene.

Art. 38.

II - Para garantir a acessibilidade ao idoso, barreiras tanto arquitetônicas quanto urbanísticas devem ser eliminadas.

I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

Art. 49.

V - observância dos direitos e garantias dos idosos;

VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade

Art. 50.

III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;