• Art. 4, inciso I -> a educação básica é obrigatória e gratuita e está constituída pelo ensino infantil, fundamental e médio.

• inciso IV -> acesso gratuito ao fundamental e médio também para os maiores de 17 anos

  
  

• Art. 9, inciso IV -> em colaboração, os Estados, DF e Municípios deverão instituir competências e diretrizes para todo o ensino básico, os quais serão norteadores de seus currículos e conteúdos mínimos, a fim da formação básica comum.

  
  

• Art 10, inciso VI -> os Estados deverão incumbir-se de oferecer com prioridade o ensino médio, como consta no Art 38 (oferecimento de cursos e exames supletivos, com conteúdo da base nacional comum, para que se tenha o prosseguimento dos estudos em caráter regular - inciso II - para maiores de dezoito anos no nível de conclusão do ensino médio).

  
  

• Art. 21, inciso I -> a educação escolar está formada pela educação básica e educação superior

  
  

• Art. 22 -> a educação básica tem por finalidade desenvolver o aluno, para que obtenha uma formação comum indispensável para o exercício de sua cidadania e dar-lhe meios para desenvolver-se no trabalho e oferecer meios para progredir em uma formação educativa posterior (educação superior).

  
  

• Art. 24, inciso I -> carga horária anual de 800 h, dividida por 200 dias de efetivo trabalho escolar (Parágrafo 1 - deverá ser modificado para 1400h de trabalho escolar ao Ensino Médio, de maneira progressiva, em que os sistemas de ensino deverão oferecer no prazo de 5 anos pelo menos 1000h anuais de carga horária a partir de 2 de maio de 2017).

• inciso III -> o regimento escolar permite que aconteça a progressão parcial do aluno (caso adotada a classificação por série), desde que sejam preservados a sequência do currículo do sistema de ensino

• inciso V -> para que se verifique o rendimento escolar, serão adotados os métodos de avaliação contínua e cumulativa; possibilidade de aceleração caso haja atraso; possibilidade de avanço caso haja a verificação de aproveitamento da aprendizagem; aproveitamento de estudos concluídos com êxito e obrigatoriedade da recuperação caso haja baixo rendimento escolar.

• inciso VI -. frequência mínima de 65% do total de horas letivas para a aprovação, com o controle de frequência sendo subjetivo a cada instituição de ensino

  
  

• Art. 26 -> os currículos do ensino básico devem estar de acordo com a base nacional comum e ser complementada com cada sistema de ensino e estabelecimento, de acordo com a realidade social, local, cultural e econômica dos educandos. Os conteúdos estão dispostos no art. 32. Torna-se obrigatório conteúdos de teor cultural diversificado, além de temas transversais, como direitos humanos e prevenção à violência contra a criança e o adolescente.

  
  

• Art. 27 -> as diretrizes do currículo deverão abarcar a difusão de valores fundamentais ao regime democrático, consideração das condições escolares do aluno, e promoção do desporto.

Sobre o Ensino Médio:

• Ao Ensino Médio, é considerada toda a SEÇÃO IV.

  
  

• Art.35 -> A etapa final da educação básica terá por finalidade consolidar e aprofundar conhecimentos já adquiridos no ensino fundamental, dando a chance ao aluno de prosseguir seus estudos; preparação básica para o trabalho e cidadania, com instrumentos que visem a flexibilidade do aluno; aprimoramento do aluno como pessoa humana, com vista ao desenvolvimento do pensamento crítico e independente  e a compreensão e fundamentos científico-tecnológicos de processos produtivos, com relação à práxis, em cada disciplina.

  
  

•  Art. 35A -> as áreas de conhecimento a serem aprendidas são: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas (parágrafo 2 - sendo obrigatório estudos e práticas de arte, sociologia, e filosofia [e educação física]).

• Parágrafo 6 -> a União definirá os padrões a serem esperados para o ensino médio, que será a referência nos processos nacionais de avaliação a partir da BNCC.

• Parágrafo 8 -> ao fim do Ensino Médio, o educando deverá ter domínio de princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem (quais são as formas contemporâneas de linguagem?).

  
  

• Art. 36 -> É colocado, em 17 parágrafos, como, além das áreas já previstas no art. 35, acrescentam-se os itinerários formativos, previstos no inciso V - formação técnica e profissional - em que serão passíveis de serem certificados oficialmente por meio da instituição ou sistema de ensino vinculado à escola.

Sobre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio

• A Seção IV-A refere-se à Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

  
  

• Artigos 36-A;B;C;D -> coloca, de maneira clara, como é possível sim, após o término do ensino fundamental, a formação profissional técnica de nível médio caso sejam feitas, em concordância, o mesmo currículo previsto na BNCC para o ensino médio regular, previsto na seção IV, finalizado com currículos oficiais emitidos pelas instituições de ensino, a fim de que continuem sua educação.

• Perguntas fundamentais: Para quem se destina o ensino médio? Quais são suas funções e finalidades?

• Primeira Questão: Destinatários do Ensino Médio

  1. Discussão sobre a evolução dos públicos-alvo do ensino médio.

  2. Possíveis mudanças nos grupos beneficiados ao longo do tempo.

• Análise das diferentes funções e objetivos atribuídos ao ensino médio em diferentes períodos históricos.

Retrospectiva histórica do ensino médio 

• Características do Modelo Jesuíta:

  • Seletivo e sacerdotal.

  • Seminário-escola para a formação religiosa.

  • Exclusão da maioria da população do acesso à educação.

  • Caráter seletivo, beneficiando a elite rural e comercial.

  • Expulsão dos jesuítas em 1759, mas o ensino manteve suas características (memorização e disciplina).

• Brasil no Século XIX:

  • Eventos marcantes como a vinda da família real em 1808 e a independência em 1822.

  • Mudanças sociopolíticas significativas, mas o ensino médio manteve padrões elitistas.

• Constituição de 1824:

  • Divisão de responsabilidade educacional: províncias para ensino primário e secundário, poder central para ensino superior.

• Revolução de 1930 e Transformações Estruturais:

  • Getúlio Vargas lidera a Revolução de 1930, promovendo transformações no país.

  • Fundação do Ministério da Educação em 1930.

• Decretos de 1931 e 1942:

  • Decreto nº 19.890 em 1931 e Decreto/Lei nº 4.244 em 1942.

  • Estabelecimento da Lei Orgânica do Ensino Secundário, vigente até 1971.

  • Ensino secundário com sete anos, dividido entre ginásio (4 anos) e colegial (3 anos).

• Ensino Profissionalizante na Era Vargas:

  • Implantação do ensino profissionalizante para classes menos favorecidas.

  • Sistema dual: ensino médio propedêutico e profissionalizante.

  • Acesso ao ensino superior restrito ao modelo propedêutico.

• Controle até 1953 e Abolição em 1961:

  • Controle do modelo dualista até 1953.

  • Abolição em 1961 com a primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

  • Tentativa implícita de restringir o acesso das classes menos favorecidas ao ensino superior.

• Golpe Militar de 1964:

  • Impacto significativo na relação do governo com a educação no Brasil.

  • Lei nº 5.692/71:

  • Mudança radical na estrutura do ensino médio.

  • Unificação do ginásio e primário para criar o primeiro grau, com oito anos de duração.

  • Transformação do colegial em segundo grau, com três anos de duração.

  • Características da Lei:

  • Primeiro grau obrigatório e gratuito em instituições públicas.

  • Ênfase na qualificação profissional em todas as escolas, seja técnica ou auxiliar técnico.

  • Redução da demanda no ensino superior.

  • Tentativa de conter manifestações estudantis que buscavam mais vagas nas universidades públicas.

  • Duração do Modelo até 1982:

  • O modelo de ensino médio resultante da Lei nº 5.692/71 perdurou até 1982.

  • Período de 1982 a 1988:

    • Aumento do sistema público do ensino médio.

    • Falta de recursos financeiros adequados para a manutenção do sistema.

    • Contribuição para o abandono da rede pública pela classe média

  • Constituição Federal de 1988:

    • Mudanças significativas na organização da educação no Brasil.

    • Impacto direto nas perspectivas sobre a função da escola e do ensino médio.

    • Introdução de novas diretrizes na Constituição de 1988.

    • Consolidação das Leis de Diretrizes Básicas para a Educação em 1996.

  • CF de 1988 e Dever do Estado:

    • Com a Constituição Federal de 1988, torna-se dever do Estado garantir o ensino médio gratuito para toda a população que concluiu as etapas anteriores.

  • Garantia de Acesso e Qualidade:

    • A CF não se limita apenas à garantia de acesso à educação, mas também assegura um ensino de qualidade.

  • Responsabilidade pelo Ensino Médio no Sistema Público:

    • Nos sistemas públicos, a oferta do ensino médio é de responsabilidade dos sistemas estaduais.

  • Papel da União:

    • A União tem o papel de garantir a igualdade de oportunidades educacionais entre os diferentes estados.

    • Os objetivos gerais da educação no Brasil, conforme estabelecidos pela Constituição Federal no Art. 205, são detalhados em relação ao ensino médio pelo Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo as seguintes finalidades:

      • I - A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; 

        II - A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; 

        III - O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; 

        IV - A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. 

  • Organização e Estruturação Curricular:

    • O Ensino Médio deve ser oferecido em todo o país, com duração mínima de três anos.

    • A carga horária mínima é de 800 horas, distribuídas ao longo de 200 dias letivos.

    • Exige-se uma frequência mínima de 75% para aprovação dos alunos.

  • Currículo Escolar:

    • O currículo escolar é determinado por uma Base Nacional Comum.

    • Parte do currículo apresenta variedade e é determinada pela escola.

Lei 13.415/2017 -> https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm

Perguntas e Respostas - MEC -> http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=40361

Podcast Novo Ensino Médio -> https://open.spotify.com/show/05LB1cNTKhj9khF5vCJnpy

Críticas ao novo formato

Podcast Café da Manhã - A encrenca do novo ensino médio -> https://open.spotify.com/episode/22YtqWfyjwVWyPQs1bKvSJ?si=0cf4873abb304410

A BNCC da reforma do Ensino Médio: O resgate de um Empoeirado Discurso - Mônica Ribeiro da Silva ->

https://www.scielo.br/j/edur/a/V3cqZ8tBtT3Jvts7JdhxxZk

BARBOSA, Jacqueline. As Práticas de Linguagem contemporâneas e a BNCC. Escrevendo o Futuro. Disponível em:https://www.escrevendoofuturo.org.br/conteudo/revista-digital/artigo/81/as-praticas-de-linguagem-contemporaneas-e-a-bncc. Acesso em 05 de dezembro, 2023.

https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/censo-escolar/mec-e-inep-divulgam-resultados-da-1a-etapa-do-censo-escolar-2022#:~:text=Os%20alunos%20do%203%C2%BA%20ano,%25%20em%20rela%C3%A7%C3%A3o%20a%202021).

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/divulgado-resultado-da-2a-etapa-do-censo-escolar-2022#:~:text=Em%202022%2C%20as%20taxas%20de,6%25%20dos%20alunos%2C%20respectivamente.

KRAWCZYK, Nora. Reflexões sobre alguns desafios do ensino médio no Brasil hoje. Disponível em:

http://www.scielo.br/pdf/cp/v41n144/v41n144a06.pdf