Livre Acesso e Transparência

Adequação

Necessidade

Qualidade de dados Dados

Segurança e Prevenção

Responsabilização e Prestação de Contas

Não Discriminação

Conheça o Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais e a Política de privacidade e termos de uso .

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;