Lei Municipal nº 5.370/2009 : Esta lei institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos em Bauru, estabelecendo a coleta separada de materiais recicláveis ​​e incentivando a participação da comunidade na separação e destinação correta dos resíduos.

Lei Municipal nº 5.759/2011 : Esta legislação cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMA) e define suas competências, com o objetivo de promover a proteção ambiental e a conservação dos recursos naturais no município.

Lei Municipal nº 6.080/2014 : Esta lei estabelece normas para o controle de poluição do ar e da água no município, reduz os impactos ambientais provenientes de atividades industriais e urbanas.

Lei Municipal nº 6.235/2016 : Conhecida como a Lei do Arborismo, essa legislação regulamenta o plantio, a poda e a remoção de árvores públicas e privadas, promovendo a preservação das áreas verdes urbanas e a manutenção adequada das árvores na cidade.

Lei Municipal nº 6.465/2020 : Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental, que visa promover a conscientização e a educação sobre práticas sustentáveis ​​e a importância da preservação ambiental nas escolas e comunidades.