O capitão ou comandante é o oficial de maior categoria a bordo de um navio e encarregue de exercer o seu comando.

Ações do comandante:
Alijamento: Ato de dispor da mercadoria quando os quesitos de navegabilidade e segurança da tripulação estão em risco.

Arribada forçada: Forçar a parada do navio no porto sem agendamento, quando os quesitos de navegabilidade e segurança da tripulação estão em risco

Protesto formado a bordo: O comandante tem a soberania de declarar fatos a bordo, porém no Brasil seu protesto precisa ser validado pelo juiz.

Arresto de Navio: Impedir que o navio saia do porto, por questões de dívidas ou acidentes.

É o termo usado para a prática de registrar o navio mercante em um Estado que não seja o do proprietário ou armador. Elas podem ser conhecidas por diversos nomes como bandeiras de necessidade, bandeiras independentes, bandeiras de aluguel ou ainda, pavilhões de conveniência

I - Julgar os acidentes e fatos da navegação:

a) Definindo-lhes e determinando-lhes as causas e  circunstâncias;

b) Indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; e

c) Propondo medidas preventivas e de segurança da navegação.

II - Manter o registro geral:

a) da propriedade naval;

b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras; e

c) dos armadores de navios brasileiros.

 

 • Embarcação estará habilitada a arvorar o pavilhão do Estado de Registro;

 • Proteção no alto-mar e de outras vantagens inerentes à nacionalidade;

 • Hasteando a bandeira de uma nação, o navio passa a ser parte integrante do território dela, nele dominando as suas leis e convenções internacionais ratificadas pelo Estado de Registro.