• Lei Complementar nº 217 de 22 de outubro de 2019;

• Decreto nº 4.634, de 12 de maio de 2020;

• Resolução nº 11094 de 26 de maio de 2021 - SEAP;

• Orientação Técnica n.º 005/2021;

• Instrução Normativa nº 02/2025 – NRHS/SEED;

• Orientação nº 03/2024-NRHS/SEED.

Perícia Médica Online:

https://www.administracao.pr.gov.br/SAS/Formulario/Pericia-Medica-Online

Este formulário é exclusivo para: doenças infectocontagiosas, pós-operatórios imediatos, gestação, e pessoa da família.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=68582&indice=1&totalRegistros=1

Resolução nº 1.286/2009 - Seed: Regulamenta o processo de avaliação de títulos para PROMOÇÃO aos Funcionários da Educação Básica

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.doaction=exibir&codAto=128979&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.2.2020.18.35.11.427

https://www.educacao.pr.gov.br/progressao_promocao

Concessão de Promoções 2024

Tendo em vista a Orientação Técnica Nº 006/2024, que trata das Concessões de Promoções e Progressões – 2024 pelo Departamento de Recursos Humanos e Previdência -DRH e o Despacho do Governador do Estado autorizando a concessão das Promoções e Progressões dos servidores do Poder Executivo que preencherem os requisitos legais e regulamentares durante o exercício de 2024, a Coordenação de Carreiras e Desenvolvimento Profissional informa que os professores que tomaram posse e exercício em 2024, e que atendam os requisitos dispostos na Lei Complementar n 103/2004, poderão protocolar o pedido de PROMOÇÃO, considerando o disposto no Art. 11:

§ 6º.

Não poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares.

(Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)

§ 7º.

Fica excluído da proibição estabelecida no parágrafo anterior, podendo participar dos processos de promoção e progressão, o professor em estágio probatório que tenha prestado serviço ao Estado do Paraná, com aulas extraordinárias, não incluídas em cálculo de proventos de aposentadoria de outro cargo, ou contratado pela CLT, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social Autônomo Paranaeducação, desde que somado todo o tempo de serviço prestado nessas condições, tenha trabalhado pelo menos 3 (três) anos até a data da sua promoção.

(Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)

Em qualquer situação, o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença e poderá desistir a qualquer tempo do benefício. 
Não tem direito a este tipo de licença o servidor que esteja obrigado a indenizar ou devolver valores aos cofres públicos. 

A licença poderá não ser concedida por interesse da administração, bem como ser cassada pela autoridade competente em caso de comprovado interesse público, mediante expressa notificação, devendo o servidor se apresentar no prazo de 30 (trinta) dias.

Durante o período de licença, o servidor pode optar por recolher as contribuições previdenciárias, para não ser interrompida a contagem do tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria no regime de previdência do Estado. Neste caso, deverá solicitar diretamente à ParanaPrevidência o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as vantagens do cargo efetivo, cabendo ao servidor efetuar também a parcela de contribuição originalmente de responsabilidade do Estado.

Encerrado o período de afastamento por licença sem vencimentos, o servidor deverá reassumir suas funções

Legislação: Art. 240, 241, 242, 243 e 245 da Lei 6174/70.

Concessão com base no Art. 240 - prazo máximo de 02 anos - não prorrogável. Poderá obter nova licença somente após 02 anos do retorno da anterior.

Concessão com base no Art. 245 - prazo de 02 anos - prorrogável.

Obs.: Servidores que foram afastados para curso de mestrado/doutorado deverão observar o tempo de permanência no cargo após o término do curso.

Servidores indiciados em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - devem aguardar parecer da Assessoria Técnica para prosseguimento do processo.

1. Requerimento do(a) servidor(a): https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/irati/rh/formularios/requerimento_abono_permanencia_rh.pdf

2. Cópia do último contracheque do(a) Servidor(a);

3. Cópia do RG legível (deverá ser atualizado o nome da servidora conforme seu estado civil atual);

4. Declaração firmada pelo(a) servidor(a) de não percepção de proventos de aposentadoria (INSS, Prefeitura Municipal, outros Estados); https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/irati/rh/formularios/declaracao_percepcao_aposentadoria_rh.pdf

5. Comprovante de endereço (fatura de conta de água, luz, telefone, etc);

6. Dossiê - Histórico - funcional (emitido pelo NRE);

7. Certidão de casamento com averbação do divórcio (se for o caso);

8. Se o servidor(a) possuir aposentadoria no regime geral (INSS) ou em outro regime próprio de previdência (outros estados ou municípios), anexar certidão discriminando os períodos de tempo de contribuição utilizados para compor o referido Abono de Permanência.

Observações: No item 5, quando o comprovante de residência estiver em nome do cônjuge, o(a) servidor(a), deverá anexar a Certidão de Casamento. O item 8, é obrigatório somente para os servidores onde o local de sua residência, dispõe de uma agência da Caixa Econômica Federal.

• Requerimento da redução da carga horária.

• Atestado médico preenchido por médico especialista na área da deficiência, contendo nome da pessoa com deficiência, caracterização por extenso do tipo e grau da deficiência, limitação por ela causada, utilização de órtese ou prótese quando for o caso, com referência na Classificação Internacional de Doenças (CID10), previsão na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), e endereço, telefone e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável.

• Atestado médico de acompanhamento contendo nome do responsável pelo deficiente com indicação da prestação da assistência, indicação do tipo de terapia e a frequência de sua realização, quando for o caso de habilitação ou reabilitação, e/ou indicação da necessidade de auxílio continuado, apontando as limitações da pessoa com deficiência em realizar suas necessidades básicas diárias.

• Original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do servidor com a pessoa com deficiência e, em caso de tutela ou curatela, o documento comprovando a guarda judicial.

• Cópia do RG do servidor.

• Cópia do RG ou da certidão de nascimento da pessoa com deficiência.

• Cópia do comprovante de endereço do servidor.

• Cópia do comprovante de endereço da pessoa com deficiência, exceto quando residir no mesmo endereço do requerente.

• Exames médicos recentes, quando houver.

O protocolo com toda documentação e a análise dos atestados e exames apresentados deve ser encaminhado à DIMS/CSO, órgão responsável pela perícia médica da pessoa com deficiência, sob responsabilidade do requerente.

Vale ressaltar que, quando o servidor tiver redução de carga horária em cargos de 20 ou 40 horas, não poderá assumir aulas extraordinárias ou acréscimo de jornada. Caso haja necessidade, poderá haver substituição das horas em que o servidor estiver ausente em razão da redução de carga horária.

digital.

a) Somente será emitida a DTC com apresentação da Carta de Cumprimento de exigência do INSS, tanto

para vínculos CLT ou CRES/PSS.

b) Para vínculo CLT anexar a cópia das seguintes páginas da CTPS: página da foto, página onde consta os dados pessoais/identificação e a(s) página(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com a SEED.

Link do Decreto:

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=74673&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.7.2020.9.59.14.831

instruções para solicitação: https://www.educacao.pr.gov.br/instrucoes_solicitar_ordem_servico

Agora, além dos servidores QPM e QUP, os servidores dos vínculos QFEB, QPPE e PEAD, também devem realizar as inscrições exclusivamente via internet, pelo endereço eletrônico: www.rhseed.pr.gov.br, no sistema de Ordem de Serviço.

Lembramos da necessidade de digitalização da documentação que comprove a justificativa apresentada em sua inscrição.

Decreto n.º 8.466/13

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=97415&indice=1&totalRegistros=2.

Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo poder, outros poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=315702&indice=1&totalRegistros=1&dt=25.0.2024.16.8.38.739

Estabelece os critérios para Avaliação de Desempenho dos professores do Quadro Próprio do Magistério - QPM que atuam nos Núcleos Regionais da Educação, na sede da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e nas unidades vinculadas.

Resolução nº 8.233/2022 - GS/Seed:

Estabelece os critérios para Avaliação de Desempenho dos servidores do Quadro de Funcionários da Educação Básica - QFEB que atuam nas instituições de ensino da rede estadual, nos Núcleos Regionais da Educação, na sede da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e nas unidades vinculadas.

Resolução nº 8.232/2022 - GS/Seed:

Estabelece os critérios para Avaliação de Desempenho dos professores e professores pedagogos do Quadro Próprio do Magistério - QPM que atuam nas instituições de ensino da rede pública estadual.

Resolução nº 8.231/2022 - GS/Seed:

Estabelece os critérios para Avaliação de Desempenho dos servidores do Quadro de Funcionários da Educação Básica - QFEB que atuam nas funções de direção e direção auxiliar nas instituições de ensino da rede pública estadual e como chefes e assistentes técnicos de Núcleos Regionais de Educação.

ACÚMULO DE CARGOS

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#:~:text=%C3%89%20assegurada%20a%20participa%C3%A7%C3%A3o%20dos,Art.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, não acumulável, o servidor poderá solicitar Licença Capacitação, remunerada, por até três meses, sucessivos e contínuos.

Os atestados deverão ter as seguintes informações:

• legibilidade do atestado fornecido, devidamente assinado e datado;

• afastamento superior a 03 (três) dias no mês, identificação do registro de Classificação Internacional de Doenças CID no atestado;

• indicação do número de registro do profissional no Conselho de Classe correspondente (CRM ou CRO);

• comprovante de entrega/envio da documentação à Divisão de Perícia Médica para atendimento online ou presencial.

Orientações sobre licenças médicas professores PSS

• O Estado pagará ao contratado, no máximo, 15 dias de afastamento num prazo de 60 dias com Classificação Internacional de Doenças (CID) de mesma natureza.

• A partir do 16º dia, o pagamento do contratado ficará suspenso. Se a perícia do INSS não aprovar total ou parcialmente o período de afastamento, o contratado receberá auxílio-doença correspondente apenas ao período concedido pelo INSS.

Professores e Funcionários supridos na Secretaria de Estado da Educação, Núcleos Regionais de Educação e em Disposição Funcional deverão requerer suas férias junto à Chefia Imediata.​​

Legislação: Art. 149 e 150 da Lei 6174/70.

• O pagamento dos afastamentos de até 15 dias é de responsabilidade da Seed-PR. A partir do 16º dia, o contratado deve dirigir-se ao INSS, munido do atestado médico original, contracheque e requerimento de benefício por incapacidade, para agendamento de perícia e posterior a obtenção de licença médica e auxílio-doença.

• O agendamento também pode ser feito pelo site do INSS.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&indice=1&totalRegistros=1

https://wwws.portaldoservidor.pr.gov.br/cchequenet/Default.aspx

https://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/Pagina/Como-Solicitar-Aposentadoria

Link de acesso as informações Pensão

https://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/Pagina/Como-Solicitar-Pensao

Seguro, Auxílio Funeral ou Resíduo

https://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/Pagina/Saber-sobre-Seguro-Auxilio-Funeral-ou-Residuo

IBAITI (NRE)

Cidade: IBAITI
Endereço: R. Nilo Sampaio, s/n, Ibaiti-PR, 84900-000, Brasil
Telefone: (43) 3546-8113

3546-8126
E-mail: nreibt_rh@seed.pr.gov.br 

Horário de Atendimento: 8h às 12h - 13h às 17h
(Exclusivo Atendimento Civil)

Cidades atendidas por este posto: CONSELHEIRO MAIRINCK, FIGUEIRA, GUAPIRAMA, IBAITI, JABOTI, JAPIRA, PINHALAO, SIQUEIRA CAMPOS, TOMAZINA

Endereço:

R. Nilo Sampaio, s/n, Ibaiti-PR, 84900-000, Brasil

Outros serviços

https://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/

https://nreibaiti.educacao.pr.gov.br/webservices/documentador/convocacoes-atribuicoes-aula

https://www.educacao.pr.gov.br/DocumentosContratacaoPSS

Link para acesso ao Sistema PSS:

https://www.pss.pr.gov.br/pss/acesso.do

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=128979&indice=1&totalRegistros=1&dt=19.2.2020.18.35.11.427

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.doaction=exibir&codAto=315702&indice=1&totalRegistros=1&dt=25.0.2024.16.8.38.739

O protocolo deverá ser inaugurado na Instituição de Ensino e deverá conter:

• Requerimento de Promoção Funcional

https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-05/requerimento_solitacao_promocao_funcional.pdf

• Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de graduação (ensino superior) de ingresso (frente e verso), acompanhado de histórico (arquivos em formato PDF);

• Documento para solicitação de promoção: Certificado acompanhado de histórico de conclusão do curso de pós-graduação (frente e verso), (arquivos em formato PDF);

• Despacho do Secretário ou Diretor da Instituição de Ensino para o NRE, atestando a veracidade dos documentos apresentados.

• Análise e encaminhamento do GARH:

https://www.educacao.pr.gov.br/Noticia/Quase-5-mil-profissionais-da-Educacao-usam-app-para-atendimento-psicologico-online-e

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