MURAL INFORMATIVO - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO by Eloiza Silva

Solicitação de Recesso

eloizasilvasc — 2023-01-04 16:04:54 UTC

Link para Cálculo de Recesso - https://www.centralcieesc.org.br/FolhaFrequencia/Externo/Empresa/frmCalcularRecessoRemunerado.aspx

PLANO DE ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO

eloizasilvasc — 2023-01-04 16:05:01 UTC

Preencher o plano conforme marcações.

DIREITOS

eloizasilvasc — 2023-01-04 16:05:10 UTC

I - seguro contra acidentes pessoais, por invalidez ou morte, conforme estabelecido no TCE;
II - redução da carga horária do estágio à metade da estipulada no TCE, sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo do recebimento da bolsa estágio e do auxílio-transporte, às vésperas da avaliação de aprendizagem, desde que apresente o calendário ou a declaração oficial da instituição de ensino para o supervisor de estágio com antecedência;
III - acompanhamento do preenchimento do formulário de Avaliação Bimestral no momento em que o supervisor de estágio realizá-la;
IV - Certificado de Conclusão do Estágio;
V - Recesso remunerado, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
VI - recebimento de auxílio-transporte e bolsa estágio, se o estagiário for vinculado ao PROEST
VII - É permitida a realização de estágio obrigatório concomitantemente com um estágio não obrigatório, desde que haja compatibilidade de horário e que a carga horária semanal não ultrapasse 40 horas.
VIII - Para fins dessa Instrução Normativa, não se exigirá compensação de horário nas hipóteses de faltas decorrentes de:

I - tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico; e

II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de óbito.

IX - Fica assegurada ao estagiário a carga horária reduzida a pelo menos à metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme estipulado no TCE e mediante declaração da Instituição de Ensino.

DEVERES

eloizasilvasc — 2023-01-04 16:05:16 UTC

A jornada de atividade em estágio é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais (estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular);

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

REGRAS DE BOA CONVIVÊNCIA

- Tenha empatia com a equipe;

- Respeite o espaço do outro;

- Seja solícito;

- Seja sincero e transparente;

- Evite roupas desconfortáveis/inadequadas para o trabalho;

- Evite fofocas.

LEI DO ESTÁGIO

eloizasilvasc — 2023-01-11 16:49:50 UTC

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO ESTÁGIO

eloizasilvasc — 2023-01-11 16:50:11 UTC

PORTARIA DO ESTÁGIO ESTUDANTIL - MS

eloizasilvasc — 2023-01-11 16:52:40 UTC

Qual o objetivo do estágio?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:14:06 UTC

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei 11.788/2008).

Quem pode ser estagiário?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:15:06 UTC

Estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (art. 1º da Lei nº 11.788/2008).

O estágio é uma relação de emprego?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:16:10 UTC

Não.

O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários (art. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008).

Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:16:34 UTC

I- matrícula e frequência regular do educando público-alvo da lei II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso (art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº 11.788/2008).

O supervisor da parte concedente pode orientar e supervisionar até quantos estagiários?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:17:40 UTC

O supervisor da parte concedente somente pode orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente (inciso III, do art. 9º da Lei 11.788/2008).

Quem deverá ser o supervisor do estagiário da parte concedente?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:18:01 UTC

O supervisor do estagiário da parte concedente deve ser funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário (inciso III do art. 9º da Lei 11.788/2008).

Qual a duração máxima da jornada de atividade de estágio?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:20:10 UTC

A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar:
a) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) 40 (quarenta) horas semanais, no caso do estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino (incisos I, II e § 1º do art. 10 da Lei 11.788/2008).

Nos dias de prova poderá haver redução da jornada do estágio?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:21:26 UTC

Sim.

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio. Nesse caso, a instituição de ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas (§2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008).

Qual o prazo máximo de duração do estágio na mesma concedente?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:21:45 UTC

Até 02 anos para o mesmo concedente.

Exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência (art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008).

As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:22:37 UTC

Sim.

A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto).

Ausências constantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente não apenas de descontar percentuais do valor da bolsa, mas até mesmo de rescindir o contrato.

O estagiário tem direito a recesso?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:24:12 UTC

Sim.

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.(caput e § 2º do art. 13 da Lei 11.788/2008).

O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme acordado entre as partes, preferencialmente nas férias escolares.

A estudante gestante pode estagiar?

eloizasilvasc — 2023-01-11 17:26:13 UTC

Sim.

Não há nenhum empecilho da estudante gestante estagiar. Como todo programa de estágio, a estagiária gestante também se sujeita às regras da Lei 11.788/2008.

RESCISÃO DE TCE

2023-06-16 17:32:50 UTC

Ponto Eletrônico Facial

2023-07-17 12:30:22 UTC