a) garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO;

b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;

c) indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO.

b) periódico;

c) de retorno ao trabalho;

d) de mudança de riscos ocupacionais;

e) demissional.

Cartão de vacina para filhos de até 7 anos e comprovante de frequência escolar para os maiores de 7 anos;

Termo de Responsabilidade para fins de Salário Família

• Contrato de trabalho por tempo prazo determinado: Lei 9.601/98 

• Contrato de trabalho por prazo determinado: Contrato de Experiência

• Contrato de trabalho por  prazo indeterminado

• Contrato de Trabalho Intermitente

• Aprendizagem

• Estágio

• Temporário

• Autônomo

• Trabalhador Rural

• Obra ou serviço certo

• Contrato de Safra

• Teletrabalho

• Trabalho Tempo Parcial

• Celetista

• Prestação de Serviços a terceiros

• Trabalhador Avulso

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.                   

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:                    

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;                   

b) de atividades empresariais de caráter transitório;           

c) de contrato de experiência.                    

§ 3^o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO:

Contrato de Trabalho por Tempo Determinado (Lei 9.601/98)

• Este tipo de contrato é firmado por um período específico, com início e término definidos. Geralmente é utilizado quando há uma necessidade temporária de trabalho, como na substituição de funcionários ou em situações de aumento sazonal de demanda.

• Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (Contrato de Experiência)

  • Este contrato é utilizado para avaliar o desempenho do trabalhador e verificar se ele se adapta à função. O contrato de experiência tem um prazo máximo de 90 dias.

• Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

  • É o contrato mais comum, onde não há um prazo determinado para a sua duração. A relação de trabalho é contínua até que uma das partes decida rescindi-lo.

• Contrato de Trabalho Intermitente

  • Nessa modalidade, o trabalhador presta serviços de forma descontínua, ou seja, quando houver necessidade da empresa. O trabalhador é chamado para trabalhar em períodos alternados, com salários proporcionais ao tempo trabalhado.

1. Aprendizagem

   • Refere-se a um contrato de trabalho com o objetivo de formar o trabalhador para uma profissão, sendo obrigatória a inscrição em um curso de aprendizagem teórica e prática.

2. Estágio

   • Não é um vínculo de emprego, mas uma atividade temporária relacionada à formação do estudante, com condições específicas de remuneração e jornada de trabalho, regulada por lei.

3. Temporário

   • Utilizado em situações de necessidade transitória, como substituição de empregados ou acréscimo extraordinário de serviços. O contrato de trabalho temporário tem um prazo máximo de 180 dias, podendo ser renovado.

4. Autônomo

   • O trabalhador autônomo presta serviços de forma independente, sem subordinação à empresa contratante, que paga pelo serviço prestado. Não há vínculo empregatício.

5. Trabalhador Rural

   • Refere-se ao trabalhador que exerce atividades agrícolas ou pecuárias, geralmente em fazendas ou propriedades rurais. Esse contrato segue as normas da CLT, com algumas adaptações específicas para o meio rural.

6. Obra ou Serviço Certo

   • O contrato é firmado para a realização de uma obra ou serviço específico, sendo encerrado quando o trabalho é concluído.

7. Contrato de Safra

   • Utilizado em setores agrícolas, este tipo de contrato é específico para o período da colheita. O contrato é por prazo determinado e vinculado à temporada de safra.

8. Teletrabalho

   • A modalidade de trabalho em que o empregado realiza suas atividades fora do ambiente físico da empresa, normalmente em sua residência, utilizando tecnologia para executar suas tarefas.

9. Trabalho Tempo Parcial

   • Neste tipo de contrato, o trabalhador tem uma carga horária reduzida em relação à jornada normal, com direitos proporcionais ao tempo de trabalho.

10. Celetista

• Refere-se ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse tipo de vínculo empregatício garante uma série de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

11. Prestação de Serviços a Terceiros

• Aqui, o trabalhador ou a empresa presta serviços a outra empresa. O contrato não estabelece vínculo empregatício, mas uma relação comercial, regida por um contrato de prestação de serviços.

12. Trabalhador Avulso

• Refere-se ao trabalhador que presta serviços de forma esporádica para diferentes empresas, sendo registrado em sindicatos e com a possibilidade de ser chamado conforme a demanda.

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS COLETIVAS

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

SEÇÃO V

DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

SEÇÃO VI

DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES