Ainda pensando em leis mais gerais, podemos destacar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996) , que estabelece, no inciso III, do artigo 4º como dever do estado uma educação escolar pública efetivada mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos público-alvo da educação especial, preferencialmente, na rede regular de ensino e, se necessário, com serviços de apoio especializado. Esta mesma lei, no artigo 58, indica que o atendimento educacional poderá ser realizado, também, em classes, escolas ou serviços especializados.
Ainda em termos legais, é importante citar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15) , lembrando que, aos autistas, são assegurados todos os direitos legais previstos para as pessoas com deficiência.

Em termos educacionais, há amparo em diversas legislações, tais como a própria LDB citada anteriormente, o Decreto 7611/2011 e a Resolução CNE/CEB 04/2009 .

Sendo assim, ao estudante com Transtorno do Espectro Autista, são assegurados o aprendizado ao longo da vida.

Assim, o PEI tem como pressuposto o acesso a participação integral do estudante, com promoção da aprendizagem, desenvolvimento, permanência e sucesso escolar. O que se destaca é que o trabalho a partir do PEI apresenta como foco uma abordagem integrada e dialógica, com garantia de interlocução entre todos os atores envolvidos no processo.

Assista ao vídeo de apresentação de um Modelo de Plano de Ensino Plano Individualizado de Ensino. Procure observar a organização e pensar a respeito de adequações que faria para a realidade de sua escola.

Cabe destacar que o portfólio tem como metas:

O foco do portfólio é ampliar a capacidade da escola de ajudar o estudante a se tornar competente e autodirecionado, bem como incrementar o seu desempenho acadêmico. Renzulli (2001) propõe que o portfólio seja feito de forma colaborativa na qual estudantes, familiares e educadores participam. O educador, de posse das informações contidas no portfólio do estudante, pode guiá-lo delimitando algumas áreas de estudo ou enfocando um tema específico. Algumas atividades ou tópicos podem ser explorados individualmente ou em pequenos grupos.

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