Sim, o Brasil permite casas de apostas, mas com algumas restrições. A Lei nº 13.756/2018 legalizou as apostas esportivas de cota fixa, permitindo que as casas operem no país.

No entanto, a regulamentação específica para a operação dessas casas ainda está em desenvolvimento, o que faz com que muitos sites de apostas ainda funcionem sob legislações de outros países.

Em julho de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de cota fixa, também conhecidas como “mercado de apostas”.

Essa medida busca estabelecer regras claras para o setor, promovendo maior segurança e confiança para os apostadores. Além disso, visa combater a manipulação de resultados e proteger a integridade dos eventos esportivos.

Fonte: https://vlvadvogados.com/duvidas-sobre-casas-de-apostas-no-brasil/

Esses dados inéditos estão disponíveis no Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), instituído pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na quarta-feira (26), em evento no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).

A plataforma é responsável por centralizar informações, subsidiar políticas públicas, promover a integração interinstitucional, disseminar conhecimentos sobre substâncias e incentivar práticas inovadoras. A ferramenta reúne pesquisas, estudos e legislações sobre o tema, e parte das informações estará disponível para acesso público.

https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202503/observatorio-brasileiro-de-informacoes-sobre-drogas-reune-dados-para-subsidiar-acoes-do-governo-federal