https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA en-us 2022-08-04 20:56:50 UTC 2022-08-16 12:29:50 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f469-1f3eb.png osvaniaplt https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255068819 Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão]]> 2022-08-04 21:01:18 UTC https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255068819 osvaniaplt https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255069386

Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.​

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)​

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;​

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)​

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)​

IV - os pródigos.​

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. ​

]]> 2022-08-04 21:03:35 UTC https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255069386 osvaniaplt https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255071733

Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:​

I - casar-se e constituir união estável;​

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;​

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;​

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;​

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e​

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.​

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]]> 2022-08-04 21:09:50 UTC https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255071733 osvaniaplt https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255073165 2022-08-04 21:14:52 UTC https://padlet.com/osvaniaplt/dven8p09jlsk3war/wish/2255073165