Artigo 2 - 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3 - Direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4 - Proibição da escravidão e do tráfico de escravos.

Artigo 5 - Proibição da tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6 - Reconhecimento como pessoa perante a lei.

Artigo 7 - Igualdade perante a lei e proteção contra discriminação.

Artigo 8 - Acesso a remédio efetivo nos tribunais para violações de direitos fundamentais.

Artigo 9 - Proibição da prisão arbitrária, detenção ou exílio.

Artigo 10 - Direito a um julgamento justo e público.

Artigo 11 - Presunção de inocência e garantias processuais.

Artigo 12 - Direito à privacidade e proteção contra interferências.

Artigo 13 - Liberdade de locomoção e residência.

Artigo 14 - Direito de buscar asilo.

Artigo 15 - Direito à nacionalidade e proibição da privação arbitrária da mesma.

Artigo 16 - Direito ao casamento e à formação de família.

Artigo 17 - Direito à propriedade.

Artigo 18 - Liberdade de pensamento, consciência e religião.

Artigo 19 - Liberdade de opinião e expressão.

Artigo 28 - Direito a uma ordem social e internacional para a realização plena dos direitos e liberdades estabelecidos.

Artigo 29 - Limitação dos direitos e liberdades apenas para garantir o reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outros, e para satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar em uma sociedade democrática.

Artigo 30 - Proibição do uso dos direitos e liberdades para promover atividades ou atos destinados à destruição dos direitos e liberdades estabelecidos.

Artigo 23 - Direito ao trabalho, condições justas de trabalho, sindicalização e repouso.

Artigo 24 - Direito ao repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho.

Artigo 25 - Padrão de vida adequado, incluindo saúde, alimentação, habitação, cuidados médicos, assistência social e proteção em casos de desemprego, doença, invalidez, velhice ou outros casos de perda de subsistência.

Artigo 26 - Direito à instrução gratuita e obrigatória nos níveis elementares e fundamentais, acesso à instrução técnico-profissional e superior, orientada para o pleno desenvolvimento da personalidade e a promoção da paz.

Artigo 27 - Direito à participação na vida cultural, desfrute das artes e do progresso científico, além da proteção dos interesses morais e materiais derivados de produções literárias, artísticas e científicas.

Artigo 20 - Liberdade de reunião e associação pacífica.

Artigo 21 - Direito de participação política, acesso ao governo e ao serviço público, baseado na vontade do povo expressa por meio de eleições livres e universais.