Tem este de ser impetrado por entidades político-partidárias que tenham representantes no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classes (OAB, conselho nacional, etc.) e associações em geral que tem como prioridade promoverem a defesa de direitos ou interesses gerais da coletividade ou classe de pessoas que representam em seu próprio nome cooperativo.

 

Um dos problemas fundamentais do direito constitucional moderno está em encontrar meios adequados para tornar efetivos direitos, que por ausência de uma legislação integradora, permaneçam inócuos. A constituição vigente, na tentativa de coibir excessos de inaplicabilidade, vem inovar com esse remédio, sem precedente -. ART. 5o, LXXI – “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania.

 

Assim aquele que se considerar titular de qualquer direito, liberdade ou prerrogativa, inviável por falta de norma regulamentadora exigida ou imposta pela Constituição, poderá utilizar-se deste remédio.

Para interpor a Ação Popular, também é necessário que a medida tenha por objetivo invalidar ato ilegal que seja lesivo ao patrimônio público. Da mesma forma, qualquer ação que seja danosa ao patrimônio público, certamente será automaticamente ilegal, uma vez que a Administração Pública não está, nem poderia estar, autorizada a desfalcar a coisa  pública.

 

A característica da ilegalidade é imprescindível, pois só mediante essa circunstância é possível anular um ato jurídico.  Esse caráter de ilegalidade pode residir em aspectos exteriores, como por exemplo, a causa.

O processo de Ação Popular é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ressalvados os casos em que o instrumento tenha sido usado com outros fins que não o da efetiva defesa do patrimônio público.

As lesões ao meio ambiente, patrimônio histórico, artístico e cultural também podem ser contidas por Ação Popular, por se tratarem de bens de toda a coletividade.

Por outro lado a lei no 7.347/85, em seu art. 6o estabelece que: "Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público ministrando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto da Ação Civil e indicando-lhe os elementos de convicção." O Ministério Público é o único  incondicionalmente legitimado para propô-la uma vez que as demais pessoas devem demonstrar legítimo interesse para poder agir, não podendo ir além daqueles interesses descritos na lei.

 

A Ação Civil Pública consagrou-se aí como meio de defesa de interesses indisponíveis do indivíduo e da sociedade.  A referida lei  7.347/85 ao disciplinar que "A Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico" objetiva a indenização pelo dano causado; indenização esta que se destina a reconstituição do bem lesado.  Mas esta ação pode também ter por objetivo o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.

A regra jurídica constitucional transfere a defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis para área de competência do Ministério Público, a quem cabe defendê-los.

Está escrito, em seu art. 5o, LXXII: 

“Conceder-se-á habeas data:

a)    para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados, de entidades governamentais ou de caráter público;

b)   para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”

O habeas data possibilitou ao indivíduo saber se tem ficha em órgão de informação, o que nele consta, e se necessário, mandar fazer retificações. É um instrumento constitucional capaz de assegurar ao indivíduo o acesso às referências e informações sobre a sua pessoa e entidades públicas e privadas e de também garantir a retificação dos dados incorretos.

É o conjunto de direitos que garantem o controle da identidade informática, implica o reconhecimento do direito de conhecer, do direito de correção, de subtração ou anulação, e de agregação sobre os dados depositados num fichário eletrônico. Esse elenco de faculdades, que derivam do princípio de acesso aos bancos de dados constitui a denominada "liberdade de informática" ou direito ao controle dos dados que dizem respeito ao próprio indivíduo (biológico, sanitários, acadêmicos, familiares, sexuais, políticos e sindicais)