Quais os principais desafios ou dificuldades para garantir esse direito à população?

Garantir o direito de moradia à população é um desafio complexo devido a diversas dificuldades enfrentadas em diferentes contextos. Acesso limitado a moradias adequadas, pobreza, desigualdade econômica, expansão urbana descontrolada, deslocamento forçado, discriminação e exclusão são alguns dos principais problemas. Além disso, políticas habitacionais inadequadas, desafios urbanos específicos e o impacto das mudanças climáticas também contribuem para a complexidade da questão. Para enfrentar esses desafios, é necessário um compromisso político, investimentos adequados, políticas habitacionais inclusivas, planejamento urbano eficiente e medidas para combater a discriminação e a desigualdade.

Qual o papel do Estado e da sociedade na garantia deste direito social fundamental?

O direito à moradia é fundamental e tanto o Estado quanto a sociedade têm papéis importantes em sua garantia. O Estado deve desenvolver políticas públicas, regular o setor, planejar o desenvolvimento urbano e proteger os direitos dos inquilinos. Já a sociedade pode atuar por meio de organizações civis, participação comunitária, solidariedade e cooperação. A colaboração entre o Estado e a sociedade é essencial para assegurar o acesso à moradia adequada, respeitando a dignidade e promovendo a igualdade e a justiça social.

Fontes:
https://www.gov.br/pt-br/constituicao-30-anos/textos/moradia-constituicao-garante-e-reforca-concretizacao-do-direito#:~:text=Assegurado%20pela%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%20de,habitacionais%20e%20de%20saneamento%20b%C3%A1sico%E2%80%9D.

2- No contexto profissional, o termo “trabalho” se refere à atividade remunerada que um indivíduo realiza em troca de um salário ou outra forma de compensação. Além disso, o trabalho pode ser realizado de diversas formas, presencial ou remoto, individualmente ou em equipe, entre outras variações. O trabalho desempenha um papel importante na vida das pessoas, principalmente porque fornece uma fonte de renda ao trabalhador.

3- Políticas públicas são as ações realizadas pelo Estado na busca de atender os setores da sociedade, como saúde , educação, segurança e entre outras. Podemos citar Proteção do trabalho adolecente,seguro desemprego e abandono salarial, intermediação de mão de obra e segurança e saúde do trabalhador https://politicaspublicas.almg.gov.br/temas/index.html?tagNivel1=10&tagAtual=10

4- O desemprego é um dos principais causadores da dificuldade estatal de garantir o direito ao trabalho aos cidadãos brasileiros. O desemprego tem inúmeros fatores, entre eles estão presentes a falta de investimento (público e privado) em setores produtivos e a não qualificação profissional dos empregados. Além disso, o trabalho informal e a desigualdade social estão muito presentes no Brasil. Quanto ao primeiro, existem muitas pessoas empregadas sem a carteira assinada, consequentemente, abrindo mão dos benefícios governamentais. Já a respeito do segundo, a desigualdade social inibe as oportunidades de diversos cidadãos por conta das disparidades socioeconômicas.

O papel do Estado é garantir que haja empregos o suficiente para quase todos os cidadãos, além de disponibilizar oportunidades igualitárias de estudo para a qualificação. Já o papel social vem do dever da população de impor seus direitos ao Estado.

Política pública é um conjunto de práticas e de normas que emanam de um ou vários atores públicos (formas de intervenção, regulamentação, provisão, prestação de serviços) Política pública é o resultado da atividade de uma autoridade investida de poder público e legitimidade governamental.

Algumas políticas públicas são:
https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Pagina/Transporte-e-Mobilidade-Urbana

https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/subsidio-ao-transporte-publico-coletivo-e-tema-de-audiencia-publica-na-assembleia-nesta 

Os principais desafios para garantir o transporte à toda a população são garantir acesso ao transporte público, criar medidas para transportes mais sustentáveis, enfrentar dificuldades do transporte inclusivo, desenvolver infraestrutura nas cidades e garantir que todas as pessoas consigam se locomover no território.

Uma das necessidades para a locomoção da população é a pavimentação das ruas, algo que infelizmente não é comum no Brasil. De acordo com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o país possui 1,7 milhões de quilômetros de estradas em seu território, porém apenas 13% delas estão pavimentadas. Isto impacta diretamente na segurança de todas as pessoas que circulam nas ruas, como os próprios motoristas, pedestres e ciclistas. O asfaltamento de qualidade faz com que os veículos resistam a possíveis impactos, distribuindo-os para as camadas inferiores e melhorando as condições de rolamento, aumentando muito a qualidade de mobilidade e comodidade, tanto para os meios de transporte quanto para seus motoristas. 

A acessibilidade no transporte também é um tópico crucial para garantir este direito à toda a população. Cerca de 17, 3 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, e apesar disso, a qualidade e acessibilidade do transporte para estas pessoas ainda é precária. Há diversos locais sem rampa de acesso, banheiros no segundo piso e lugares públicos em que os elevadores não funcionam. Já no transporte público, muitos pavilhões não possuem o nível necessário para os elevadores baixarem e pessoas cadeirantes têm dificuldade de entrarem no ônibus, podendo sofrer acidentes. Desta forma, a opção mais viável de locomoção seria o carro, transporte individual. Mesmo assim, há a dificuldade de encontrar vagas livres para pessoas com deficiência nas ruas e estacionamentos, pois pessoas que não possuem deficiências acabam ocupando estas vagas, tão importantes para a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

Aspecto presente no artigo 30 da constituição é dever do Estado fiscalizar os sistemas de transporte público para garantir qualidade e eficácia do serviço. Além disso, é serviço do poder público integrar os meios de transporte aos municípios, criando assim, estradas, rodovias e linhas de ônibus. Assim como outros meios de mobilidade, como calçadas e vias para ciclistas. Por isso, quem for negado à transporte adequado pode intervir judicialmente exercitando seu direito. Ademais, a sociedade deve se movimentar para construir um espaço de acesso seguro e viável para a locomoção de outros indivíduos. Abrangendo questões sociais como o enfrentamento de barreiras de exclusão, sendo um dever social criar medidas para a inclusão de pessoas que sofrem com alguma dificuldade de locomoção.

Conjunto de práticas e de normas que emanam de um ou vários atores públicos.

Entre os programas desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Esporte Educacional, Lazer e Inclusão Social, identifica-se que três dos vários programas desenvolvidos são viáveis de implementação em municípios de pequeno porte: o Programa Segundo Tempo (PST), o Projeto Recreio nas Férias e projetos esportivos sociais. 

O lazer requer tempo disponível livre de obrigações cotidianas e das condições necessárias à realização de suas experiências. Condições que não podem ser garantidas pelo próprio indivíduo, como as econômicas, educacionais, ambientais, as relativas à saúde, segurança, inclusão, participação.

Qual o papel do Estado e da sociedade na garantia deste direito social fundamental?  

O Estado deve cumprir seu papel na regulamentação do Lazer e o dever de prover as condições mínimas necessárias para que todas as crianças e suas famílias tenham acesso aos bens culturais de Lazer disponíveis na sociedade

O lazer figura como um direito social na CRFB no seu artigo 6º, no Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, assim o lazer torna-se um dever da família, da sociedade, do Estado (art. 227), cabendo ao Poder Público "incentivará o lazer, como forma de prom oção social” (art. 217,§3º).

Podemos citar, como barreira física, a extensão territorial do país e a dificuldade de acessar certas regiões, especialmente o Norte, que dificultam a ampla difusão do direito à saúde oferecido pelo Estado. De certa forma, vemos também uma barreira social aqui presente, pois os cidadãos moradores destas regiões tendem a estar em uma camada mais baixa socioeconomicamente, e muitas vezes não sabem desse direito. Realmente, acho que a maior barreira para a difusão da saúde em nosso país seria a educação da população a reconhecê-la como direito social. Não existem planos amplos que visam o ensinamento desse direito, fazendo com que vários brasileiros não sejam atendidos pelo SUS, o que traz um impacto enorme para a vida dessas pessoas.

Socialmente, também vemos uma espécie de ‘roubo de intelecto’ que nosso país sofre. Médicos formados nacionalmente tendem a procurar um emprego fora do Brasil, a fim de receber uma quantia maior pelo seu trabalho, ou procuram trabalhar em um hospital privado dentro do país. Mesmo os médicos que se formam nacionalmente e trabalham no sistema público de saúde tendem a trabalhar em regiões onde o acesso à saúde é amplo, se negando a assistir no alcance do SUS em regiões onde o sistema é precário.

Vimos, de certa forma, esse problema durante a pandemia, onde estados, principalmente no interior e no Norte do país, sofreram com a falta de recursos direcionados à saúde (dado pelo fato de que o governo então regente havia cortado as verbas do SUS e planejava uma privatização do sistema), e à uma falta de médicos nas regiões, que levaram a mortes que poderiam ter sido evitadas.

No entanto, não me restam dúvidas que o Sistema Único de Saúde, mesmo com um alcance reduzido no país, oferece à população um serviço digno e de qualidade. Por isso, como cidadãos, temos que fazer a nossa parte defendendo esse direito humano e cobrando do Estado para que este seja mantido na constituição de forma pública.

Corrupção no sistema, em que o policial pode ter conexão com bandidos e prestar apoio, falta de assistência do Estado, como carga horária excessiva e baixo salário, além de ser menosprezado pela mídia.

Por último temos a violência exagerada, causada pela excessiva militarização da polícia, fazendo o policial ter maior poder e cometer qualquer ato violento, incluindo pessoas inocentes, além de com a violência tem a violação dos direitos humanos que por conta da militarização, acaba fazendo o policial sofrer uma desumanização que ocasiona a violação do direito da população e de estrangeiros.

Qual o papel do Estado e da sociedade na garantia deste direito social fundamental?  

O papel do Estado na garantia da segurança é de prestar maior apoio a esta profissão, melhorar o salário, fazer propagandas incentivando a entrada de jovens na profissão e uma reestruturação da carga horária.

O papel da sociedade na garantia da segurança é de prestar apoio, quando ocorrer uma ação criminosa, da população avisar a polícia sobre o acontecimento, visando uma maior cooperação entre eles e mudar a visão da mídia e de outras pessoas sobre este trabalho, demonstrando respeito. Além disso, quando houver novas eleições de cargos políticos, do povo votar no candidato que tenha foco nesta área, estas ações poderão ajudar na permanência e garantia do direito à segurança.