Atuar de forma preventiva dentro das empresas, utilizando seus conhecimentos técnicos para identificar, avaliar e controlar os riscos do ambiente de trabalho e agir para manter os riscos em conformidade com as normas e princípios de higiene e saúde ocupacional, garantindo a saúde e o bem estar dos colaboradores.

O referido Decreto dispõe nos incisos de seu artigo 1° as diretrizes que regem o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial, tais como: garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, a não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e  adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

• Lei nº 10.436/2002 (Língua Brasileira de Sinais - Libras): Reconhece a Libras como língua oficial das comunidades surdas no Brasil e garante o direito das pessoas surdas à acessibilidade linguística na educação e em outros setores.

• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): institui medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, incluindo a educação.

  • Promove a igualdade de oportunidades e a garantia de direitos para pessoas com deficiência.

• Lei nº 13.796/2019: estabelece prestações alternativas para estudantes que necessitam de dispensa em dias de guarda religiosa, garantindo seu direito à educação sem prejuízo.

• Lei nº 13.716/2018: assegura atendimento educacional a alunos em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, garantindo seu direito à educação mesmo em condições especiais.

• Lei nº 13.663/2018: inclui a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

• Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008: incluem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena", promovendo o reconhecimento e valorização da diversidade étnico-cultural do Brasil na educação.