A oferta está relacionada com a disponibilidade de algo ou alguma coisa, quando há vagas ou produtos para serem oferecidos, como é o caso visto acima.

Dentro do marketing, a oferta é a condição de comercialização que um vendedor pode fazer sobre um produto ou serviço.
Thatiane Cristina Assis Amaral
Turma CDHIB303-IPA

A publicidade além de estimular a ação de compra, tem o propósito de dar maior identidade a um produto ou à empresa; torna os benefícios e vantagens do produto conhecidos e aumenta a convicção racional ou emocional do consumidor em relação ao produto.

Thatiane Cristina Assis Amaral
Turma: CDHIB303-IPA

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Thatiane Cristina Assis Amaral
Turma: CDHIB303-IPA

Por sua vez, os bancos de dados são construídos pelos fornecedores através do registro dos dados pessoais inseridos do consumidor através do cadastro de consumidor, em que o fornecedor, através da informação obtida, poderá identificar métodos de marketing, publicidade para melhor adequar seu produto ou serviço na cadeia de consumo.

Assim, entende-se que tanto os bancos de dados, quanto os cadastros de consumidores são meios fundamentais para estabelecer um certo “vínculo” entre o fornecedor e o consumidor, essencial para individualizar o consumidor e trazer novos meios de publicidades adequadas para satisfazer seus interesses e desejos.

Thatiane Cristina Assis Amaral
Turma: CDHIB303-IPA

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

(Revogado)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

(Revogado)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

As práticas comerciais correspondem a qualquer ato pós-produção, que tem por objetivo a entrega do produto ou serviço ao consumidor. A publicidade é uma modalidade de oferta – a principal, que tem por objetivo o convencimento do consumidor para criar demanda, aumentar a produção e, por consequência, as vendas.

REFERÊNCIAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2022/01/26/cupons-da-amazon-por-que-consumidores-que-aproveitam-bugs-em-sites-podem-ficar-sem-receber-produtos.htm

Felipe Bruno Fernandes Benvindo

Turma: CDHIB303 - IPA

REFERÊNCIAS

https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2018/10/11/governo-multa-mcdonalds-em-r-6-mi-por-publicidade-abusiva-para-criancas.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm 

Felipe Bruno Fernandes Benvindo
Turma: CDHIB303 – IPA

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Assim, se caso chegue qualquer produto em sua residência ou, de qualquer forma, seja disponibilizado um serviço, sem serem contratados previamente, esses deverão ser considerados amostra grátis e não é dever do consumidor o pagamento por esse produto ou serviço, salvo se expresso o desejo da continuidade do fornecimento do produto ou serviço. 

Essa prática foi constatada pelo Procon Recife, na qual instituições financeiras, aproveitando da fraqueza ou ignorância do consumidor, depositavam valores em forma de empréstimo consignado sem a autorização dos proprietários das contas. Segundo o Procon, depósitos feitos por bancos na conta de consumidores sem solicitação prévia podem ser considerados amostra grátis, sem necessidade de pagamento. 

REFERÊNCIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/consumidor/2020/10/11987549-emprestimo-consignado-liberado-sem-que-tenha--sido-solicitado-pode-ser-considerado--amostra-gratis.html 

Felipe Bruno Fernandes Benvindo
Turma: CDHIB303 – IPA 

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Como dito, é direito do credor a cobrança das dívidas legitimas. O não cumprimento da obrigação por parte do devedor pode ser notificado e, até, gerar cadastro nos bancos de inadimplentes, como SPC e SERASA. Por outro lado, o consumidor que sofrer ameaça, coação, constrangimento, afirmações enganosas e incorretas ou outro meio que o exponha a ridículo deve procurar os meios de defesa. O CDC positiva a defesa do consumidor de cobranças indevidas e abusivas, fixando as penas aos fornecedores que infringirem os dispositivos legais. Como exemplo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou uma multa de R$ 9,7 milhões à operadora TIM, por ter cobrado serviços nunca solicitados de seus clientes.

REFERÊNCIAS
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2018/10/11/governo-multa-mcdonalds-em-r-6-mi-por-publicidade-abusiva-para-criancas.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Felipe Bruno Fernandes Benvindo
Turma: CDHIB303 – IPA

Para exemplificar, foi notícia nacional o vazamento de 22 milhões de dados de contas do banco Pan, em abril de 2022, devido invasão de hackers no sistema do banco. Como exige a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o banco comunicou as autoridades competentes. 

REFERÊNCIAS
https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2022/04/15/banco-pan-sofre-invasao-e-vazamento-de-dados-numero-de-afetados-e-incerto.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Felipe Bruno Fernandes Benvindo
Turma: CDHIB303 – IPA 

O CDC foi criado para servir como ferramenta legal de equilíbrio dos dois lados e para garantir que a parte mais frágil e vulnerável, o consumidor, encontre seus direitos no momento de discutir e assinar contratos e na hora de reclamar qualquer abuso após a celebração. No art. 46 do CDC, o consumidor tem direito de exigir que lhes sejam apresentadas, previamente, todas as cláusulas e condições do contrato que, por sua vez, devem ser redigidas de forma compreensível e serão sempre interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Mesmo depois de ter lido e assinado o contrato, as pessoas consumidoras poderão exigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou mesmo sua revisão em decorrência de fatos posteriores que as tornem excessivamente prejudiciais conforme permite o artigo 6º. Nestes casos, por mais que estejam em contrato, as cláusulas podem ser modificadas por um juiz ou até mesmo anulada quando se mostrarem abusivas, com base no art. 51.

Recentemente, tivemos uma elevação da proteção aos consumidores em decorrência da pandemia de Covid-19. Houve uma escalada no mercado do preço de produtos essenciais e para isso foram impostas consequências administrativas para quem aplicasse aumento arbitrário nos preços. 

REFERÊNCIAS

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/11/propostas-mudam-cdc-para-elevar-protecao-ao-consumidor-em-calamidades

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Felipe Bruno Fernandes Benvindo

Turma: CDHIB303 – IPA 

A publicidade é uma modalidade de oferta – a principal, que tem por objetivo o convencimento do consumidor para criar demanda, aumentar a produção e, por consequência, as vendas.

Entretanto, em razão de ter influência nos sentimentos do consumidor, o CDC criou um regramento rigoroso para protegê-lo, vedando a publicidade clandestina, enganosa e abusiva.

A Proibição da publicidade Clandestina tem por objetivo a vedação do merchandising e da propaganda subliminar, aquela que atua no subconsciente das pessoas.

Merchandising é uma técnica de propaganda que, normalmente burla os mecanismos de defesa do consumidor, pois o atinge em seu momento de descontração, quando não espera anúncios. Essa técnica é muito utilizada na televisão e cinema.

Já a mensagem subliminar, por sua vez, não é exatamente uma comunicação, mas uma manipulação, pois atua no inconsciente das pessoas. Os estímulos são realizados de forma a influenciar o comportamento humano.

A publicidade exagerada, mais conhecida como puffing, pode ser utilizado como técnica publicitária quando for possível que o consumidor entenda o caráter exagerado da publicidade, como nas afirmações: “a melhor pizza do bairro” ou “o melhor sabão em pó do mercado”, nesses casos, esse tipo de oferta não vincula o fornecedor.

Mas, se o anúncio for: “a pizza mais barata do bairro”, e a afirmação não for verídica, o fornecedor ficará sujeito às penalidades penais, administrativas e civis.

Mateus Albino de Andrade
Turma CDRHIB303A - IPA

Turma CDRHIB303A - IPA

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§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Mateus Albino de Andrade

Turma CDRHIB303A - IPA

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