https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y Lei Geral de Proteção de Dados en-us 2022-05-23 02:41:29 UTC 2022-05-23 03:03:32 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f680.png mateus_lr https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195097499 LGPD é a sigla para a Lei Geral de Proteção de dados e trata-se de uma lei que centraliza as normas sobre coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, sejam eles digitais ou não.

A LGPD foi sancionada em Agosto de 2018, entrando em vigor somente em Setembro de 2020 e com suas multas sendo aplicadas a partir de Agosto de 2021. Esse atraso deve-se principalmente a pandemia.

A lei serve para estabelecer normas em relação ao tratamento de dados das empresas e órgãos públicos e conta com 65 artigos.

Aqui você encontra o texto na integra.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm

]]> 2022-05-23 02:52:19 UTC https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195097499 mateus_lr https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195100693 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. 

(https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/tratamento-dos-dados/objetivo-e-abrangencia-da-lgpd)]]> 2022-05-23 02:54:35 UTC https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195100693 mateus_lr https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195103320 1° o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada.

2° a autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos.

3° a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição brasileira.

4° o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país.

5° a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado.

6° os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.

(https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/tratamento-dos-dados/objetivo-e-abrangencia-da-lgpd)]]> 2022-05-23 02:56:35 UTC https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195103320 mateus_lr https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195108640 A fiscalização da LGPD fica a cargo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). 
A ANPD é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, por fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.]]> 2022-05-23 03:00:56 UTC https://padlet.com/mateus_lr/e51vzilksc2sj28y/wish/2195108640