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⚙️ Princípios da LGPD

A lei se baseia em princípios como:

• Finalidade: Tratamento com propósito legítimo.

• Adequação: Compatibilidade com a finalidade informada.

• Necessidade: Limitação ao mínimo necessário.

• Transparência: Acesso claro e facilitado ao titular.

• Segurança: Medidas para proteger os dados

O que a LGPD protege?

A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e privacidade, incluindo:

A autodeterminação informativa: O direito de o cidadão ter controle sobre seus dados pessoais.

O direito de acesso: Poder solicitar informações sobre quais dados são coletados e como são utilizados.

O direito de correção: Poder corrigir dados incorretos ou incompletos.

O direito de eliminação: Poder solicitar a eliminação de dados desnecessários.

O direito de portabilidade: Poder transferir seus dados para outro fornecedor de produtos ou serviços.

Quem a LGPD se aplica?

A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que atue no Brasil, independentemente do tamanho ou natureza da atividade. Também se aplica a empresas estrangeiras que tratam dados de pessoas físicas residentes no Brasil.

Quais são as consequências do descumprimento da LGPD?

O descumprimento da LGPD pode acarretar em sanções administrativas, incluindo:

Advertência.

Multas simples ou diárias, que podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa, com limite de R$ 50 milhões.

Publicização da infração.

Bloqueio ou eliminação dos dados envolvidos na infração.

Suspensão parcial do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento de dados.

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Como garantir o cumprimento da LGPD?

Para garantir o cumprimento da LGPD, é importante:

Ter uma base legal para o tratamento de dados:

O consentimento do titular, o cumprimento de uma obrigação legal, o exercício regular de um direito, a proteção do crédito, o tratamento de dados para fins legítimos do controlador ou de terceiros (exceto quando prevalecem direitos e liberdades fundamentais do titular), o tratamento de dados para fins históricos, estatísticos ou científicos.

Obter o consentimento do titular:

O consentimento deve ser livre, informado, específico, inequívoco e expresso.

Transparência:

Informar o titular sobre os dados que estão sendo coletados, como serão utilizados e por quanto tempo serão armazenados.

Segurança:

Adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados.

Responsabilização:

Estabelecer um responsável por garantir o cumprimento da LGPD na empresa.

Recursos adicionais:

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): O órgão regulador da LGPD no Brasil, responsável por orientar e fiscalizar o cumprimento da lei.

Site do Portal Gov.br: O portal do governo brasileiro com informações sobre a LGPD.

MPF (Ministério Público Federal): O MPF oferece informações e orientações sobre a LGPD.

É importante ressaltar que a LGPD é uma lei complexa e que exige um acompanhamento constante para garanti

r o cumprimento das novas regras.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo regulamentar o uso, proteção e privacidade dos dados pessoais no Brasil.

É a lei brasileira de proteção de dados pessoais, que regula como empresas e órgãos públicos podem coletar, usar, guardar e compartilhar dados de pessoas. Entrou em vigor em 2020.

🎯 Objetivo

Proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos, garantindo mais segurança, transparência e controle para quem tem seus dados coletados.

🧑‍💻 Quem precisa seguir?

Todas as empresas, órgãos públicos ou pessoas que lidam com dados pessoais com fins comerciais ou organizacionais.

📂 O que são dados pessoais?

Informações que identificam alguém, como nome, CPF, e-mail, endereço.
Dados sensíveis são ainda mais protegidos (religião, saúde, política etc.).

🧾 Bases legais para uso dos dados

A empresa só pode usar dados pessoais se tiver uma justificativa legal, como:

• Consentimento da pessoa

• Obrigação legal

• Execução de contrato

• Proteção da vida

• Legítimo interesse (com limites)

👤 Direitos do titular (a pessoa dona dos dados)

A LGPD garante direitos como:

• Saber se seus dados estão sendo usados

• Ver quais dados a empresa tem

• Corrigir ou excluir dados

• Cancelar consentimento

• Pedir a portabilidade dos dados

  🔒 Segurança dos dados

  As empresas devem proteger os dados contra vazamentos, perdas e acessos não autorizados com medidas de segurança, como senhas, criptografia e controle de acesso.