O descumprimento das Normas Regulamentadoras pode ocasionar inúmeros problemas para empregador e empregado.

• Responsabilidade administrativa

  • Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);

  • Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.

  
  

• Responsabilidade Trabalhista

  • Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;

  • Estabilidade provisória para acidentado;

  • Ação civil pública;

  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

• Responsabilidade Previdenciária

  
  

• Responsabilidade Civil

  • Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):

    • Despesas com o tratamento médico;

    • Lucros cessantes até a alta médica;

    • Danos estéticos;

    • Pensão vitalícia,

    • Responsabilidade Tributária

    • Responsabilidade Criminal

    • Infração penal: (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91)

    • Crime de perigo;

    • Lesão corporal;

    • Homicídio: