POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA by Julio Reis1 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva en-us 2021-11-02 16:51:15 UTC 2023-03-04 23:04:10 UTC hello@padlet.com O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862407296 2021-11-02 17:41:04 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862407296 1854 - 1857 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862411078 No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES, ambos no Rio de Janeiro.]]> 2021-11-02 17:42:34 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862411078 1926 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862483717 No início do século XX é fundado o Instituto Pestalozzi -instituição especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental.]]> 2021-11-02 18:11:16 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862483717 1945 - 1954 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862514540
- É criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi.

- É fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).]]> 2021-11-02 18:24:09 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862514540 1961 - Lei nº. 4.024/61 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862533433 O atendimento educacional às pessoas com deficiência passa ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº. 4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino.]]> 2021-11-02 18:32:17 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862533433 1971 - Lei nº. 5.692/71 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862553702 Altera a LDBEN de 1961, ao definir ‘tratamento especial’ para os alunos com “deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados”, não promove a organização de um sistema de ensino capaz de atender as necessidades educacionais especiais e acaba reforçando o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais]]> 2021-11-02 18:41:03 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862553702 1973 - MEC elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862557897 É criado o Centro Nacional de Educação Especial – CENESP, responsável pela gerência da educação especial no Brasil, que impulsionou ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência e com superdotação; ainda configuradas por campanhas assistenciais e ações isoladas do Estado.]]> 2021-11-02 18:42:52 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862557897 Constituição Federal de 1988 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862583508 “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º inciso IV).

Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Atigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” , como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).]]> 2021-11-02 18:54:41 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862583508 Lei - nº8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862592070 Reforça no artigo 55, a determinação que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. ]]> 2021-11-02 18:58:30 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862592070 1990 - 1994 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862595435 Nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994), passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.]]> 2021-11-02 19:00:05 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862595435 1994 - (PNEE) elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862611790 É publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de ‘integração instrucional’ que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que "(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.
a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da educação especial.]]> 2021-11-02 19:07:51 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862611790 Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862634554 Aconselha que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e; a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar ]]> 2021-11-02 19:18:54 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862634554 1999 - Decreto nº 3.298 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862648225 Lei nº 7.853/89 - Ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.]]> 2021-11-02 19:25:21 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862648225 Resolução - Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica - CNE/CEB nº 2/2001, no artigo 2º apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862651562 Determinam que: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.]]> 2021-11-02 19:27:02 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862651562 Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN - 2001 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862660558 As Diretrizes ampliam o caráter da educação especial para realizar o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar a escolarização, porém, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, não potencializa a adoção de uma política de educação inclusiva na rede pública de ensino prevista no seu artigo 2º.]]> 2021-11-02 19:31:14 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862660558 Plano Nacional de Educação - PNE - Lei nº 10.172/2001 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862663149 Destaca que “o grande avanço que a educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”. Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favoreçam o atendimento às necessidades
educacionais especiais dos alunos, aponta um déficit referente à oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado.]]> 2021-11-02 19:32:30 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862663149 Convenção de Guatemala (1999) - Decreto nº 3.956/2001 apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862667226 Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais ]]> 2021-11-02 19:34:22 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862667226 Resolução - Conselho Nacional de Educação e Conselho Pleno - CNE/CP nº1/2002 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862689318 Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, define que as instituições de ensino superior devem prever em sua organização curricular formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.]]> 2021-11-02 19:45:30 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862689318 Lei nº 10.436/02 - LIBRAS julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862694982 Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.]]> 2021-11-02 19:48:16 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862694982 2003 - Ministério da Educação elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862697000 Cria o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, que promove um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos à escolarização, a organização do atendimento educacional especializado e a promoção da acessibilidade.]]> 2021-11-02 19:49:24 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862697000 2004 - Ministério Público Federal - MPF julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862698351 "O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular"

Com objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns do ensino regular.]]> 2021-11-02 19:50:07 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862698351 A Portaria nº 2.678/02 - BRAILLE apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862699736  Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional. ]]> 2021-11-02 19:50:51 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862699736 Decreto nº 5.296/04 - Leis nº10.048/00 e nº 10.098/00 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862708229 Impulsionou a inclusão educacional e social, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, o Programa Brasil Acessível é implementado com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento de ações que garantam a acessibilidade.]]> 2021-11-02 19:55:19 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862708229 2006 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862713602 Aprovada pela ONU, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena.]]> 2021-11-02 19:58:15 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862713602 2005 - Implantação dos Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862714207  Em todos os estados e no Distrito Federal, são formados centros de referência para o atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades/superdotação, a orientação às famílias e a formação continuada aos professores. Nacionalmente, são disseminados referenciais e orientações para organização da política de educação inclusiva nesta área, de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede pública de ensino. ]]> 2021-11-02 19:58:31 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862714207 2007 - com o Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, é lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862722542 Reafirmado pela Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento educacional especializado. ]]> 2021-11-02 20:03:21 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862722542 Decreto nº 6.094/2007 apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862745613 Estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas. ]]> 2021-11-02 20:16:14 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862745613 2008 - Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI/08) julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862779782 [...]A educação especial se organizou tradicionalmente como AEE substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais (BRASIL, 2008a, p.11).]]> 2021-11-02 20:36:12 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862779782 Decreto nº 6.571/2008 apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862787433 Reafirma a Educação Especial como ação não substitutiva à escolarização no ensino comum, evitando a configuração paralela entre o AEE e o ensino comum. Nesse decreto, considera-se o AEE como sendo "o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular". ]]> 2021-11-02 20:40:46 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862787433 Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862791435 Reafirmou “os princípios da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva”, repetindo que é função do AEE, por meio das salas de recursos multifuncionais, complementar ou suplementar os serviços escolares, sem substituí-los. ]]> 2021-11-02 20:43:11 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862791435 A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou a Lei nº 9.394/96 apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862794173 Completando um ciclo de mudanças e consolidando na mais importante legislação educacional brasileira (Lei de Diretrizes e Bases), novas interpretações para Educação Especial. Aliás, a partir da Lei nº 12.796, o inciso III do artigo 4º da LDB que antes afirmava que o dever do Estado com a educação escolar pública deveria ser efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 2010b, p.9), passou a afirmar que este mesmo dever deve ser efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino” 

]]> 2021-11-02 20:44:40 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862794173 2009 - Documentos importantes relacionados com a Educação Especial. julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862797905 - Parecer 13/2009 que se refere às Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial (BRASIL, 2009b);
 - Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009 que institui essas Diretrizes (BRASIL, 2009c).]]> 2021-11-02 20:46:52 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862797905 Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862816627 Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.]]> 2021-11-02 20:57:56 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862816627 apaullaap27 https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862826764 Calheiros e colaboradores (2019) 
Reafirmam em uma das conclusões que quando se amplia a rede de interações, maiores são  as  possibilidades  de  trocas  e  de  aprendizagem,  de  valorização  das  práticas.  Diante  dos  desafios relacionados às crianças com deficiência, faz-se necessário gerar mecanismos de confiança e troca entre saberes da saúde, da educação e das famílias. Há que se questionar como acionar o  que  já  existe  em políticas  públicas  para  que  possa  incorporar programas como esse, em que as famílias e suas crianças são de fato protagonistas dessas relações. Somente dessa maneira é possível falar sobre inclusão e integralidade (pg. 12)
]]> 2021-11-02 21:04:32 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862826764 2012 - Lei nº 12.764/12 julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862827713 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.]]> 2021-11-02 21:05:05 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862827713 2014 - Plano Nacional de Educação (PNE) julioritmopuro https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862832112 A meta que trata do tema no atual PNE, é: “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”. O entrave para a inclusão é a palavra “preferencialmente”, que, segundo especialistas, abre espaço para que as crianças com deficiência permaneçam matriculadas apenas em escolas especiais.]]> 2021-11-02 21:07:58 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862832112 2019 - Decreto Nº 9.465/19 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862838006 Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.]]> 2021-11-02 21:11:52 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1862838006 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1865732058 Esse Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.]]> 2021-11-03 19:55:25 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1865732058 1957 - 1960 elenice23lele https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1865792258 1957 - Campanha Nacional para a Educação do Surdo Brasileiro - CESB.
1958 - Campanha Nacional de Educação para Cegos - CNEC.
1960 - Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais - CADEME - Criada por pressão da APAE E Sociedade Pestalozzi.]]> 2021-11-03 20:31:01 UTC https://padlet.com/julioritmopuro/c9jc3ejbc7acg8at/wish/1865792258