Lei da Anistia by Luiz Felipe Barboza Da Silva https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo en-us 2024-10-14 11:56:35 UTC 2024-10-25 15:07:08 UTC hello@padlet.com 00001096842804sp https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3168159502 A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.683, sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar.

]]> 2024-10-14 12:06:33 UTC https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3168159502 Projeto de lei n° 14 de 1979-CN 00001096842804sp https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3168165941 Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares e outros diplomas legais.

]]> 2024-10-14 12:11:20 UTC https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3168165941 00001096842804sp https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3168167105 Cartaz do Movimento Feminino pela Anistia, 1975

]]> 2024-10-14 12:12:06 UTC https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3168167105 Beneficiados pela lei 00001096842804sp https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3187723980 1. Opositores do regime militar: militantes políticos, estudantes, artistas, jornalistas e outros que foram presos, exilados ou perseguidos por suas atividades contrárias ao governo. Muitos desses indivíduos puderam retornar ao Brasil, recuperar seus direitos políticos e reintegrar-se à vida pública.



]]> 2024-10-25 15:01:43 UTC https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3187723980 Transição para a democracia 00001096842804sp https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3187728045 A anistia foi vista como um passo importante para a transição do Brasil para a democracia, mas gerou críticas por ter igualado a posição de perseguidos políticos e de torturadores, impedindo que esses últimos fossem levados à justiça.

]]> 2024-10-25 15:04:53 UTC https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3187728045 00001096842804sp https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3187729527 2. Militares e agentes de Estado: a lei também garantiu perdão para os membros das Forças Armadas e agentes de segurança que cometeram crimes, como tortura, assassinato e outras violações de direitos humanos. Essa parte da lei foi criticada por impedir que esses agentes fossem julgados e responsabilizados por suas ações.

3. Exilados: indivíduos que tiveram de deixar o país por perseguição política foram autorizados a retornar sem o risco de serem presos.

]]> 2024-10-25 15:06:02 UTC https://padlet.com/00001096842804sp/a2wghuh0rpxv32oo/wish/3187729527