“Era o que a gente precisava para completar os equipamentos especializados no enfrentamento do combate à violência. No Ceam, a gente vai poder não só ouvir como acompanhar essa mulher e está oferecendo, de forma integral, tudo que ela merece e todos os seus direitos. Nos últimos dias, temos visto muitas notícias de mulheres que foram corajosas em denunciar. É muito importante falar aqui que poucas denunciam e isso é triste porque temos uma estatística de subnotificação muito grande.”

• Criação de medidas protetivas de urgência: a lei prevê que a mulher em situação de violência possa solicitar ao juiz medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e a família, entre outras.
• Aumento das penas: a lei prevê o aumento da pena para os crimes cometidos no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher.
• Criação de juizados especializados: a lei prevê a criação de juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher, que têm como objetivo garantir um atendimento mais ágil e eficiente às vítimas.
• Criação do telefone 180: a lei determina a criação do serviço de atendimento telefônico gratuito e confidencial, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, para que as mulheres possam denunciar casos de violência e receber orientação.

• Lei Maria da Penha: já mencionada anteriormente.
• Lei do Feminicídio: é uma lei que define o feminicídio como crime hediondo e agravante de pena em casos de violência contra a mulher por razões de gênero.
• Lei do Minuto Seguinte: é uma lei que garante atendimento integral e gratuito às vítimas de violência sexual nos serviços de saúde públicos e privados, incluindo a realização de exames e a administração de medicamentos para evitar gravidez e doenças sexualmente transmissíveis.
• Lei da Patrulha Maria da Penha: é uma lei que prevê a criação de equipes de policiais especializadas no acompanhamento das mulheres com medidas protetivas de urgência, garantindo sua segurança e prevenindo novas agressões.
• Lei da Delegacia da Mulher: é uma lei que prevê a criação de delegacias especializadas no atendimento às mulheres em situação de violência, com equipes multidisciplinares e estrutura adequada para garantir um atendimento humanizado e eficiente.

1. Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;
2. Proibição de o agressor se aproximar da vítima, de seus familiares e de testemunhas do caso;
3. Proibição do agressor de manter contato com a vítima, seja por telefone, mensagens ou redes sociais;
4. Restrição ou suspensão do direito do agressor de possuir ou portar armas de fogo;
5. Determinação de pagamento de pensão alimentícia à vítima e aos filhos, se houver;
6. Encaminhamento da vítima a programas de proteção e assistência social;
7. Encaminhamento do agressor a programas de reeducação e recuperação.