Art. 1º

"Este Estatuto dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE."

Art. 2º

"Para os efeitos desta Lei, é considerada jovem a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade."

Art. 3º

"São direitos dos jovens, entre outros, os assegurados na Constituição Federal e nas leis, especialmente os seguintes:
I – direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil;
II – direito à educação;
III – direito à profissionalização, ao trabalho e à renda;
IV – direito à diversidade e à igualdade;
V – direito à saúde;
VI – direito à cultura;
VII – direito à comunicação e à liberdade de expressão;
VIII – direito ao desporto e ao lazer;
IX – direito à sustentabilidade e ao meio ambiente;
X – direito à segurança pública e ao acesso à justiça;
XI – direito à mobilidade."

Art. 9º

"É assegurado ao jovem o direito à participação social e política de forma direta e indireta, individual e coletivamente, em espaços institucionais e nos processos de formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude."

📜 2. Constituição Federal (1988)

Art. 227

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

📕 3. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

(aplicável a adolescentes de até 18 anos)

Art. 16

"O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação."

Os jovens têm se destacado em diversas áreas, desde a luta pela democracia até a defesa do meio ambiente. Aqui estão alguns exemplos de jovens que têm se mobilizado e se destacado em movimentos a favor da juventude:

• Movimento Fridays for Future: Um movimento global de jovens ativistas climáticos que lutam pela redução das emissões de gases de efeito estufa e pela transição para uma economia sustentável.

  
  

• Movimento Black Lives Matter: Um movimento que visa combater o racismo e promover a justiça social, com uma forte participação de jovens em suas manifestações e ações.

  
  

• Movimento de Juventude e Direitos Humanos: Jovens que se unem em torno de causas como a defesa dos direitos humanos e a luta contra o racismo, promovendo ações e protestos em prol de suas agendas.

  
  

  
  

Segundo o Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade.

Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Direitos do jovem

Ao todo, são 11 os direitos previstos no Estatuto da Juventude:

1. Direito à cidadania e à participação social e política - A pessoa de 15 a 29 anos tem direito de se envolver ativamente em ações de políticas públicas que digam respeito não somente aos próprios direitos, mas ao benefício de suas comunidades, regiões e do País. Também é um direito a participação individual e coletiva em ações de defesa dos direitos da juventude.

2. Direito à educação - A educação básica de qualidade também é um direito garantido pelo Estatuto. O jovem tem direito, também, às educações profissional e tecnológica. As escolas e universidades, define o estatuto, devem formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

3. Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda - O Estatuto da Juventude define também como deve se dar a ação do poder público para garantir ao jovem a profissionalização, o trabalho e a renda, além de ofertas de empregos compatíveis com horários de trabalho e estudo, e prevenção contra exploração do trabalho juvenil. Para adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, vale o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas.

4. Direito à diversidade e à igualdade - O Estatuto define que o jovem não deve ser discriminado por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência ou condição social ou econômica. O estado deve se assegurar de capacitar professores para o enfrentamento à discriminação, entre outras providências.

5. Direito à saúde - O jovem tem direito ao acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem. Nos diversos níveis de ensino, devem-se abordar temas como consumo de drogas e saúde reprodutiva. O poder público deve se encarregar da veiculação de campanhas educativas sobre o tema.

6. Direito à cultura - O jovem tem direito à livre criação; ao acesso aos bens e serviços culturais e à participação nas decisões de política cultural; à identidade e à diversidade cultural; e à memória social. Ao Estado compete garantir o acesso aos locais ou eventos culturais com preço reduzido, além de garantir ao jovem com deficiência acessibilidade, entre outros.

7. Direito à comunicação e à liberdade de expressão - O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação. O poder público deve se encarregar de incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nos meios de comunicação de massa, entre outros.

8. Direito ao desporto e ao lazer - O Estatuto da Juventude define que a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deve considerar, entre outros, a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer. Além disso, todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para atividades poliesportivas.

9. Direito ao território e à mobilidade - Uma das grandes novidades do Estatuto da Juventude foi a garantia aos jovens de baixa renda do direito a duas vagas gratuitas por veículo no sistema de transporte coletivo interestadual e mais duas com, pelo menos, 50% de desconto, a serem utilizadas caso de as duas primeiras já estarem ocupadas.

10. Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente - O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O estado deve promover, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade, além de incentivar a participação do jovem na elaboração de políticas públicas de meio ambiente.

11. Direito à segurança e ao acesso à justiça - Políticas de segurança pública voltadas para os jovens devem estar em consonância com as demais políticas voltadas à juventude e devem buscar a prevenção e enfrentamento da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e vulnerabilidade social devem ser prioridade nas ações do Estado.

O Brasil possui diversas políticas públicas voltadas para a juventude, que buscam garantir direitos e promover o desenvolvimento social, educacional e econômico dessa faixa etária. Algumas das principais ações incluem:

1. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013): Marco legal que define direitos dos jovens e estabelece diretrizes para políticas públicas que garantam acesso à educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e participação social.

2. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec): Facilita a entrada de jovens no ensino técnico e no mercado de trabalho.

3. Sistema Nacional de Juventude: Coordena políticas integradas para jovens em todo o país.

4. Programa Juventude Viva: Focado na redução da violência contra jovens, especialmente da população negra e periférica.

5. Bolsa Família e outros benefícios sociais: Muitos jovens se beneficiam desses programas para garantir condições básicas de sobrevivência e acesso à educação.

6. Iniciativas de participação social: Conselhos de juventude, conferências e fóruns que permitem aos jovens opinar e participar da elaboração de políticas.

7. Políticas de saúde específicas: Atenção integral à saúde do jovem, incluindo saúde mental, sexualidade e prevenção de doenças.

O Estatuto da Juventude é uma lei que reconhece os jovens entre 15 e 29 anos como sujeitos de direitos, garantindo-lhes condições para o desenvolvimento pessoal, social, econômico e político. Ele estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas à juventude. 

Segue a baixo alguns artigos considerados relevantes para conhecimento público:

Art. 14. O jovem tem direito ao atendimento integral à saúde, assegurado por meio de políticas e ações específicas que considerem suas características físicas, psicológicas, sociais e culturais, com ênfase na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na redução de riscos. 

Art. 13. O jovem tem direito à educação para o mundo do trabalho, com acesso à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de ensino. 

Art. 20. O jovem tem direito à participação social e política, de forma direta ou por meio de suas representações, respeitando a autonomia individual e coletiva, com vistas ao fortalecimento da democracia e da cidadania. 

Ainda que a realidade seja de melhora do quadro nos últimos 10 anos (em 2012, eram quase 15 milhões de jovens nessa condição), o que temos hoje ainda requer muita atenção: estamos falando de 19% dos jovens do Brasil.

E a maioria delas e deles é de pessoas que não concluíram sequer o Ensino Fundamental, como podemos ver no gráfico abaixo.

• Refere-se ao período entre a infância e a idade adulta, geralmente dos 12 aos 25 anos.

• Caracteriza-se por mudanças hormonais, crescimento físico e amadurecimento sexual.

🧠 2. Psicológica

• Juventude é vista como uma fase de formação da identidade, busca por autonomia e desenvolvimento emocional.

• É marcada por conflitos internos, descobertas e construção de valores pessoais.

📚 3. Sociológica

• Considera a juventude como uma categoria social, influenciada por fatores como classe, cultura, educação e contexto histórico.

• Pode variar de acordo com o país, cultura e época. Por exemplo, em algumas culturas, a juventude termina ao casar ou começar a trabalhar.

📅 4. Legal

• A legislação brasileira define jovens como pessoas entre 15 e 29 anos, segundo o Estatuto da Juventude.

• Essa definição é usada para políticas públicas voltadas à educação, trabalho, saúde e direitos civis.

🎨 5. Cultural

• Juventude é associada à energia, criatividade, rebeldia e inovação.

• Muitas vezes é retratada na mídia como um período de liberdade, experimentação e estilo próprio.

🌍 6. Filosófica

• Alguns filósofos veem a juventude como uma fase de questionamento existencial, onde o jovem busca sentido para a vida e seu papel no mundo.

Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) 2024 – IBGE, e reportagens da Agência Brasil e Folha de São Paulo.

Na preparação para a COP30 (Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas), jovens como Marcele Oliveira e Rayane Xipaia têm se destacado: 

• Marcele representa a juventude periférica e negra, defendendo soluções climáticas inclusivas. 

• Rayane, indígena do Médio Xingu, atua no Fórum Internacional dos Povos Indígenas, promovendo o diálogo entre ciência e ancestralidade. 🔗 https://news.un.org/pt/story/2025/08/1850677 

Campanha “Espelhos” – Inclusão Produtiva 

Lançada em 2025 pelo Ministério do Trabalho, a campanha reúne governo, empresas e movimentos sociais para inserir jovens no mercado de trabalho com dignidade. 

• Foca em romper estereótipos e valorizar a juventude como criativa, persistente e responsável. 🔗 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/agosto/campanha-201cespelhos201d-e-lancada-no-dia-internacional-da-juventude-para-promover-inclusao-produtiva-de-jovens 

Atualmente, o Brasil enfrenta um desafio estrutural com sua juventude: quase 1 em cada 5 jovens entre 15 e 29 anos (19,8%) não estuda e nem trabalha (os chamados "nem-nem"). Isso corresponde a cerca de 9,6 milhões de jovens em 2023. O número, embora menor que em 2022 (22,3%), ainda é alarmante.

Esse fenômeno é um sinal de exclusão social, refletindo tanto a precariedade da oferta educacional e de empregos quanto o acúmulo de desigualdades históricas no país.

2. Educação: avanço lento, acesso desigual

Apesar dos avanços no acesso à escola, a permanência e a conclusão do ensino ainda são problemáticas:

• Apenas 25,9% dos jovens entre 18 e 24 anos frequentam ou concluíram o ensino superior.

• A maioria dessa faixa etária está fora da escola e não completou o ensino superior (65%).

• Há grandes desigualdades por cor, gênero e renda: jovens negros e pobres têm menos acesso à educação superior do que jovens brancos e de classes médias/altas.

Além disso, muitos jovens abandonam os estudos para trabalhar — mas o trabalho, na maioria das vezes, é informal, mal remunerado e com pouca perspectiva de crescimento.

3. Mercado de trabalho: instável e excludente

O mercado de trabalho juvenil no Brasil apresenta características críticas:

• A taxa de desemprego entre jovens de 18 a 24 anos é de 16,8% — quase o dobro da média nacional.

• 45% dos jovens que trabalham estão na informalidade: sem carteira assinada, sem direitos e com renda instável.

• A remuneração média varia muito:

  • Jovens com ensino médio completo ganham cerca de R$ 1.362.

  • Jovens com ensino superior completo ganham R$ 3.594.

• Jovens pretos e pardos ganham em média 27% menos que brancos, e mulheres jovens recebem 12% menos que homens jovens, mesmo com escolaridade similar.

O resultado é um ciclo perverso: quem não estuda e só consegue emprego precário, dificilmente conseguirá melhorar sua situação — o que reforça a desigualdade social de geração em geração.

4. Estágio e aprendizagem: oportunidades, mas ainda limitadas

Há avanços no acesso a programas formais de inserção profissional:

• O número de estagiários subiu 37% em relação a 2023, chegando a 877 mil em 2024.

• O número de jovens aprendizes também bateu recorde: 602 mil, sendo que 63% têm até 17 anos.

Estes programas são positivos, mas ainda atingem uma pequena parcela da juventude, muitas vezes com exigências que excluem jovens de baixa renda (por exemplo, exigir escola de tempo integral, bons desempenhos ou cursos técnicos específicos).

5. “Nem-nem”: o alerta da exclusão social

Estar na condição de “nem estuda nem trabalha” é sintoma e consequência de vários fatores combinados:

• Falta de acesso à escola de qualidade.

• Dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal.

• Violência, gravidez precoce, responsabilidades familiares (especialmente entre jovens mulheres).

• Desigualdades raciais, territoriais e de gênero.