A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1º de maio de 1943 durante o governo de Getúlio Vargas, surgiu como uma importante compilação das leis trabalhistas brasileiras, regulamentando as relações de trabalho e estabelecendo direitos e deveres para trabalhadores e empregadores. No entanto, as discussões sobre os direitos dos trabalhadores e as formas de solução de conflitos entre patrões e empregados começaram muito antes, logo após o fim da escravidão, em 1888. A abolição criou um novo cenário social e econômico no Brasil, impulsionando a necessidade de legislações que regulassem o trabalho livre.

A crise de 1929 aprofundou o desequilíbrio social e a radicalização política, com o comunismo ganhando força através da Coluna Prestes e o fascismo emergindo com o movimento integralista. Greves como a de 1917 em São Paulo mostraram a crescente mobilização dos trabalhadores por melhores condições, enquanto a crise do café intensificou os problemas econômicos. Isso levou à ascensão de Getúlio Vargas ao poder em 1930, com uma política populista voltada para a concessão de novos direitos aos trabalhadores, culminando na criação da CLT como forma de consolidar e expandir esses direitos.

Quando o movimento sindical se estabeleceu no Brasil?

O Brasil começou a ver o surgimento da organização sindical no século XIX, impulsionado pelas mudanças econômicas decorrentes do deslocamento das lavouras de café para o Oeste Paulista. Tal movimento permitiu o acúmulo de capital e investimentos no setor industrial, criando uma classe proletária urbana e incentivando a criação das primeiras organizações de trabalhadores.

Dessa forma, a indústria brasileira, assim como a europeia, era marcada por longas jornadas, condições insalubres, baixos salários, demissões arbitrárias, além de frequentes acidentes de trabalho e proliferação de doenças devido às más condições nos ambientes industriais. O cenário supracitado fomentou a luta por direitos e melhores condições laborais, que mais tarde culminaria na criação de uma legislação trabalhista formal no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

 Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juízes do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário responsável por resolver e julgar conflitos originados das relações de trabalho entre empregados e empregadores. No entanto, não tem a função de fornecer orientações sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou administrativos, nem de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas.