Pela primeira vez, a educação foi mencionada de forma mais clara, com a previsão de ensino público gratuito, mas ainda de forma limitada.

Primeira Constituição do Estado de Minas Gerais (1891)

Embora a Constituição Estadual de 1891 não tenha uma menção explícita sobre a educação como um direito social universal, ela tratava de questões relacionadas ao ensino público, com destaque para o ensino primário. Estabelecia ser de competência do Congresso promover a educação pública no estado.

Estabeleceu a educação como um direito social e definiu que a educação primária seria obrigatória e gratuita. Trouxe avanços na organização do Estado e na garantia de direitos sociais. Reafirmou a gratuidade do ensino público e determinou que o Estado deveria estimular o ensino técnico e profissional.

Definiu o percentual mínimo de dez por cento da renda tributária dos municípios para destinação à educação. Determinava que o estado organizaria o sistema ensino em todos os seus níveis. Determinava a gratuidade do ensino primário, solicitando, porém, aos que não podiam comprovar insuficiência financeira, uma contribuição mensal.

Constituição de 1946 (Brasil)

Reafirmou a educação como direito social e garantiu a liberdade de ensino, além de estabelecer a educação primária gratuita e obrigatória. Assegurava a gratuidade do ensino, porém, condicionada à situação de insuficiência financeira comprovada. Manteve a competência dos estados e do Distrito Federal na organização do ensino.

Constituição de 1947 (Minas Gerais)

A educação começou a ser mais valorizada no texto constitucional, com a previsão de ensino gratuito e obrigatório para a educação primária, alinhando-se às normativas federais da época. Criada após a redemocratização do Brasil e baseada na Constituição Federal de 1946. Reforçou a descentralização administrativa e o papel da educação como direito fundamental. A gratuidade do ensino primário e a obrigatoriedade da educação pública
fora revogada em 1967, com a promulgação de uma nova Constituição estadual alinhada ao regime militar.

A educação foi inserida como direito social, mas com limitações devido ao regime militar, embora tenha havido o aumento do período obrigatório de escolarização. Estabelecia o ensino ministrado em casa e nas escolas. A Constituição garantiu o ensino primário obrigatório e gratuito dos sete aos catorze anos, mas houve uma redução do papel do Estado no financiamento e controle.

Constituição de 1967 (Minas Gerais)

A Constituição de 1967 reforçou a educação como um direito social, mas com um caráter mais restritivo devido ao contexto político da ditadura militar. A educação primária continuava a ser obrigatória, e o Estado de Minas Gerais se comprometeu a garantir a universalização do acesso. Elaborada sob influência da Constituição Federal de 1967, durante o regime militar, reduziu direitos e centralizou o poder no Executivo estadual. A educação passou a ser tratada como instrumento de desenvolvimento econômico e formação de mão de obra.
Revogada em 1969, quando foi imposta uma nova Constituição estadual pelo governo militar, 1969 – Quinta Constituição Mineira.
Alinhada ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), restringiu direitos civis e aumentou o controle do governo estadual sobre diversas áreas, incluindo a educação.
Manteve a estrutura centralizadora da Constituição de 1967.
Revogada em 1989, com a promulgação da nova Constituição estadual no contexto da redemocratização do Brasil.

A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à educação como um direito fundamental. O artigo 6º incluiu a educação como um direito social, e o artigo 205 garantiu que a educação básica fosse obrigatória e gratuita, destacando a função pública do ensino e sua responsabilidade do Estado.

A partir de 1988, a educação passou a ser vista como direito de todos e responsabilidade do Estado, sem discriminação, com garantia de acesso e permanência nas escolas, garantindo direitos fundamentais e sociais.
Estabeleceu a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Definiu a obrigatoriedade do ensino fundamental e a gratuidade nos níveis públicos de ensino.
Criou mecanismos de financiamento da educação e valorização dos profissionais da área.
Ainda vigente.

Constituição de 1989 (Minas Gerais)

Com a promulgação da Constituição de 1989, Minas Gerais alinhou-se com a Constituição Federal de 1988, consagrando a educação como um direito fundamental. A educação básica foi reconhecida como obrigatória e gratuita, e o Estado passou a ter a responsabilidade de garantir a acessibilidade e a qualidade do ensino, respeitando os princípios constitucionais do Brasil. Determina que o direito à saúde engloba, entre outros, o direito à educação.

Marcos: A LDB define normas gerais para a educação, com foco na garantia de acesso, permanência e qualidade do ensino. Foi um marco no desenvolvimento do sistema educacional brasileiro e na organização do direito à educação.

Essa emenda introduziu modificações nas disposições relacionadas à educação, refletindo os avanços trazidos pela Constituição de 1988, incluindo a melhoria na gestão dos recursos estaduais destinados ao financiamento da educação e ampliando os programas de acesso à educação no estado.

Estabeleceu a educação infantil como parte da educação básica, tornando obrigatória e gratuita a educação para crianças de 4 a 17 anos.

Houve atualizações para melhorar o acesso à educação, com maior ênfase em programas e políticas públicas que atendem aos alunos da educação básica e superior, ampliando os investimentos em educação no estado.

A pandemia trouxe novos desafios para a educação, com a implementação de aulas remotas e a necessidade de garantir o direito à educação mesmo em contexto de distanciamento social. O Estado e a União tiveram que tomar medidas emergenciais, como a criação de programas de acesso à internet e equipamentos para estudantes.

Daniel César Bonifácio

Daniel Moreira Dias

Débora Elisa Gouveia

Eliel Mendes Campos

Emília Cunha Gomes

Boto, C. A educação como direito humano de três gerações: identidades e universalismos. Educação & Sociedade. N. 26. p.92. out.2005. https://doi.org/10.1590/S0101-73302005000300004.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19/03/2025.

Daniel: VIEIRA, S. A educação nas constituições brasileiras: texto e contexto. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v. 88, n. 219, 1 ago. 2007.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Promulgada em 13 de maio de 1967. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1967/1967/. Acesso em: 19/03/2025.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Promulgada em 14 de julho de 1947. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1947/1947/. Acesso em: 19/03/2025.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Promulgada em 15 de junho de 1891. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1891/1891/. Acesso em: 19/03/2025.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Promulgada em 21 de setembro de 1989. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/56450/1/CE%20Atualizada%202024-08-34%c2%aaed-Agosto_A.pdf. Acesso em: 19/03/2025.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Promulgada em 29 de outubro de 1945. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1945/1945/. Acesso em: 19/03/2025.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Promulgada em 30 de julho de 1935. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1935/1935/. Acesso em: 19/03/2025.

OLIVEIRA, Marli dos Santos de e SANTELLI, Igor Henrique da Silva. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto. J. Pol. Educ-s [online]. 2020, vol.14, e77550. Epub 01-Dez-2021. ISSN 1981-1969. https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.77550.

Porém, apesar das garantias legais do acesso universal à educação, ainda permanecem as desigualdades no acesso à educação, ressaltando que, ainda, muitos enfrentam barreiras para obter uma educação de qualidade.

É dever do Estado criar políticas públicas que promovam a inclusão e a equidade no sistema educacional, uma vez que, a educação é uma ferramenta de cidadania, ou seja, é vista como um meio para a formação de cidadãos críticos e participativos, fundamentais para a democracia.