Os Estados deverão: 

* organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; 

* definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; 

* elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; 

* autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; 

* baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; 

 * assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem; 

* assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.    

 

Os municípios devem: 

 

* organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; 

* exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; 

* baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; 

* autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; 

* oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. 

* assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

* estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; 

* formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; 

* incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; 

* promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; 

* suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; 

* estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; 

*promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. 

* atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.   

* remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; 

* aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; 

* uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; 

* levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; 

* realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; 

* concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; 

* amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; 

* aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.