“A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada,

fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno de

discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação, salvo quando o projeto for de

iniciativa do Presidente da República e este formular pedido de apreciação sob regime de

urgência (Constituição, art. 64, § 1o). Nesse caso, se ambas as Casas não se manifestarem cada

qual, sucessivamente, em até 45 dias, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia, e ficam

suspensas as deliberações sobre outra matéria até que seja votada a proposição do Presidente

(Constituição, art. 64, §§ 1o e 2o).”

Os senadores e os deputados federais são eleitos pelo povo, por meio do voto direto e secreto e cabe a eles entre outras tarefas, propor, analisar, discutir, votar e aprovar as leis que regem o dia-a-dia de todos os brasileiros.

Em geral, não há prazo fixo para que as Casas legislativas votem os projetos. No entanto, se o projeto for enviado pelo Presidente da República com pedido de urgência, cada Casa tem até 45 dias para se manifestar.

Se esse prazo não for cumprido, o projeto é automaticamente colocado na pauta de votação, e nenhuma outra matéria pode ser votada até que ele seja decidido.

• Qualquer parlamentar, comissão, Presidente, STF, PGR ou cidadão (com assinaturas) pode propor.

• Projetos iniciam na Câmara, exceto se forem de senador ou comissão do Senado.

2. ANÁLISE DE CONTEÚDO

• Projeto vai para até 3 comissões temáticas (de mérito).

• Um relator analisa e propõe mudanças.

• Com mais de 4 comissões, cria-se uma especial.

  
  

3. ADMISSIBILIDADE (CFT e CCJC)

• CFT verifica o impacto orçamentário.

• CCJC avalia se é constitucional.

• Se reprovado por alguma, pode ser arquivado.

• Se aprovado em todas, pode ir direto ao Senado ou à sanção.

4. PLENÁRIO

• Quórum: 257 deputados.

• Aprovado por maioria simples.

• Vai ao Plenário se for de iniciativa popular, complementar, urgente ou com divergência nas comissões.

5. DESTAQUES

• Trechos ou emendas podem ser votados separadamente após o texto principal.

6. DEPOIS DO PLENÁRIO

• Se aprovado, vai ao Senado ou volta à Câmara, conforme a origem.

• Depois, segue para sanção ou veto presidencial (em até 15 dias úteis).

  
  

7. VETO

• O presidente pode vetar total ou parcialmente.

• Vetos vão para análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Impacto:

Argumentos a favor destacam a importância de combater a disseminação de notícias falsas e proteger a democracia, enquanto críticas apontam para a possibilidade de censura e limitação da liberdade de expressão

A proposta consiste em alterar a Lei de Inelegibilidades, considerando os antecedentes dos políticos que almejam uma cadeira no Legislativo ou no executivo , principalmente no caso de pendências com a Justiça por envolvimento em crimes graves.