Já na Legislação se encontra o seguinte artigo: "Lei nº 19284/1994 – Estabelece normas para a plena integração social de pessoas com incapacidade. [...] A constatação, qualificação, avaliação e declaração da condição de pessoa com deficiência caberá às Comissões de Medicina Preventiva e Invalidez – COMPIN, dos Serviços de Saúde, de acordo com o decreto supremo nº 42, de 1986, do Ministério da Saúde."

Referências:

1. Artigo da SciELO

(É preciso ajustar os dados exatos de volume, número e páginas, conforme constar no artigo.)

SILVA, A. M.; et al. Título do artigo. Revista Brasileira de Educação Especial, Marília, v. XX, n. X, p. xx-yy, ano. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbee/a/rHsh8HBMwCDd5c9jwXnfk7R/. Acesso em: 19 set. 2025.

2. Estudo da Câmara dos Deputados

(Arquivo: acessibilidade_mercosul_oiliveira.pdf)acessibilidade_mercosul_oilivei…

OLIVEIRA, Antônia M. de Fátima. Acessibilidade – comparação das leis dos países do Mercosul. Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, nov. 2008. Disponível em: http://bd.camara.gov.br. Acesso em: 19 set. 2025.

3. Artigo no Cuadernos de Educación y Desarrollo

(Arquivo: 066 CUADERNOS.pdf)066+CUADERNOS

SANTOS, Jadson Nunes; OLIVEIRA, Edson Aparecida de Araujo Querido; KAMIMURA, Quesia Postigo. Desenvolvimento regional acessível e inclusivo: estudo comparativo entre Brasil e Chile. Cuadernos de Educación y Desarrollo, Portugal, v. 16, n. 3, p. 1-18, 2024. DOI: 10.55905/cuadv16n3-066.

A Lei Brasileira de Inclusão e o Plano Nacional de Acessibilidade estabelecem diretrizes e normas para garantir a acessibilidade. Alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, esses programas buscam reduzir desigualdades e promover cidades inclusivas e sustentáveis.

Na legislação se encontra o principal artigo: "Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.". Porém as leis para pessoas com deficiência seguem até o artigo 28 da Constituição.

Referências:

BRASIL. Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 19 set. 2025. Planalto

OLIVEIRA, Antônia Maria de Fátima. Acessibilidade: comparação das leis dos países do Mercosul. Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2008. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/items/9d86239e-1ba0-4550-a0fe-659bf069d42c Acesso em: 19 set. 2025.

A estrutura da Convenção inclui um preâmbulo e 50 artigos que abordam diversos temas relevantes que se baseiam em uma série de princípios fundamentais, como o respeito pela dignidade, a autonomia individual, a não discriminação, a participação e inclusão plena na sociedade, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a igualdade entre homens e mulheres, e o respeito pelas capacidades em desenvolvimento das crianças com deficiência. Esses princípios orientam a implementação de ações que garantam a participação plena das pessoas com deficiência.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência entrou em vigor no Brasil e no Chile em momentos próximos. No Brasil, a Convenção foi ratificada em 2008 e promulgada em 2009 por meio do Decreto nº 6.949, conferindo-lhe status de emenda constitucional e garantindo maior força jurídica ao documento. Já no Chile, em 2008 foi ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporando-os ao seu ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 201, de 25 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial em 17 de setembro do mesmo ano.

Referências Bibliográficas

A Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Disponível em: <https://iigual.com.br/blog/convencao-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia/>. Acesso em: 24 set. 2025.

BIBLIOTECA DEL CONGRESO NACIONAL.

Biblioteca del Congreso Nacional. Disponível em: <https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=278018>. Acesso em: 24 set. 2025.

MDHC celebra 16 anos da promulgação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e apresenta avanços recentes na área da inclusão. Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/mdhc-celebra-16-anos-da-promulgacao-da-convencao-da-onu-sobre-os-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-e-apresenta-avancos-recentes-na-area-da-inclusao?>. Acesso em: 24 set. 2025.

Servicio Nacional de la Discapacidad. Disponível em: <https://www.senadis.gob.cl/sala_prensa/d/noticias/8890/publican-reporte-del-estado-de-chile-ante-el-comite-de-naciones-unidas-sobre-los-derechos-de-las-personas-con-discapacidad?>. Acesso em: 24 set. 2025.

Disponível em:<https://www.mds.gov.br/webarquivos/Oficina%20PCF/JUSTI%C3%87A%20E%20CIDADANIA/convencao-e-lbi-pdf.pdf>. Acesso em: 24 set. 2025.

Lei 21.275

O que faz: modifica o Código do Trabalho impondo obrigações às empresas para facilitar a inclusão de trabalhadores com deficiência. Entre as exigências estão a adoção de políticas internas, designação de um gestor/encarregado de inclusão e medidas de acessibilidade e formação.

Aplicabilidade: abrange empresas que já estão obrigadas pela Lei 21.015 (ou seja, geralmente as com 100 ou mais empregados) — amplia e sistematiza as medidas internas.

Impactos esperados / reais: busca reduzir a informalidade e a exclusão no trabalho, promovendo adaptações concretas no local de trabalho e responsabilidade institucional. Relatos e guias práticos apontam medidas: criar gestor de inclusão, políticas internas, protocolos de contratação e adaptações razonáveis.

Lei 21.015

O que faz: introduziu a obrigação de reserva de 1% de cargos para pessoas com deficiência em órgãos públicos e empresas privadas com ≥100 empregados; incentiva práticas de inclusão (capacitação, acessos, incentivos).

Mecanismos: combina «ação afirmativa» (quota) com incentivos e penalidades administrativas/monitoramento — há cronogramas para cumprimento escalonado (empresas maiores primeiro, posteriormente as menores dentro do limite definido).

Evidência / desafios: estudos e relatórios mostram avanços em números de contratações, mas também identificam problemas: sub-registro de vagas, precariedade de contratos, falta de adaptações reais e dificuldades no acompanhamento pós-contratação. Há discussões sobre como garantir qualidade de inclusão (não apenas cumprir a cota).

Lei 20.422

O que faz: é o marco normativo geral sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência: define conceitos, princípios (igualdade, não discriminação), obriga medidas de acessibilidade e prevê políticas públicas e instrumentos de promoção da inclusão social. Entrou em vigor em 2010.

Relação com convenções internacionais: alinha conceitos à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) e orienta a criação de programas estatais

Limitações apontadas: implementação fragmentada, falta de uma política nacional coordenada que dê conta de assistência pessoal, participação insuficiente das pessoas com deficiência nas decisões; críticas recentes apontam retrocessos em alguns programas.

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Relação entre as três leis:

• 20.422 = base/estrutura (direitos, definições, princípios). senadis.gob.cl

• 21.015 = instrumento prático (quota e incentivos para inserção laboral).

• 21.275 = aprofundamento/regulação laborativa (obrigações empresariais para garantir implementação concreta).

Essa cadeia mostra um avanço do marco geral (direitos) para instrumentos práticos e depois para regulação operacional nas empresas.

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Evidências, estudos e artigos científicos

Abaixo estão trabalhos e análises que podem ser incluídos como uma leitura amplificada sobre o tema.

• Biblioteca del Congreso Nacional — texto e versões oficiais da Ley 21.275.

• Biblioteca del Congreso Nacional — Ley 21.015 Biblioteca do Congresso Chileano

• Biblioteca del Congreso Nacional / LeyChile — Ley 20.422

  
  

Órgãos estatais e implementadores

• SENADIS — fichas sobre a Ley 20.422 e programas de inclusão.

• Dirección del Trabajo / Ministério do Trabalho (DT) — informações sobre a Lei 21.015 e aplicação nas empresas.

  
  

• Artigos, relatórios e análises (acadêmicos ou técnicos)

• Documento PDF de análise jurídica sobre a Lei 21.015 e sua ação afirmativa (Academia Judicial / artigo técnico).

• Relatórios e posts de organizações e fundações que monitoram a implementação (p.ex. Fundación Contrabajo — análises e cifras sobre cumprimento).

• Análises jornalísticas e de opinião que discutem desafios e mudanças recentes na política de deficiência (ex.: matéria de análise sobre assistência pessoal e lacunas na implementação).

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Críticas e desafios recorrentes

• Cumprimento da cota ≠ inclusão real: contratações podem ser simbólicas se não houver adaptações, formação ou acompanhamento.

• Fragmentação de políticas: falta de uma Política Nacional integrada que alinhe programas (assistência pessoal, ajudas técnicas, emprego).

• Fiscalização e dados: necessidade de melhor monitoramento e dados públicos sobre retenção, qualidade dos empregos e condições contratuais.

No Chile, a principal norma é a Ley 20.422 (2010), que estabelece a igualdade de oportunidades e inclusão social das pessoas com deficiência. Nela, a definição é semelhante, mas com uma diferença relevante: reconhece deficiências de caráter temporário ou permanente, abrangendo, portanto, situações em que a limitação não é necessariamente de longo prazo. Também se destaca a regulamentação específica para a certificação da deficiência, que permite acesso formal a direitos e benefícios vinculados à condição.

Portanto, Brasil e Chile compartilham uma mesma base conceitual ao definirem a deficiência a partir da interação entre impedimentos individuais e barreiras sociais, refletindo os princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006. Ambos reconhecem a necessidade de garantir participação plena, acessibilidade e igualdade de oportunidades, garantindo uma compreensão mais ampla que vai além da visão médica. Porém, há diferenças importantes: enquanto o Brasil limita sua definição a impedimentos de longo prazo e utiliza avaliações multiprofissionais em diferentes contextos, o Chile inclui também deficiências temporárias e institui um sistema formal de certificação, que padroniza o reconhecimento e o acesso a direitos. Assim, as semelhanças evidenciam a união do Brasil e do Chile na promoção da inclusão social, enquanto as diferenças mostram como cada país adapta esse princípio às suas realidades legais e institucionais.

Referências Bibliográficas 

DISCAPACIDAD. Chile - Ley 20422 Igualdad de oportunidades e inclusión social de personas con discapacidad. Disponível em: <https://www.guiadisc.com/chile-ley-20422-igualdad-oportunidades-e-inclusion-social-personas-discapacidad.html?>. Acesso em: 25 set. 2025.

Qual a definição de pessoa com deficiência? Disponível em: <https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/censo-escolar/educacao-especial/qual-a-definicao-de-pessoa/?>. Acesso em: 25 set. 2025.

SIGNUMWEB, Equipe. Pessoas com deficiência no mercado de trabalho: o que é preciso saber sobre o tema? Disponível em: <https://blog.signumweb.com.br/negocios/pessoas-com-deficiencia-no-mercado-de-trabalho/>. Acesso em: 25 set. 2025.