Art. 4° -  Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Um microempreendedor individual, por exemplo, pode ter um funcionário com remuneração de um salário mínimo.

Não há especificação na Lei sobre a quantidade de empregados na microempresa que atua no setor de comércio e serviços.