ATIVIDADE DA AULA 22/03/2021 - ADVOCACIA PRÓ-BONO by Karen Beatriz https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l en-us 2021-03-23 00:45:15 UTC 2021-03-23 22:58:49 UTC hello@padlet.com ADVOCÁCIA PRÓ-BONO karenmendes90 https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340689231 É um serviço gratuitamente oferecido pelos advogados a pessoas que não tem condições financeiras para os arcar com os gastos do serviço.

*gratuito, eventual e voluntário]]> 2021-03-23 00:54:15 UTC https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340689231 karenmendes90 https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340724662  "No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio."
Artigo 30 do Código de Ética da OBA]]> 2021-03-23 01:07:30 UTC https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340724662 Constituição Federal: karenmendes90 https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340735177 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
]]> 2021-03-23 01:11:35 UTC https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340735177 BENEFICIÁRIOS karenmendes90 https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340740352 * pessoas físicas que não tenham condições de arcar com advogado e custas processuais;
* organizações com fins sociais e sem fins lucrativos (Organizações não Governamentais, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)]]> 2021-03-23 01:13:29 UTC https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340740352 PROIBIÇÕES karenmendes90 https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340793238 * não pode ser utilizada pra fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem esses objetivos 
* não pode ser utilizado como instrumento para captação de clientes
* não pode prestar serviços jurídicos remunerados para as pessoas ou entidades que atenderam pró-bono por 03 (três) anos

]]> 2021-03-23 01:33:00 UTC https://padlet.com/karenmendes90/biw8dxzfmtf4512l/wish/1340793238