Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano ou Conferência de Estocolmo: foi um marco na questão ambiental. Contou com a presença de representantes de 114 países, 250 ONGs e apenas 2 Chefes de Estado. Chamou a atenção das nações para a gravidade da degradação da natureza. Foi marcada pelo confronto entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos. A Declaração aprovada introduziu na agenda política internacional a dimensão ambiental como condicionadora e limitadora do modelo tradicional de crescimento econômico e do uso dos recursos naturais. É feita a sugestão da criação de um Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA).

A Delegação Brasileira na Conferência de Estocolmo declara que o país está “aberto à poluição, porque o que se precisa são dólares, desenvolvimento e empregos” – apesar disso, contraditoriamente, o Brasil lidera os países do Terceiro Mundo para não aceitar a Teoria do Crescimento Zero proposta pelo Clube de Roma.

O Brasil participou ativamente nos encontros preparatórios. Encabeçou a reação dos países em desenvolvimento contra metas e limitações propostas pelos países desenvolvidos. Entretanto, pela conjuntura política da época, da participação do Brasil em Estocolmo restou a triste lembrança da representação do governo brasileiro que, conforme amplamente divulgado, convidou os poluidores a vir ao país para participarem da construção do progresso. A política econômica do governo defendia a tese de que era preciso primeiro fazer crescer, gerar recursos financeiros, onde as prioridades eram o desenvolvimento do parque industrial e a expansão da fronteira agrícola, considerando secundárias as externalidades decorrentes da poluição e do esgotamento dos recursos naturais.

Conceito de Ecodesenvolvimento: lançado pelo canadense Maurice Strong, baseado nos princípios formulados por Ignacy Sachs:

Link: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/CBelgrado.pdf.

A SEMA constitui um grupo de trabalho para a elaboração de um documento sobre a Educação Ambiental, definindo o seu papel no contexto brasileiro.

Conferência Intergovernamental de Tbilisi (Geórgia) e Declaração de Tbilisi: foi organizada pela UNESCO e pelo Programa de Meio Ambiente da ONU – PNUMA. Essa declaração é considerada referência para a Educação Ambiental, uma vez que dela resultaram definições, objetivos, princípios e estratégias para a Educação Ambiental no mundo. A educação deve desempenhar uma função capital, visando criar uma consciência e melhor compreensão dos problemas que afetam o meio ambiente. Essa educação vai estimular a formação de comportamentos positivos em relação ao meio ambiente e à utilização de seus recursos pelas nações.

Seminário Regional sobre Educação Ambiental nos Estados Árabes, Manama, Barein – UNESCO-PNUMA.

Primeira Conferência Asiática sobre Educação Ambiental em Nova Delhi, Índia.

A Estratégia Mundial para a Conservação: documento elaborado sob o patrocínio e supervisão do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e do Fundo Mundial para a Vida Selvagem (WWF). Explora as ligações entre conservação de espécies e ecossistemas e entre manutenção da vida no planeta e a preservação da diversidade biológica. Foi um dos documentos que trataram inicialmente do conceito de "desenvolvimento sustentável".

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) apresenta uma resolução, estabelecendo diretrizes para a Educação Ambiental, que não é tratada.

I Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente.

Seminário Internacional de Desenvolvimento Sustentado e Conservação de Regiões Estuarinas – Lagunares (Manguezais), São Paulo.

Declaração de Caracas – ORPAL-PNUMA – sobre gestão Ambiental na América – denuncia a necessidade de mudar o modelo de desenvolvimento.

Primeiro Seminário sobre Materiais para a Educação Ambiental – ORLEAC-UNESCO-PIESA. Santiago, Chile.

Divulgação do relatório da Comissão Brundtland “Nosso Futuro Comum” ou "Relatório Brundtland: foi um documento elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento da ONU (presidida pela primeira-ministra da Noruega, Gro Brundtland). Sintetiza a visão crítica do modelo de desenvolvimento adotado, ressaltando a incompatibilidade entre os padrões de produção e consumo vigentes nos países industrializados e buscado pelos países em desenvolvimento com o uso racional dos recursos naturais e a capacidade de suporte dos ecossistemas. Também foi um dos documentos que trataram inicialmente do conceito de "desenvolvimento sustentável“.

TEXTO COMPLETO - HISTÓRICO DO DOCUMENTO - NOSSO FUTURO COMUM:

II Seminário Universidade e Meio Ambiente, Belém, Pará.

A Secretaria de Estado do meio Ambiente de São Paulo e a CETESB publicam a edição-piloto do livro Educação Ambiental – Guia para professores de 1º e 2º graus.

I Fórum de Educação Ambiental – São Paulo.

 Programa de Educação Ambiental em Universidade Aberta da Fundação Demócrito Rocha, por meio de encartes nos jornais de Recife e Fortaleza.

Primeiro Encontro Nacional sobre Educação Ambiental no Ensino Formal, IBAMA-UFRPE, Recife.

Cria-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente no Ministério do Meio Ambiente, apoiando projetos que incluem a Educação Ambiental.

III Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente (Cuiabá, Mato Grosso).

I Curso Latino-Americano de Especialização em Educação Ambiental, PNUMA-IBAMA-CNPq-CAPES-UFMT, Cuiabá, Mato Grosso (1990-1994).

Participação das ONGs do Brasil no Fórum de ONGs e na redação do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis.

Publicação dos livros “Amazônia: uma proposta interdisciplinar de Educação Ambiental (Temas básicos)” e “Amazônia: uma proposta interdisciplinar de Educação Ambiental (Documentos metodológicos)”, Brasília, 1992-1994 (IBAMA-Universidade e SEDUCs da região).

Criação dos Centros de Educação Ambiental do MEC, com a finalidade de criar e difundir metodologias em Educação Ambiental.

Publicação em português da Agenda 21, feita por crianças e jovens, UNICEF.

III Fórum de Educação Ambiental, São Paulo.

Criação da Câmara Técnica de Educação Ambiental do CONAMA.

Novos Parâmetros Curriculares do MEC que incluem a Educação Ambiental como tema transversal do currículo.

Cursos de Capacitação em Educação Ambiental para os técnicos das SEDUCs e DEMECs nos estados, para orientar a implantação dos Parâmetros Curriculares – convênio UNESCO-MEC.

Criação da Comissão Interministerial de Educação Ambiental, MMA.

Link: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro01.pdf. Acessado em 06/05/2011.

1990 — 2000

1997

Protocolo de Kyoto: foi um acordo internacional para reduzir as emissões de gases-estufa dos países industrializados e para garantir um modelo de desenvolvimento limpo aos países em desenvolvimento. Foram metas de redução de emissão para os países desenvolvidos até 2012 com base nos valores de 1990. Também estabeleceu outras medidas, como o estímulo à substituição do uso dos derivados de petróleo pelo da energia elétrica e do gás natural. Os EUA saíram das discussões.

Link: https://acervodigital.unesp.br/bitstream/123456789/66267/7/7_protocolo_kyoto.pdf

É criada a Diretoria de Educação e Extensão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáve – SEMAD/MG.

Criação da Comissão de Educação Ambiental do MMA.

Cursos de Educação Ambiental organizados pelo MEC – Coordenação de Educação Ambiental para as escolas técnicas e segunda etapa de capacitação das SEDUCs e DEMECs – convênio UNESCO – MEC.

I Teleconferência Nacional de Educação Ambiental, MEC.

IV Fórum de Educação Ambiental e I Encontro da Rede Educadores Ambientais, Vitória.

I Conferência Nacional de Educação Ambiental, em Brasília. Resultou na Declaração de Brasília para a Educação Ambiental.

Link: https://www.mma.gov.br/informma/item/8069-declara%C3%A7%C3%A3o-de-bras%C3%ADlia-para-a-educa%C3%A7%C3%A3o-ambiental.html

Rio+5: promovida pela ONU nos EUA para relembrar os 5 anos de realização da Rio 92 e teve o objetivo de avaliar o que se fez desde então pelo meio ambiente e desenvolvimento sustentável, com maior destaque para a Agenda 21.

As 41 recomendações de Tbilisi (1977) foram colocadas no site do MMA e em um livro publicado pelo IBAMA.

Conferência Internacional em Ambiente e Sociedade: Educação e Conscientização Pública para a Sustentabilidade: promoveu encontros no Brasil, como em diversos países e resultou na Declaração de Thessaloniki.

1990 — 2000

1999

Criação da Diretoria de Educação Ambiental do MMA no Gabinete do Ministro.

Aprovada a Lei 9.597/99 que institui a Política Nacional de EA.

Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA).

A Coordenação de EA do MEC passa a formar parte da Secretária de Ensino Fundamental – COEA.

I Encontro Internacional da Carta da Terra na Perspectiva da Educação, em São Paulo.

2000 — 2015

2000

Seminário de Educação Ambiental organizado pela COEA/MEC Brasília DF.

Curso Básico de Educação Ambiental a Distância DEA/MMA UFSC/LED/ LEA.

I Fórum Internacional sobre Ecopedagogia. A Carta da Terra é o resultado de uma década de diálogo intercultural, em torno de objetivos comuns e valores compartilhados. O projeto da Carta da Terra começou como uma iniciativa das Nações Unidas, mas se desenvolveu e finalizou como uma iniciativa global da sociedade civil. Em 2000 a Comissão da Carta da Terra, uma entidade internacional independente, concluiu e divulgou o documento como a carta dos povos.

 

1990

1997

 

1990

1994

Link: https://acervodigital.unesp.br/bitstream/123456789/66267/7/7_protocolo_kyoto.pdf

É criada a Diretoria de Educação e Extensão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáve – SEMAD/MG.

Criação da Comissão de Educação Ambiental do MMA.

Cursos de Educação Ambiental organizados pelo MEC – Coordenação de Educação Ambiental para as escolas técnicas e segunda etapa de capacitação das SEDUCs e DEMECs – convênio UNESCO – MEC.

I Teleconferência Nacional de Educação Ambiental, MEC.

IV Fórum de Educação Ambiental e I Encontro da Rede Educadores Ambientais, Vitória.

I Conferência Nacional de Educação Ambiental, em Brasília. Resultou na Declaração de Brasília para a Educação Ambiental.

Link: https://www.mma.gov.br/informma/item/8069-declara%C3%A7%C3%A3o-de-bras%C3%ADlia-para-a-educa%C3%A7%C3%A3o-ambiental.html

Rio+5: promovida pela ONU nos EUA para relembrar os 5 anos de realização da Rio 92 e teve o objetivo de avaliar o que se fez desde então pelo meio ambiente e desenvolvimento sustentável, com maior destaque para a Agenda 21.

As 41 recomendações de Tbilisi (1977) foram colocadas no site do MMA e em um livro publicado pelo IBAMA.

Conferência Internacional em Ambiente e Sociedade: Educação e Conscientização Pública para a Sustentabilidade: promoveu encontros no Brasil, como em diversos países e resultou na Declaração de Thessaloniki.

1990 — 2000

1999

Criação da Diretoria de Educação Ambiental do MMA no Gabinete do Ministro.

Aprovada a Lei 9.597/99 que institui a Política Nacional de EA.

Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA).

A Coordenação de EA do MEC passa a formar parte da Secretária de Ensino Fundamental – COEA.

I Encontro Internacional da Carta da Terra na Perspectiva da Educação, em São Paulo.

2000 — 2015

2000

Seminário de Educação Ambiental organizado pela COEA/MEC Brasília DF.

Curso Básico de Educação Ambiental a Distância DEA/MMA UFSC/LED/ LEA.

I Fórum Internacional sobre Ecopedagogia. A Carta da Terra é o resultado de uma década de diálogo intercultural, em torno de objetivos comuns e valores compartilhados. O projeto da Carta da Terra começou como uma iniciativa das Nações Unidas, mas se desenvolveu e finalizou como uma iniciativa global da sociedade civil. Em 2000 a Comissão da Carta da Terra, uma entidade internacional independente, concluiu e divulgou o documento como a carta dos povos.

2000 — 2015

2002

É lançado o Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação Ambiental e Práticas Sustentáveis (SIBEA).

O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Rio+10 em Joanesburgo, na África do Sul. Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável. Para muitos, o encontro foi decepcionante, por ter sido mais uma continuidade do debate filosófico e político, do que uma discussão de ações e resultados decorrentes da Rio 92.

Link: https://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/RelatorioGestao/Rio10/riomaisdez/index.php.39.html

 

1990

1999

 

1990

1996

Criação da Diretoria de Educação Ambiental do MMA no Gabinete do Ministro.

Aprovada a Lei 9.597/99 que institui a Política Nacional de EA.

Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA).

A Coordenação de EA do MEC passa a formar parte da Secretária de Ensino Fundamental – COEA.

I Encontro Internacional da Carta da Terra na Perspectiva da Educação, em São Paulo.

Curso Básico de Educação Ambiental a Distância DEA/MMA UFSC/LED/ LEA.

I Fórum Internacional sobre Ecopedagogia. A Carta da Terra é o resultado de uma década de diálogo intercultural, em torno de objetivos comuns e valores compartilhados. O projeto da Carta da Terra começou como uma iniciativa das Nações Unidas, mas se desenvolveu e finalizou como uma iniciativa global da sociedade civil. Em 2000 a Comissão da Carta da Terra, uma entidade internacional independente, concluiu e divulgou o documento como a carta dos povos.

O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Rio+10 em Joanesburgo, na África do Sul. Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável. Para muitos, o encontro foi decepcionante, por ter sido mais uma continuidade do debate filosófico e político, do que uma discussão de ações e resultados decorrentes da Rio 92.

Link: https://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/RelatorioGestao/Rio10/riomaisdez/index.php.39.html

A Lei Delegada nº 62/2003 informa em seu artigo 2º, inciso XIV, que compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD “ planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental.”

Foi realizado o V Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, com o lançamento da Revista Brasileira de Educação Ambiental e com a criação da Rede Brasileira de Educomunicação Ambiental - REBECA.

Após dois anos de existência enquanto Grupo de Estudos, é oficializado o Grupo de Trabalho em Educação Ambiental da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação.

Foi criado o Grupo de Trabalho de Educação Ambiental no FBOMS, o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais.

Foi realizado o I Encontro Governamental Nacional sobre Políticas Públicas de Educação Ambiental (resultou no Compromisso de Goiânia)

Foi realizado o II Encontro Nacional das CIEAs (resultou na Carta de Salvador).

Na Lei nº 15.441/2005 ou Lei Estadual de Educação Ambiental de Minas Gerais, cabe destacar seu artigo 4º: “Os programas, os estudos e as atividades de educação ambiental serão desenvolvidos conforme os parâmetros e as diretrizes curriculares nacionais, observando-se em especial: I – a integração dos conteúdos programáticos de educação ambiental às disciplinas curriculares, de modo transversal, contínuo e permanente.”

A Lei nº15.441/2005 também regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, sendo incumbido ao Estado: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.”

Considerando a sugestão apresentada pela Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos, o Decreto de 22/05/2005, institui a Década Brasileira da Água.

A Resolução nº 98/09 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A Lei nº 12.633 de 14 de maio instituiu o Dia Nacional da Educação Ambiental.

A Resolução nº 02/12 do Conselho Nacional de Educação estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

“(...) A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes área do conhecimento:

I – linguagens e suas tecnologias;

II – matemática e suas tecnologias;

III – ciências da natureza e suas tecnologias;

IV – ciências humanas e sociais aplicadas.

§ 1º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art.26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural”.

É importante deixar claro que o Art. 4º da Lei n.º 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, altera ainda o Art. 36 da Lei n.º 9,394, de 20 de dezembro de 1996, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.  36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:

 I – linguagens e suas tecnologias;

II – matemática e suas tecnologias;

III – ciências da natureza e suas tecnologias;

IV – ciências humanas e sociais aplicadas;

V – formação técnica e profissional.

§ 1º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo “com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino”.

§ 3º A critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, que se traduz na composição de componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e dos itinerários formativos, considerando os incisos I a V do caput acima mencionado”.

Ainda no Art. 11. O dispositivo no § 8º do Art. 62 da Lei n.º 9,394, de 20 de dezembro de 1996, deverá ser implantado no prazo de dois anos, contando da publicação da Base Nacional Comum Curricular.

Complementa o Art. 12. Os sistemas de ensino deverão estabelecer cronograma de implementação das alterações na Lei n.º 9,394, de 20 de dezembro de 1996, conforme os Arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular, e iniciar o processo de implementação, conforme o referido cronograma, a partir do segundo ano letivo subsequente à data de homologação da Base Nacional Comum Curricular,

No Art. 13. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Parágrafo único. A política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contando da data de início da implementação do ensino médio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, que deverá conter no mínimo:

“I – identificação e delimitação das ações a serem financiadas;

II – metas quantitativas;

III – cronograma de execução físico-financeira;

IV – previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas”.

Outra questão a considerar é no Art. 2º da Lei n.º 13,415, de 16 de fevereiro de 2017, que alterou o art. 26 da LDB de 1996, § 7, passando a ser o seguinte:

“Art. 2º - O Art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 26. (...)

§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput.

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministério de Estado da Educação. (NR)”.

Art. 3º A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do Art. 35-A, já mencionado anteriormente.

Em Minas Gerais a Secretaria de Estado de Educação - SEE atendeu à orientação e adequações da BNCC para os sistemas de ensino, tendo como documento a homologação do Currículo Referência de Minas Gerais. Os processos de adequações em Minas iniciaram em 2017 e as homologações ocorreram em 2018 para Educação Infantil e Ensino Fundamental, e em 2021 para o Ensino Médio.

Importante salientar que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, trata-se, de um documento de caráter normativo que define as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, em conformidade com o o Plano Nacional de Educação (PNE). A BNCC aplica-se exclusivamente à educação escolar, assim definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a qual foi alterada em 2017, originando a Lei 13.415/2017.

O enquadramento de temática especiais a critério dos sistemas de ensino vem do pacto interfederativo, no qual menciona a necessidade de adequações conforme peculiaridades regionais. Deve-se considerar que o Brasil, é uma nação onde os entes federados têm autonomia, possuem acentuada diversidade cultural e profundas desigualdades sociais. Nesse contexto, os sistemas e redes de ensino devem construir currículos, permitindo às escolas elaborar propostas pedagógicas que considerem as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais.

A utilização do Programa Estadual de Educação Ambiental – PEEA/MG, já existente é uma ferramenta para subsidiar estudos, programas e projetos na área ambiental junto às ações do Programa a ser implantado, pois o Programa Estadual contém propostas e orientações por mesorregiões do Estado, estando disponível para consultas pública, podendo ser acessado pela internet, por meio do link:

ttp://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/educacaoambiental/programa%20de%20educacao%20ambiental%20do%20estado%20de%20minas%20gerais.pdf 

No ano de 2007 como já mencionado anteriormente, o Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM instituiu a Deliberação Normativa COPAM n.º 110, que aprova o Termo de Referência para a Educação Ambiental não formal no processo de Licenciamento Ambiental do Estado de Minas Gerais ou aqueles enquadrados nas classes 5 e 6 e para algumas tipologias (mineração, siderurgia, hidrelétricas, barragens de irrigação, loteamentos, silviculturas, setor sucroalcooleiro/biocombustíveis e reforma agrária passaram a ter que elaborar e apresentar Programa de Educação Ambiental.  A referida DN 110 permaneceu em vigor por 10 anos sem nenhuma atualização e então verificou-se a necessidade de ser revogada e uma nova DN foi elaborada com adequações. Vale ressaltar que na DN 110 tinha uma equipe técnica responsável com indicação do coordenador de nível superior, da equipe de profissionais e respectivas áreas de atuação, com registro profissional (quando couber).  Minas Gerais foi o primeiro Estado do país a criar essa Lei.

Em 29 de abril de 2017 a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD publicou então a Deliberação Normativa COPAM – DN n.º 214, substituindo a DN 110, estabelecendo as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental – PEA no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. Esta Deliberação Normativa foi construída por iniciativa do setor de Educação Ambiental da SEMAD, por uma equipe de servidores especialistas em Educação Ambiental e licenciamento ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD tendo ainda a contribuição dos demais órgãos ambientais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAD, Instituto Estadual de Florestas – IEF, Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM). Foram realizadas diversas reuniões com os conselheiros da Câmara Normativa e Recursal do COPAM, representantes de órgãos públicos, setor produtivo e sociedade civil e também com consultores ambientais especialistas em Educação Ambiental. Pela nova DN o profissional responsável pelo PEA deverá possuir experiência em educação não formal e/ou formação com disciplinas nas áreas de meio ambiente ou de pedagogia e, quando houver mais de um profissional envolvido, experiência em coordenação de equipes. O PEA é composto de um ou mais projetos e deverá ser elaborado e executado com base no Termo de Referência constante no anexo I da DN COPAM n.º 214/2017 e ser elaborado e executado considerando o empreendimento ou atividade como um todo, mesmo que possua mais de um processo de licenciamento ambiental.

O PEA é de longa duração, de caráter contínuo e deverá ser executado ao longo de toda a fase de implantação e operação da atividade ou empreendimento, devendo ser encerrado somente após a desativação do empreendimento ou após o vencimento da licença ambiental, nos casos em que não houver revalidação da licença. Finalmente as empresas terão muitas vantagens com a implantação do PEA:

•   padronização de procedimentos entre os órgãos licenciadores;

•   regras e exigências claras e objetivas (conteúdos e relatórios por fase de licença ambiental);

•   melhor relacionamento com as comunidades. 

O FOREA Zona da Mata é hoje um encontro que ocorre em diversos municípios da região, com o objetivo claro e concreto em promover o envolvimento da sociedade por meio da educação ambiental, na busca de resultados, a partir do planejamento e efetivação de ações sobre temas relacionados aos problemas ambientais locais, discutidos e planejados, considerando as potencialidades e vocação regional/local. A programação inclui encontros com gestores municipais, palestras, oficinas técnicas e lúdicas, visitas técnicas/campo e feira com mostra de produtos. O público é formado essencialmente por gestores ambientais municipais e outros representantes do poder público, sociedade civil organizada e empresas, como também representantes do setor formal de educação e demais participantes ligados às questões ambientais.

Ainda em 2018 foram instituídos pelo setor de Educação Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -SEMAD, a então Assessoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais – ASSEA, duas premiações importantes com o objetivo de valorizar, reconhecer, incentivar e divulgar as boas práticas, ações e projetos de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos no Estado de Minas Gerais.  

Prêmio Boas Práticas: Instituído pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.608, de 7 de março de 2018. Aberto a sociedade em geral, organizado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, com um tema específico a cada ano.   

Prêmio Natureza Gerais: Organizado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, o qual faz as indicações, que incluem empresas, cidadãos e sociedade organizada que realize algo em prol do Meio Ambiente. Instituído pela Deliberação Normativa COPAM 224/2018.

Também sob ccordenação da Assessoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais – ASSEA, a SEMAD instituiu o programa “Diálogos com o SISEMA”, que consiste na realização de reuniões periódicas, abertas ao público em geral, para apresentação e discussão de temas ambientais de interesse comum. RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2565, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

O programa “Diálogos com o SISEMA” tem as seguintes finalidades:

I - abrir espaço para debate sobre temas relevantes ao meio ambiente;

II - ampliar o âmbito de discussão sobre a temática ambiental com os setores da sociedade civil, público acadêmico e organizações não governamentais – ONG’s;

III - garantir a democratização das informações ambientais;

IV - incentivar a participação da sociedade na preservação do equilíbrio do meio ambiente e na defesa da qualidade ambiental, como exercício da cidadania.

A cada edição é estabelecido um tema para discussões pertinentes aos assunto em pauta.

Atualmente o Diálogos com o SISEMA, é realizado em conjunto com as SUPRAMs, nas reuniões das Unidades Regionais Colegiadas – URCs, de forma regionalizada, priorizando temas conforme necessidades, interesses e problemas regionais.

Em Minas Gerais, os órgãos ambientais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAD, Instituto Estadual de Florestas – IEF, Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM), desde sua criação, realizam ações de Educação Ambiental junto com o objetivo da transformação de valores e atitudes, por meio da construção de novos hábitos e conhecimentos.

O Instituto Estadual de Florestas – IEF, desenvolve desde sua criação em 1962, importantes ações de educação e extensão, capilarizadas em todas as regiões do Estado de Minas, para o uso sustentado, proteção e preservação dos recursos florestais e da biodiversidade como um todo. Recentemente por ocasião dos 55 anos de existência o IEF publicou o Catálogo de Ações em Educação Ambiental, onde estão relacionadas 136 ações educativas mais expressivas, consolidadas em diversos projetos junto às suas unidades regionais, nos mais diversos temas relacionados ao meio ambiente.

Link: http://www.ief.mg.gov.br/images/stories/2018/DOCUMENTOS/CAT%C3%81LOGO_Projetos_EA_IEF_.pdf

O Projeto Ambientação é um importante marco na educação ambiental de Minas, um programa de gestão e educação ambiental, criado em 2003 pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM caracterizado como uma ação de comunicação e educação socioambiental cujo objetivo é promover a sensibilização para a mudança de comportamento e a internalização de atitudes ecologicamente corretas no cotidiano dos funcionários públicos mineiros, contribuindo para uma cultura institucional voltada para adoção de critérios ambientais corretos e qualidade de vida no trabalho, por meio dos enfoques “Consumo Consciente” e “Gestão de Resíduos” em prédios públicos do governo.

Atualmente, o programa faz parte do elenco de projetos da DEARI (Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais), que por sua vez, integra a SUGA (Superintendência de Gestão Ambiental) da SUGES (Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento) da SEMAD, desenvolvendo as linhas de ação "Consumo Consciente" e "Gestão de Resíduos", por meio da promoção de campanhas educacionais permanentes e pontuais e da difusão de procedimentos operacionais compatíveis.

Após mais de 15 anos de experiência, o AmbientAÇÃO vem expandindo sua atuação para atender também órgãos públicos da esfera judiciária. 

Links:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/4318-programa-ambientacao[r3] 

O trabalho de articulação junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas realizado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, constitui-se também como uma importante ferramenta em educação ambiental para o uso dos recursos hídricos.  Os comitês de bacias hidrográficas são a base da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos, onde o poder público (municipal e estadual), os usuários de água (indústria, mineração, dentre outros atores da bacia) e a sociedade civil discutem, negociam e deliberam sobre a gestão local das águas, utilizando-se de instrumentos técnicos de gestão, de negociação de conflitos e da promoção dos usos múltiplos da água. Junto aos comitês são realizados um permanente trabalho que envolve o debate sobre as questões hídricas; a arbitragem, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso da água; aprovação e acompanhamento da execução do plano de recursos hídricos da bacia, bem como estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso da água, sugerindo valores a serem cobrados e aprovação dos planos de aplicação de recursos oriundos da cobrança. Inclui ainda ações de junto ao comitê para aprovar outorga de direito de uso da água para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor. O Estado de Minas Gerais possui 36 comitês de bacias hidrográficas, um para cada unidade de planejamento e gestão de recursos hídricos do Estado. Eles foram criados entre os anos de 1998 e 2009.

Link: http://www.igam.mg.gov.br/sistema-de-gerenciamento/comites-de-bacias-hidrograficas

A revisão da DN 214 representa a melhoria dos procedimentos e normas ambientais,  de forma participativa e colaborativa, demonstrando a importância do licenciamento na proteção do meio ambiente e na construção de uma sociedade justa e sustentável, considerando ações de educação ambiental no processo, junto aos atores envolvidos. 

Entre algumas alterações da DN 214, está a consideração do conceito de Área de Abrangência da Educação Ambiental (Abea), que substitui a Área de Influência Direta (AID). A AID do meio socioeconômico presente no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) em alguns casos pode extrapolar a área nas quais estão os grupos sociais efetivamente impactados pelo empreendimento.

Por essa razão, a nova redação esclarece situações nas quais os grupos sociais efetivamente impactados pelos empreendimentos são mais restritos, principalmente no caso de empreendimentos menores, pois o Programa de Educação Ambiental (PEA) era vinculado a todo o município, criando grandes dificuldades para sua implementação, dessa forma a nova concepção facilita definir que a área da aplicação da educação ambiental também está relacionada aos impactos negativos do empreendimento.

Outra mudança prevista na norma é a possibilidade de o empreendedor iniciar a execução do PEA antes da aprovação pelo órgão ambiental licenciador, sem prejuízo de eventuais adequações ou correções necessárias que possam ser solicitadas posteriormente pelo mesmo órgão. Essa mudança, é importante para evitar a desmobilização do público-alvo a ser contemplado pelo PEA, já que muitas vezes o lapso temporal entre a realização do Diálogo Socioambiental Participativo (DSP), a formalização do PEA e da licença de instalação, e a efetiva realização das ações de educação ambiental pode ser grande, gerando a desmobilização do público. Com a revisão, a partir do momento que empreendedor protocolar o PEA ele poderá iniciar a execução do programa, resguardadas todas as questões técnicas a serem avaliadas pelo órgão ambiental.

Nesse caso, ficou definido que o empreendedor terá prazos para realizar as adequações solicitadas pelo órgão ambiental. Outras modificações também estão previstas na revisão da DN 214, como a repactuação do PEA após cinco anos de funcionamento e a necessidade de alterações no programa caso ocorram alterações na licença ambiental. Uma novidade trazida pela revisão é a inclusão do público flutuante na abrangência do PEA, que se refere aos indivíduos presentes na Área de Abrangência da Educação Ambiental, durante um período de curta duração, tais como mão de obra temporária ou sazonal e/ou atraídos em função de eventuais potenciais turísticos decorrentes da atividade ou empreendimento.

Links:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=44198 – DN 214 / 2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=52440 – DN 238 / 2020

Biblioteca DEARI

Acervo de publicações referentes a produtos elaborados e ações realizadas pela Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais – DEARI. Criado em 2020.

Participação em Conselhos e Comitês

Como parte das competências de relações institucionais a DEARI participa de diversos comitês, conselhos e grupos de trabalho, de forma a contribuir nas políticas públicas. Segue abaixo participações:

Câmara Técnica de Educação, Comunicação e Mobilização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Minas Gerais – CONEP

Câmara Técnica de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo – CT-ECLET

Comitê Gestor Pró-Brumadinho

Fundação Renova

Grupo de Trabalho de revisão da Deliberação Normativa COPAM 214/17

Comissão de Ética da Semad

Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias Semad

Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT/MG

Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais – COMITRATE

Comitê da Transversalidade para Igualdade de Gênero de Minas Gerais

Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika

GT - Plano de Ação de Educação Ambiental nas Unidades de Conservação de Minas Gerais. IEF

Conselho Estadual de Alimentação – CONSEA

Conselho Estadual da Juventude – CEJUVE

Fórum Técnico Jovens nas Gerais

Rede Sustenta Minas

Câmara Técnica de Resíduos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – CT-ABES

Oris - Observatório da Reciclagem Inclusiva e Solidária

Grupo de Trabalho – GT Projeto Áreas Prioritárias

A educação ambiental no Ensino Formal em Minas Gerais, segue o direcionamento, conforme adequações preconizadas pela BNCC, por meio do Currículo Referência de Minas Gerais – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, numa construção coletiva de ações contempladas no Projeto Pedagógico Escolar dos sistemas de ensino, inserindo as diferentes áreas do conhecimento, por meio dos Temas Transversais, com estratégias metodológicas, recursos didáticos, peculiaridades regionais/locais, práticas e saberes dos sujeitos envolvidos no processo, objetivando promover o desenvolvimento integral e interdisciplinar dos estudantes.

Reuniu 103 chefes de estado, 182 país  e centenas de ONGs. 
Aprovou cinco acordos oficiais internacionais:

• Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e desenvolvimento,

• Declaração de Florestas,

• Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas,

• Convenção sobre Diversidade Biológica,

• Agenda 21 (agenda política).
Produziu o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis.
A questão ambiental ultrapassa limites das ações isoladas e localizadas.

• Preservação da biodiversidade

• Controle do aquecimento global (efeito estufa)

• Proteção da camada de  ozônio

• Proteção da florestas

• Proteção dos mares

• Gestão das águas

• Conservação da energia

•Controle de movimentação transfronteiriços de resíduos sólidos

• Controle de poluentes orgânicos  persistentes

• Substituição de matérias-primas tóxicas

• Promoção do desenvolvimento sustentável

 

Gerou o documento “O Futuro que Nós Queremos”.

Os discursos fugiram ao tema discutido em vários sentidos, os direitos reprodutivos das mulheres foram excluídos do texto.


http://www.rio20.gov.br/sobre_a_rio_mais_20.html

São 17 objetivos e 169 metas de ação global para alcance até 2030, em sua maioria, abrangendo as dimensões ambiental, econômica e social do desenvolvimento sustentável, de forma integrada e inter-relacionada. Guiados pelas metas globais, espera-se que os países definam as suas metas nacionais, de acordo com as suas circunstâncias, e as incorporem em suas políticas, programas e planos de governo.

Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.
Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos
Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.




Saiba mais em: https://odsbrasil.gov.br/