Berenice Piana é uma militante, ativista e mãe de três filhos, o mais novo com TEA. 

Idealizou a primeira clínica Escola do Autista do Brasil em Itaboraí no Rio de Janeiro.

Recebeu honrarias como o título de embaixadora da paz pela ONU e União Europeia.

A lei Berenice Piana instituiu a Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

A partir desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os meios legais e garante a utilização de todo serviço oferecido pela Assistência Social no município que essas pessoas e suas famílias residem. 

É assegurado serviços de saúde como: diagnóstico precoce, medicamentos, atendimento multidisciplinar e informações que auxiliem o diagnóstico e intervenções; assegura acesso à educação; ao ensino profissionalizante; à moradia; ao mercado de trabalho; à previdência; assistência social e o atendimento preferencial também está previsto nessa lei.
Em relação às necessidades de crianças autistas, a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem que seja feita qualquer adaptação curricular necessária. Em especial, as avaliações e provas devem ser diferenciadas e adaptadas, de forma que o aluno não seja prejudicado em sua nota.

Esse decreto sofreu algumas modificações com a criação de outras leis como a LBI.

Assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A acessibilidade e inclusão é obrigatória em todos os ambientes, de forma presencial e online.

A LBI abrange capacidade civil; inclusão escolar; auxílio inclusão; discriminação, abandono e exclusão; atendimento prioritário; administração pública; cultura, esporte, turismo e lazer.

Romeo Mion filho do apresentador Marcos Mion, é um jovem de 18 anos e está no espectro.

A lei Romeo Mion consiste na criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (Ciptea) que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios.

A possibilidade legal de portar uma carteirinha de identificação vem como resposta à dificuldade de identificar á primeira vista o autismo.

Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos que possuem filhos com TEA.

Garante gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de ate 2 salários mínimos. 

Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) oferece o Benefício da Prestação Continuada. A pessoa com o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita por família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

N•7.611/2011-

Dispõe de educação especial e atendimento educacional especializado.

Estipulando apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e difine crimes.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduziada.

Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.