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 O Poder Judiciário

 

O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelas Justiças Estaduais - por meio de seus Tribunais de Justiça (TJ)
 

O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24.

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativas (para legislar), é o material (de cunho administrativo).

No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23). Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da federação.

GP 03

Estão definidas na Constituição Federal de 1988 no Título III-Da organização do Estado 

GP 03

 

 I -  zelar pela guarda da Constituição

II -  cuidar da saúde e assistência pública

III -  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico

IV -  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico

V -  proporcionar os meios de acesso à cultura,

 VI -  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

VII -  preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII -  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX -  promover programas de construção de moradias 

 X -  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização

XI -  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos

XII -  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

GP 03

Suas competências estão previstas no artigos 23, 29 e 30 da Constituição Federal

Destacam-se entre elas: cuidar da saúde e assistência publica

Zelar pela guarda da constituição, combater causas da pobreza, proporcionar acesso à cultura, promover a política local de prefeitos e vereadores entre outras.

GP 03

As competências dividem-se entre exclusivas e comuns:

As exclusivas da União estão previstas no artigo 21 da Constituição Federal, e são indelegáveis, cabendo apenas ao ente federativo da União dar-lhes procedência.

Referem-se, primordialmente, a atividades que, caso não fossem executadas por ente central, acabariam por gerar conflitos, motivo pelo qual se estabelece a competência exclusiva da União. Novamente não copiaremos o artigo, dada a sua extensão, contudo é imprescindível a leitura de seus incisos para a compreensão da distribuição de competências.

As competências comuns, por sua vez, são aquelas que são de todos os entes federativos, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem atuar de forma conjunta e complementar no sentido de exercer as competências enunciadas no artigo 23 da Constituição Federal.

        I -  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

        II -  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

        III -  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

        IV -  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

        V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

        VI -  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

        VII -  preservar as florestas, a fauna e a flora;

        VIII -  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

        IX -  promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

        X -  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

        XI -  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

        XII -  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

        I -  legislar sobre assuntos de interesse local;

        II -  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

        III -  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

        IV -  criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

        V -  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

        VI -  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

        VII -  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

        VIII -  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

        IX -  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.