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      <title>QUAIS OS IMPACTOS  DO MARCO CIVIL NA INTERNET NA VIDA DOS BRASILEIROS ? by Luhan piettro</title>
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      <description>Publique o seu blogue!</description>
      <language>en-us</language>
      <pubDate>2024-04-17 11:24:31 UTC</pubDate>
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         <title></title>
         <author>luhanpiettro</author>
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         <description><![CDATA[<p>Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa é demonstrar os impactos do marco civil a internet bem como sua importância aplicada nos dias atuais, como a sociedade passou a ser dependente da internet em várias tarefas, mas que agora passa por uma regulamentação que garante princípios como a privacidade, neutralidade e também a segurança dos dados. O Marco civil da Internet foi elaborado em cima de 4 pilares principais que são: A proteção da privacidade dos usuários, Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar, a garantia da neutralidade na rede e finalmente o debate público sobre essa regulamentação. até chegar a esse ponto ela passou por várias modificações devido a algumas situações ocorridas e foi preciso encaixa-las na lei.</p><p>Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) II - proteção da privacidade; Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet (Brasil Lei nº 12.956/11,2014,art. 8). Com isso o marco civil da internet assegura a privacidade dos usuários e com isso determina que o provedor não pode violar o direito, intimidade e principalmente a vida privada de seus clientes que seria não poder divulgar seus dados ou ainda monitorar os dados trafegados. Além disso, a lei dispõe que o monitoramento e armazenagem dos dados vão ser feitas caso o provedor receba uma ordem judicial.</p>]]></description>
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         <pubDate>2024-04-17 11:39:27 UTC</pubDate>
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