https://padlet.com/leticiaalmeida1137789/acgiouydido0hux9 en-us 2022-04-30 18:50:01 UTC 2022-05-20 13:30:32 UTC hello@padlet.com leticiaalmeida1137789 https://padlet.com/leticiaalmeida1137789/acgiouydido0hux9/wish/2165481573 LDB

É dever do Estado:

1 – Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
2 – Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
3 – Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
4 – Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
5 – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
6 – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
7 – Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
8 – Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
9 – Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
10 – Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.


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