https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda Principais marcos da Seguridade Social e da Previdência Social brasileira. Referência: JAHA, Ali Mohamad. Direito Previdenciário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira en-us 2023-09-11 00:23:01 UTC 2023-09-15 00:36:15 UTC hello@padlet.com https://cdn.folhape.com.br/img/pc/1100/1/dn_arquivo/2020/11/mc-previdencia-socialsantos-fc2108200888.jpg borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692570494 O Decreto Legislativo nº 4.682 (Lei Eloy Chaves - LEC) determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) por empresa ferroviária em favor de seus trabalhadores.
É considerado o marco inicial da Previdência Social no Brasil.]]> 2023-09-11 00:40:00 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692570494 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692571682 A criação de CAP da LEC é estendida aos trabalhadores portuários e marítimos, com o advento da Lei nº 5.109. ]]> 2023-09-11 00:41:04 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692571682 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692575281 A criação de CAP da LEC é estendida aos trabalhadores de serviços telegráficos e radiotelegráficos, com o advento da Lei nº 5.485. ]]> 2023-09-11 00:43:47 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692575281 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692576492 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que entre outras funções, supervisionava a Previdência Social. Também, por vezes, atuava como órgão recursal das decisões das CAPs (Decreto nº 19.433). ]]> 2023-09-11 00:44:46 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692576492 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692577948 Criação do primeiro Instituto de Aposentadoria e Pensão (IAP), o IAP dos Marítimos (Decreto nº 22.872). ]]> 2023-09-11 00:45:52 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692577948 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692579311 A CF/1934 inova ao estabelecer pela primeira vez a forma tríplice da fonte de custeio, com contribuições do Empregador, Trabalhador e do Estado. 
E utilizou a expressão “Previdência” sem o adjetivo “Social”. ]]> 2023-09-11 00:46:43 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692579311 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692581060 A CF/1937, conhecida como “Polaca” em alusão a Constituição Autoritária adotada pela Polônia, não trouxe nenhuma novidade, mas adota o termo “Seguro Social” como sinônimo de “Previdência Social”, que sob a égide da Constituição atual, é considerada um erro. ]]> 2023-09-11 00:47:54 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692581060 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692581629 A CF/1946 é a primeira constituição a adotar o termo “Previdência Social” de forma expressa, em substituição à expressão “Seguridade Social”.
Enquanto atualizações, não trouxe nenhuma novidade relevante. ]]> 2023-09-11 00:48:25 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692581629 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692582429 Até esse ano cada IAP tinha a sua legislação específica, o que era muito complexo e dispendioso. Com o advento da Lei nº 3.807, todas as legislações securitárias foram unificadas nesse diploma legal, conhecido por Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). ]]> 2023-09-11 00:49:00 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692582429 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692583100 A Lei nº 4.214 institui o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL). Esse fundo era financiado pelos produtores rurais, que ao comercializarem sua produção eram obrigados a recolher determinado percentual da receita para a Previdência Social, mediante guia própria. O FUNRURAL foi extinto com o advento do SINPAS, em 1977. ]]> 2023-09-11 00:49:32 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692583100 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692583735 Ainda sob a égide da CF/1946, o legislador constituinte derivado evoluiu o sistema previdenciário brasileiro ao incluir o dispositivo que proibia a prestação de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio. ]]> 2023-09-11 00:50:00 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692583735 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692584276 Publicado o Decreto-Lei nº 72, que unificava os IAP e criava o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), o qual nasceu como órgão público de natureza autárquica. ]]> 2023-09-11 00:50:29 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692584276 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692584880 Com o advento da Lei nº 5.316, o governo integrou o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) à Previdência Social e, finalmente, esse benefício deixou de ser uma prestação privada para se tornar um benefício público. 
A partir de 1967, tanto os benefícios comuns quanto os acidentários, ficaram abarcados pelo INPS, que passou a ser o órgão responsável pela concessão desses. ]]> 2023-09-11 00:50:59 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692584880 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692585847 A Lei Complementar nº 11 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), órgão de natureza assistencial que previa a aposentadoria por idade (aos 65 anos) com valor de 50% do maior salário mínimo vigente no Brasil (nessa época o salário mínimo não era nacional). ]]> 2023-09-11 00:51:49 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692585847 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692587346 Com o advento da Lei nº 6.439 foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), através da agregação dos seguintes órgãos: INPS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, IAPAS e CEME. ]]> 2023-09-11 00:52:49 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692587346 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692587853 A Constituição Cidadã trouxe o conceito de "Seguridade Social" pela primeira vez no Brasil. A Carta Magna definiu a Seguridade Social como sendo um conjunto de ações nas áreas da Previdência, da Assistência da e Saúde. ]]> 2023-09-11 00:53:16 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692587853 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692588447 O SINPAS foi extinto e com o advento da Lei nº 8.029 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade autárquica vinculada atualmente ao Ministério da Previdência Social, por meio da fusão dos seguintes órgãos: INPS e IAPAS. ]]> 2023-09-11 00:53:43 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692588447 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692589172 Publicados os diplomas básicos da Seguridade Social: a Lei nº 8.212 (Plano de Custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 8.213 (Plano de Benefícios da Previdência Social).
As referidas leis tratam das duas áreas básicas existentes no Direito Previdenciário: Parte de Custeio e Parte de Benefícios. 
Os dois diplomas supracitados substituiram a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960). ]]> 2023-09-11 00:54:18 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692589172 borssatosartori https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692590582 Editado e publicado o Decreto nº 3.048 (Regulamento da Previdência Social), que regulamenta os dispositivos presentes no PCSS e PBPS, compilando ambos em um único documento, com maior detalhamento e com as atualizações subsequentes. ]]> 2023-09-11 00:55:28 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2692590582 reginamonique https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2704993991 Dos anos 2000 pra cá a Seguridade Social passou por várias alterações enquanto disposições legislativas, especialmente no sentido de modificar os critérios para a concessão dos benefícios da Previdência Social, bem assim suas determinações de tempo.
A última alteração de maior significância, foi a chamada "Reforma da Previdência", ocorrida pela promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. ]]> 2023-09-15 00:35:41 UTC https://padlet.com/borssatosartori/dnul675frphjasda/wish/2704993991