Marco legal da redemocratização que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado.

Estabelece a educação como um direito social fundamental. A partir dela, a educação básica passa a ser obrigatória e gratuita, garantida pelo Estado, abrindo caminho para novas legislações e programas educacionais.

OBJETIVO

Garantir o acesso universal à educação básica gratuita e de qualidade.

ATENDIMENTO

Educação básica pública (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio).

ASPECTOS GERAIS

Educação como direito social, com base na igualdade de condições e liberdade de aprender.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Regula o sistema educacional.

Define os princípios e estrutura da educação nacional, orientando como a educação básica deve ser organizada (níveis, modalidades, currículo, carga horária, etc.) e consolidando a autonomia dos sistemas de ensino.

OBJETIVO

Estabelecer princípios e normas para a organização da educação nacional.

ATENDIMENTO

Todos os níveis e modalidades da educação básica.

ASPECTOS GERAIS

Valorização do profissional da educação; respeito à diversidade regional e cultural.

Plano Nacional de Educação.

Planejamento estratégico nacional para a melhoria da educação básica, com metas voltadas à alfabetização, inclusão e expansão de vagas, articulando políticas educacionais entre União, Estados e Municípios.

OBJETIVO

Estabelecer metas decenais para a melhoria da qualidade e expansão da educação.

ATENDIMENTO

Todos os níveis e modalidades da educação.

ASPECTOS GERAIS

Primeira versão do PNE pós-LDB. Cria metas para alfabetização, inclusão e acesso.

Fundo de financiamento da educação básica.

Instrumento de financiamento permanente e redistributivo da educação básica, contribuindo para reduzir desigualdades regionais e garantir recursos para todas as etapas da educação básica, inclusive EJA.

OBJETIVO

Garantir financiamento equitativo para a educação básica pública.

ATENDIMENTO

Educação básica (da Educação Infantil ao Ensino Médio), inclusive EJA.

ASPECTOS GERAIS

Substitui o FUNDEF (que era apenas para o Ensino Fundamental). Amplia o escopo de financiamento.

Conjunto de ações do MEC para melhorar a qualidade da educação.

Ação estratégica que integra programas voltados à qualidade do ensino, gestão escolar e infraestrutura. Fortalece a implementação de indicadores como o IDEB e investe na formação de professores.

OBJETIVO

Promover melhoria dos índices educacionais (IDEB).

ATENDIMENTO

Educação básica pública.

ASPECTOS GERAIS

Inclui programas como ProInfância, Mais Educação e formação docente.

Altera a Constituição para tornar obrigatória a educação dos 4 aos 17 anos.

Amplia o período da educação obrigatória para incluir a Educação Infantil (a partir dos 4 anos) e o Ensino Médio, reforçando o dever do Estado em garantir educação integral a todas as crianças e adolescentes.

OBJETIVO

Expandir a obrigatoriedade da educação básica.

ATENDIMENTO

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.

ASPETOS GERAIS

Ampliação da escolarização obrigatória; elimina a DRU da educação.

Segunda versão do Plano Nacional de Educação (2014-2024).

Estabelece metas e estratégias claras para a década (2014-2024). Organiza a atuação dos entes federados em prol da universalização, equidade e valorização docente, impactando diretamente as políticas locais de educação básica.

OBJETIVO

Estabelecer 20 metas para a educação brasileira.

ATENDIMENTO

Educação básica e superior.

ASPECTOS GERAIS

Foco na universalização da educação infantil e fundamental; valorização docente.

Documento que define os direitos de aprendizagem dos alunos.

Estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios para a educação básica. Garante que todos os estudantes brasileiros tenham direitos de aprendizagem comuns, favorecendo a equidade educacional.

OBJETIVO

Garantir equidade e qualidade curricular em todo o país.

ATENDIMENTO

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.

ASPECTOS GERAIS

Implementação obrigatória em todo território nacional. Base para currículos.

Reforma do Ensino Médio com novos itinerários formativos.

Muda a organização curricular do Ensino Médio, promovendo uma formação mais flexível e voltada às escolhas dos alunos, impactando a prática pedagógica, gestão escolar e formação docente.

OBJETIVO

Tornar o Ensino Médio mais flexível e conectado com o projeto de vida do estudante.

ATENDIMENTO

Ensino Médio.

ASPECTOS GERAIS

Implementação gradual; crítica por falta de infraestrutura em muitas escolas.

Consulta pública e revisão da política de reforma do Ensino Médio.

Busca readequar a reforma anterior, ouvindo educadores e estudantes, e garantir que a flexibilização curricular seja aplicada com qualidade e equidade, preservando o direito à formação geral básica.

OBJETIVO

Ajustar e adequar a reforma às realidades e necessidades educacionais.

ATENDIMENTO

Ensino Médio.

ASPECTOS GERAIS

Busca equilibrar flexibilização com formação geral básica.