possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para:

1. o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento;

2. a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e

3. o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social

ARRECADAÇÃO PDDE 2023: $202.028,00

Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar. O cálculo do montante de recursos financeiros é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita .

R$ 179.656,79 DO PNATE EM 22023

PNAE - EJA, AEE, Pré-escola, Ensino Fundamental, Educação Quilombola

Os programas aos quais o FNDE paga bolsas são:

• Bolsa Permanência;

• Escola da Terra;

• Formação Continuada SISFOR;

• Formação de Tutores;

• Formação pela Escola;

• Programa de Educação Tutorial; e

• Saberes Indígenas na Escola.

Modalidades: Cursos sem tutoria e com tutoria

Dimensões:

1. gestão educacional;

2. formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar;

3. práticas pedagógicas e de avaliação, e

4. infraestrutura física e recursos pedagógicos.

O programa prevê o atendimento de todas as escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio, participantes dos programas E-Tec Brasil, além de instituições públicas de apoio à formação de professores: Polos Universidade Aberta do Brasil, Núcleo de Tecnologia Estadual (NTE) e Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

O programa atua sobre dois eixos principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

EIXOS DE ATUAÇÃO

Projeto um computador por aluno (UCA)

Programa um computador por aluno (PROUCA)

Tablets

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e
Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano); e
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra).

Destinado à educação profissional e tecnológica:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

• Bolsa-Formação

• Prisional

• Mediotec

TOTAL: R$49.494,21

•Funções:consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora;

•Composição:DiretordaEscola(membronato),erepresentantesdascomunidadesescolarelocal,eleitosporseuspares,nasseguintescategorias:I–professores,orientadoreseducacionais,supervisoreseadministradoresescolares;II–demaisservidorespúblicosqueexerçamatividadesadministrativasnaescola;III–estudantes;IV–paisouresponsáveis;V–membrosdacomunidadelocal.

•Nocasoderepresentantesdeprofessoresedediretoresdeescola,évedadaaexoneraçãooudemissãodocargoouempregosemjustacausaoutransferênciainvoluntáriadoestabelecimentodeensinoemqueatuam;

•Mandato:de4(quatro)anos,vedadaareconduçãoparaopróximomandato,e iniciar-se á em 1ºde janeiro doterceiro ano de mandatodo respectivo titular do Poder Executivo

Dados Presidente - Ato de Indicação

Tipo Ato Legal Indicação

Número 1

Ano 2023

Inicio do Mandato 02/01/2023

Data de Assinatura 14/02/2023

Data de Publicação Não Informado

Data Entrada em Vigor 14/02/2023

PRESIDENTE: ELISEU FERREIRA DA SILVA

VICE PRESIDENTE: VERONICE SOUSA SANTOS

•Baselegal:ConstituiçãoFederalde1988(Art.211),LDBn.º9394/96(Art.8ºe11)ePlanoNacionaldeEducação–Lein.º13.005/2014,estratégia19.5.;

•Funções:normativa,consultiva, deliberativa e fiscalizadora

LEII MUICIPAL RIBEIRÃO DO LARGO

Ato Vigente - Lei - 346

Assinatura 22/03/2021

Publicação 22/03/2021

Vigor 22/03/2021

Arquivo LEI DE CRIAÇÃO CACS FUNDEB 2021.pdf

•Mandato:dequatro anos,podendo ser reeleitos de acordo coma indicação dos seus respectivos segmentos.

• impedimentos:Ficam vedadas as indicaçõesdo Ordenador de Despesas,do Coordenadorda Alimentação Escolar e doNutricionistaRTdasEExparacomporoCAE.

Cont

- O TCU: Suas competências incluem verificar a legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia das ações governamentais. atua como uma segunda opinião em relação ao controle interno realizado pelos próprios órgãos públicos. Ele contribui para o combate à corrupção, identificando e denunciando atos ilícitos envolvendo recursos públicos.

-Os TCMs são órgãos estaduais ou municipais que fiscalizam a gestão dos recursos públicos nos municípios.

Eles garantem que os recursos sejam utilizados com eficiência, eficácia e transparência, combatendo a má gestão e a corrupção.

-Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

- Ele pode propor ações judiciais para responsabilizar gestores públicos por eventuais irregularidades e desvios de recursos. Sua atuação é essencial para garantir a legalidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos na área da educação.