•A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

•Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.

•Cadastrar-se para votar

O exercício do direito de voto é um exemplo de cidadania, que representa a principal forma de várias formas de participação política que um cidadão pode ter. Ao votar, os cidadãos podem contribuir para a democracia e participar nas decisões políticas do país.

Exemplo de cidadania no acre

•Artista dá exemplo de cidadania em área ambiental de Rio Branco

“Devemos preservar o que existe para ter a oportunidade de conhecer, de aprender e de utilizar os recursos de que temos necessidade e zelar por eles”. O ensinamento é do artista e agente ambiental Juliano Augusto Souza, Ele mora no meio da floresta, na região do antigo Seringal Empresa, onde hoje é a Área de Proteção Ambiental (APA) do Igarapé São Francisco, em Rio Branco.

Exemplo de políticas públicas no acre

•O Acre aderiu ao projeto Floresta+ Amazônia, do Ministério de Meio Ambiente (MMA), e já deu início ao processo de adesão para que produtores rurais possam ser remunerados por manterem suas florestas em pé para além do exigido por lei.

Exemplo de Política Publicitária no Brasil

•Na área de desenvolvimento social, os programas e as ações são criados com o objetivo de amenizar os problemas causados pela desigualdade social no país.

Benefícios sociais, como o Bolsa Família, são exemplos de políticas destinadas ao combate à desigualdade social, enquanto a lei de incentivo ao esporte procura democratizar o acesso às práticas esportivas.

•Votar para escolher os governantes;

Cumprir as leis;

Respeitar os direitos sociais de outras pessoas;

Educar e proteger os semelhantes;

Proteger a natureza;

Proteger o patrimônio público e social do país;

Colaborar com as autoridades.

Direitos de cidadania

•Os direitos civis são aqueles relacionados às garantias das liberdades individuais, à liberdade de expressão, à igualdade perante a lei, à segurança, entre outros. No Brasil, eles estão definidos no artigo 5º da Constituição.

Já os direitos políticos são aqueles relacionados ao sistema político e à democracia, como o direito de votar em representantes, ser votado, ter o sigilo do voto respeitado e poder criar partidos políticos. Estes direitos estão descritos nos artigos 14 e 17 da Constituição.

E os direitos sociais são aqueles relacionados à educação, saúde, moradia, previdência social, assistência aos desamparados, proteção à infância e aos idosos, entre outros. Eles estão definidos no artigo 6º da Constituição.

Direitos e deveres de Políticas públicas

• Este trabalho tem como objetivo contribuir para o aprofundamento da discussão sobre os deveres fundamentais. O seu ponto de partida é uma constatação óbvia, mas que, como tudo que é óbvio, tem demorado a ser percebida: a eficácia dos direitos fundamentais depende do cumprimento de deveres fundamentais. Após uma introdução geral sobre a classificação e o conceito de deveres, o trabalho, além da seção final, conclusiva, divide-se em duas grandes seções. Na primeira discute-se o dever social de financiar o Estado, abordando-se, assim, as questões do abastecimento dos cofres públicos e da reserva do possível. Na segunda discute-se o dever estatal de concretizar direitos, com uma abordagem específica sobre a alocação eficiente de recursos públicos através de políticas públicas.

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