as 7 constituições Brasileiras by Marcio Guimarães https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6 ANNE, ALINE GUIMARÃES, MIRLA GABRIELA GUIMARÃES e MÁRCIO GUIMARÃES en-us 2022-04-10 23:05:50 UTC 2022-04-14 17:58:16 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/2764.png 1824 Brasil Império marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138335935 2022-04-10 23:21:32 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138335935 1891 Brasil República marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138337071 2022-04-10 23:23:42 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138337071 1934 Segunda República marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138337463 2022-04-10 23:24:18 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138337463 1937 Estado Novo marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138337783 2022-04-10 23:24:57 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138337783 1946 Restauradora marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138338072 2022-04-10 23:25:28 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138338072 1967 Regime militar marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138338302 2022-04-10 23:25:52 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138338302 1988 Constituição Cidadã marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138339473 2022-04-10 23:27:54 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138339473 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138347169 2022-04-10 23:41:38 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138347169 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138348371 2022-04-10 23:43:27 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138348371 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138349677 2022-04-10 23:45:26 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138349677 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138351548 2022-04-10 23:48:10 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138351548 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138351916 2022-04-10 23:48:45 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138351916 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138352902 2022-04-10 23:50:16 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138352902 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138353245 2022-04-10 23:50:49 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138353245 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138353717 2022-04-10 23:51:40 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138353717 marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138360674 2022-04-11 00:01:25 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138360674 Na História do Brasil, desde sua Independência, em 1822, o país passa a ser representado por um dos documentos mais importantes de uma nação, denominado de “Constituição” marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138474893 2022-04-11 01:51:49 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138474893 Esse documento composto de títulos (parágrafos e artigos), que apresenta as relações políticas e jurídicas de um país, expõe os direitos e deveres dos cidadãos e do Estado. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138477020 2022-04-11 01:53:56 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138477020 O Dia da Constituição Brasileira é comemorado em 25 de março, em homenagem à data em que D. Pedro I assinou a primeira Constituição do país, em 1824. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138478301 2022-04-11 01:54:56 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138478301 A Constituição de 1824 traz o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138483613 2022-04-11 01:59:38 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138483613 As eleições são indiretas e censitárias, ou seja, o direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138484374 2022-04-11 02:00:17 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138484374 A Constituição de 1824 durou 65 anos e foi a que teve a duração mais longa na história do Brasil. Ela deixou de valer após uma ruptura: a passagem do Brasil Império para o Brasil República. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138485926 2022-04-11 02:01:47 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138485926 Marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138487762 2022-04-11 02:03:21 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138487762 As principais inovações desta Constituição: Instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138492647 2022-04-11 02:07:54 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138492647 A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca da presidência de Getúlio Vargas das diretrizes sociais marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138493681 2022-04-11 02:08:54 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138493681 maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138494578 2022-04-11 02:09:47 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138494578 Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, "movimento subversivo das instituições políticas e sociais". marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138495151 2022-04-11 02:10:19 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2138495151 Em um novo momento de ruptura institucional, nasceu a Constituição de 1937, imposta por Getúlio Vargas. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e impôs a nova Carta, de inspiração fascista: supressão dos partidos políticos e poder ditatorial: concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144161610 2022-04-14 17:29:07 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144161610 Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144163572 2022-04-14 17:31:00 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144163572 A Constituição, porém, perdeu força depois da derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial. Getúlio Vargas deixou o poder em 1945, depois de uma grande reação popular, com apoio das Forças Armadas. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144164110 2022-04-14 17:31:31 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144164110 A Constituição de 1946 retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144172878 2022-04-14 17:39:25 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144172878 MEDIDAS: restabelecimento dos direitos individuais, fim da censura e da pena de morte, devolução da independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabelecimento do equilíbrio entre esses poderes, devolução da autonomia a estados e municípios. instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144174132 2022-04-14 17:40:27 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144174132 NORMAS: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; função social da terra: condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144174951 2022-04-14 17:41:08 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144174951 Em 1961, uma emenda à Constituição instituiu o regime parlamentarista no país, depois da crise político-militar com a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. A emenda previa a realização de um plebiscito para confirmar o novo regime, mas a população decidiu, em 1963, retomar o regime presidencialista. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144175320 2022-04-14 17:41:28 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144175320 O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144176058 2022-04-14 17:42:07 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144176058 Essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144176720 2022-04-14 17:42:42 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144176720 Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144177484 2022-04-14 17:43:23 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144177484 Um deles, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144177915 2022-04-14 17:43:48 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144177915 medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144178578 2022-04-14 17:44:25 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144178578 Nasceu depois de um processo de redemocratização do Brasil, após o fim da Ditadura Militar. A Carta foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144179878 2022-04-14 17:45:31 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144179878 Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição ampliou as liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144180525 2022-04-14 17:46:01 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144180525 Concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144181320 2022-04-14 17:46:42 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144181320 instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias ;criação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144182556 2022-04-14 17:47:48 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144182556 criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público). marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144183194 2022-04-14 17:48:25 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144183194 reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144183567 2022-04-14 17:48:45 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144183567 leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144184126 2022-04-14 17:49:16 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144184126 Fonte: Agência Senado. marciogui1410 https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144184499 2022-04-14 17:49:36 UTC https://padlet.com/marciogui1410/dmtyfbdaxwont6j6/wish/2144184499