TRABALHO- TRIBUTOS by VANESSA STEPHANIE DOS SANTOS FONSECA https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04 en-us 2023-05-17 17:47:00 UTC 2023-05-25 18:01:00 UTC hello@padlet.com O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 0000952363 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595085554 2023-05-17 17:52:22 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595085554 0000952363 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595090865
  • Ser facultativo; 
  • Ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
  • Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
  • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
    • ]]>     2023-05-17 17:57:01 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595090865     De acordo com a Receita Federal é a relação entre a soma da arrecadação federal, estadual e municipal e o Produto Interno Bruto (PIB). Ou seja, quanto os impostos e tributos representam em todo o PIB. 0000952947 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595109361 2023-05-17 18:12:40 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595109361 0000950895 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595179514 São muitos os benefícios de optar pelo Supersimples, como a unificação dos tributos e a redução da burocracia. Mas, além disso, são importantes benefícios desse regime: 

    • Facilidade para regularização;
    • Redução da carga tributária (em alguns casos);
    • Preferência em licitações;
    • Maior facilidade para garantir a conformidade com a legislação;
    • Isenção de algumas obrigações;
    • Regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas e com possibilidade de pagamento com cheque etc.
    ]]>     2023-05-17 19:16:37 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595179514     O principal benefício da carga tributária é que é possível visualizar claramente o plano de ações destinado à redução da carga de tributos. Consequentemente, a empresa tende a se tornar mais organizada e rentável. O intuito é fazer tudo isso de uma forma rápida e segura. https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595200841 2023-05-17 19:40:30 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595200841 0000952363 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595201661 Como é aplicado o Simples Nacional?

    Cada tabela é dividida em 6 faixas de faturamento com alíquotas progressivas, ou seja, quanto mais a empresa fatura, maior o imposto. Para a primeira faixa de faturamento anual do Simples Nacional de todas as tabelas, até R$ 180 mil nos últimos 12 meses, a alíquota é fixa.

    Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

    1. Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
    2. Cumprir os requisitos previstos na legislação; e.
    3. Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

    ]]>     2023-05-17 19:41:32 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595201661     0000950895 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595204080 Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.]]> 2023-05-17 19:44:18 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595204080 0000952947 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595205484 2023-05-17 19:46:01 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595205484 0000950895 https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595212011 2023-05-17 19:54:11 UTC https://padlet.com/0000952363/aigjxyl43ogizv04/wish/2595212011