Em 28 de junho de 2011, se estabelece pelo poder executivo federal o decreto n°7508 que regulamenta a lei orgânica de saúde n°8080/90. Promovendo passaporte a maior segurança jurídica nas relações interfederativas, no planejamento e assistência à saúde, estabelecendo organização de gestão para coordenação do sistema único de saúde a nível de união, a nível estadual e municipal, com planejamentos articulados que se comuniquem, para garantir o direito à saúde em todas as pontas do Brasil. 

Levando em consideração as conjunturas estruturais, institucionais das ações dos serviços de saúde ofertados em cada área geográfica, assim como os atravessamentos da cultura marcada pela história, estabelece-se as regiões de saúde. Essas regiões são pactuadas nas comissões de intergestores, competidos à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Comissão Intergestores Regional (CIR), vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde. Para a integralização dessas regiões determina-se as redes de atenção à saúde, como por exemplo a rede cegonha, a rede de atenção psicossocial, a rede de atenção primária, à rede de urgência e emergência, que focam um cuidado direcionado a partir de níveis de complexidade para a promoção, recuperação e reabilitação em saúde.  

Para garantir a resolutividade das necessidades de cada população, micro e macrorregionais, são estabelecidas linhas de cuidado e continuidade assistencial que vão ao encontro de dados qualificados de avaliação que apontem e meçam os carecimentos da região. Assim operacionalizando a Rede de Atenção à Saúde. O Enfermeiro dentro desse contexto tem papel de articular o acompanhamento dos indicadores de saúde, criar tecnologias e recursos de organização, gerir e implementar cuidados que garantam o direito à saúde e a promoção do exercícios de cidadania de cada sujeito, participar das discussões e promover organizações políticas da sua unidade, da sua instituição, de sua profissão, assim como de decisões a nível municipal, estadual e federal, como promotor de uma prática de saúde cidadã e democrática. 

Referência: 

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa.

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2001: regulamentação da Lei nº 8.080/90 / Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – 1. ed, 4. reimpr. Brasília: Ministério da Saúde, 2013.